(DOC. VP 138.0843.5000.6800)

TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição dos juros e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da adin 4357 pelo STF. Reexame necessário improvido, com observação (relegada a discussão dos juros para a fase de execução; autarquia isenta de custas processuais).

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