(DOC. VP 844.8768.0987.4961)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COBRANÇA DE CUSTAS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada, referente ao não cumprimento do disposto no CLT, art. 896, § 2º, diante da ausência de demonstração de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 2. No entanto, em sede de agravo, a parte alega que teria cumprido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I e reitera as razões de mérito. 3. Dessa forma, conclui-se que a parte não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos da de

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