(DOC. VP 200.3250.0003.4100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bens. Óbices processuais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferida pela Primeira Vara da Comarca de Paratininga-MT, nos autos de improbidade administrativa, que indeferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens dos réus. II - Aduz o parquet, em síntese, que os réus, valendo-se das facilidades inerentes às delegações outorgadas, promoveram a transferência fraudulenta de diversas matrículas de imóveis e, a

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