(DOC. VP 163.7853.5014.0900)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Efeitos. Ações cautelar e principal ajuizadas e julgadas improcedentes por sentença transitada em julgado. Pedido de assistência judiciária formulado ao início do processo de execução. Admissibilidade. Limitados, porém, os efeitos do deferimento aos atos processuais futuros. Benefício que não alcança os ônus de sucumbência impostos à agravante na fase de conhecimento. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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