(DOC. VP 236.0299.8279.5363)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA - REDISCUÇÃO DE TESES DEBATIDAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1.

Inadmite-se, em sede de Revisão Criminal, o reexame de tese debatida no processo de origem, máxime quando não são apresentadas provas novas aptas a ensejar a mudança do resultado da decisão anterior. 2. A alteração da pena em ação revisional é adstrita a situações excepcionais, somente sendo admitida na hipótese de erro técnico ou evidente injustiça na aplicação da pena. 3. Constatada a hipossuficiência financeira do revisionando, as obrigações decorrentes da sucumbência t�

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