(DOC. VP 153.6102.1000.3300)

TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Direito civil e processo civil. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Alegações de nulidades por ausência de intimações dos atos processuais. Cabimento e adequação da demanda. Sentença cassada

«- É possível o ajuizamento de ação anulatória para a desconstituição de adjudicação de imóvel em processo executivo, conforme o disposto no CPC/1973, art. 486. - A presente demanda é plenamente cabível e adequada, pois os autores, ora apelantes, visam à desconstituição da adjudicação de imóvel levada a efeito no processo em apenso da ação de despejo em fase de cumprimento de sentença.»

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