(DOC. VP 285.8940.0618.6323)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FORMALIDADES DO CPP, art. 226 - MERA RECOMENDAÇÃO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Preliminar: 01. Não há se falar em quebra da cadeia de custódia se inexistirem elementos a demonstrar que houve adulteração da prova e os demais elementos dos autos são consoantes ao fato narrado na Denúncia. Mérito: 02. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de Roubo Majorado é de rigor a manutenção da condenação. As palavras das vítimas, seguras em reconhecer o agente como o autor dos crimes, tem contornos valiosos em crimes contra o patrimônio. 03. Não há que se fa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote