(DOC. VP 598.7194.6161.8992) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EFEITOS «EX NUNC". ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRETÉRITOS NÃO ABARCADOS PELO BENEFÍCIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

O cálculo apresentado pelo credor contraria os limites do título executivo judicial, que estabelece o pagamento das cotas condominiais vencidas até a data do trânsito em julgado da sentença. A inclusão das parcelas vincendas no curso do processo após o trânsito em julgado deve ser reconhecida na fase de conhecimento, e não na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada e da segurança jurídica. Embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualque

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