(DOC. VP 901.7544.1306.2232)

TJSP. apelação. sentença de extinção sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV. Ausência de pressupostos processuais. Ação diversa que tramita em outro Juízo e que se encontra em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de modificar esse julgado. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote