Jurisprudência sobre
fases processuais

251 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal militar. Controle abstrato de constitucionalidade do CPM. Direitos constitucionais à ampla defesa, ao contraditório e à isonomia. Discussão de Lei em tese. Tentativa de dissimular controle abstrato de constitucionalidade em tutela coletiva. Impossibilidade. Via processual inadequada. Ausência de legitimidade da autora para o controle abstrato federal. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro impetrou habeas corpus coletivo com o objetivo de compelir o Juízo da Auditoria Militar daquele Estado, em caráter genérico e abstrato, a oportunizar a apresentação de resposta à acusação e examinar a possibilidade de absolvição sumária em todos os processos sob sua jurisdição, por entender que a ausência de previsão específica dessas fases processuais no CPPM violaria a CF/88. ... (Continua)

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252 - TJSP. Apelação - Furto noturno - Inconformismo defensivo - Acolhimento em parte - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão judicial corroborada pelas demais provas produzidas na ação penal - Dosimetria - Abrandadas as elevações promovidas nas duas primeiras fases, à luz do princípio da proporcionalidade - Regime inicial fechado adequado à espécie, tendo em vista os maus antecedentes e a reincidência específica - Pedidos de aplicação do disposto no art. 387, §2º, do CPP e de isenção do pagamento das custas processuais - Competência do Juízo das Execuções Criminais - Recurso parcialmente provido

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253 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal (condenação com trânsito em julgado em 2021). Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Preclusão. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Demais provas. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. CPC/1973, arts. 82, III, 83, I e 84 e Lei Complementar 76/1993, art. 18, § 2º. Súmula 211/STJ. Incidência. Reabertura de prazo recursal. Procuradoria federal. Intimação via Siscom. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do disposto nos artigos 82, III, 83, I e 84, todos do Código de Processo Civil e 18, § 2º, da Lei Complementar 76/1993, entendo que o recurso especial não merece conhecimento. A leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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255 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de roubo majorado. Excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades da causa. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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256 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 263/TST. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória, pretendendo o Recorrente a reforma do acordão por meio do qual a Corte Regional confirmou a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial ao fundamento de que não cumprida a determinação de emenda da petição inicial. 2. Sob a perspectiva do CPC/2015, os princípios da sanabilidade dos vícios processuais (art. 139, IX), da cooperação (art. 6º) e da decisão de mérito (arts. 4º e 317) impõem a adoção de diligência saneadora, com a intimação do autor para emendar a petição inicial. No entanto, enquanto monopólio do Estado, a prestação jurisdicional é realizada por meio do processo, que se materializa em procedimento ordenado, em etapas preclusivas, de atos praticados pelas partes e pelo órgão judicante, todos direcionados ao resultado final, qual seja a composição do litígio. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. 3. Na situação vertente, constata-se que o Desembargador Relator determinou que o Autor, no prazo de 15 dias, apresentasse a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, indicando com precisão os requisitos da mencionada certidão, em conformidade com o CPC, art. 321. Contudo, o Autor inseriu nos autos documento que não atende os requisitos especificados e, intimado a corrigir o vício, manteve-se inerte no novo prazo concedido, permitindo a preclusão da oportunidade de manifestação, tanto para insistir na admissão do documento apresentado, tanto para pugnar o que entendesse de direito. Rigorosamente, no momento da interposição do agravo interno, já havia se consumado a perda da faculdade processual de cumprimento da determinação de emenda no tocante ao vício em questão. Em outras palavras, a parte perdeu a oportunidade de adotar a diligência saneadora determinada pelo Juízo de origem, deixando precluir, também, a oportunidade de argumentar a validade do documento inserido nos autos como prova do trânsito em julgado. 4. Desse modo, concedido o prazo para que a parte providenciasse a inclusão nos autos de documento indispensável à propositura da ação e descumprida a determinação, mantendo-se o Autor inerte no prazo concedido, é de se concluir que o indeferimento da petição inicial pelo TRT está em consonância com a diretriz da Súmula 263/TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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257 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de ausência de juntada de laudo psicológico conclusivo. Pleito de anulação do processo e determinação de retorno à fase de instrução para a juntada do laudo. Impossibilidade. Conclusão das instâncias ordinárias pela suficiência de provas para a condenação. Provas orais. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Tese subsidiária de crime tentado. Conclusão da corte de origem pela consumação do crime. Alteração do entendimento que demandaria revolvimento fático probatório. Incabível na via eleita. Pena superior a 8 anos. Regime fechado é o cabível. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas amealhadas nos autos eram suficientes para embasar o decreto condenatório. A Corte de origem destacou que «a prática do delito capitulado no CP, art. 217-A, caput, pelo inculpado, restou devidamente comprovada nos autos do processo» (e/STJ, fl. 48), ressaltou, ainda, que «a narrativa da vítima foi extremamente harmônica e coerente em todas as fases processuais, além de ter sido corroborada pelas demais provas orais coligidas no feito» (e/STJ, fl. 53). ... (Continua)

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258 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Recurso de apelação. Ministério Público. Interesse recursal. Divergência jurídica em fases processais distintas. Possibilidade. Autonomia funcional. Agravo improvido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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259 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 NO RECONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, do CP), às penas de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, alegando a nulidade do reconhecimento pessoal e inconsistências na identificação dos apelantes como autores do crime. ... (Continua)

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260 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 157, §3º, II e 157, §2º, II, e §2º-A, I, quatro vezes, na forma do 71, tudo na forma do 69, todos do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Nulidade do reconhecimento (Réu Jonatas), por não observação do CPP, art. 226, com a consequente absolvição. Reconhecimento da nulidade por deficiência da Defesa técnica (Réu Jorge). Mérito. Absolvição, por fragilidade probatória. Restituição do valor bloqueado decorrente da Leilão do veículo (Réu Jorge). ... (Continua)

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261 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegada deficiência técnica. Nulidade não configurada. Súmula 523/STF. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)

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262 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração de trânsito. Não indicação do condutor. Multa administrativa. Autuação e penalidade. Fases distintas. Notificação. Obrigatoriedade.

1 - «A multa aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo em razão da não identificação do condutor da infração exige as notificações da autuação e da aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (AgInt no REsp 1.851.111/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/06/2020). Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. ... (Continua)

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264 - STF. Recurso extraordinário. Recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção. Aplicação com reservas. Valor da causa. Necessidade de consolidação desde as fases iniciais do processo. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CPC/1973, arts. 259, 275, I, 282, V e 542, § 3º.

«... O disposto no CPC/1973, art. 542, § 3º(redação da Lei 9.756/98) deve ser aplicado com reservas pelas Cortes Superiores, não devendo incidir, indiscriminadamente, sobre qualquer decisão interlocutória, sob pena de gerar prejuízos processuais irreparáveis ou a prática de atos processuais desnecessários. Na hipótese, discute-se o valor da causa, controvérsia que não pode ficar pendente de resolução até a chegada a esta Corte de eventual recurso extraordinário versando sobre o mérito da controvérsia. O valor da causa é requisito de validade da petição inicial (CPC, art. 282, V), porque provoca efeitos importantes na relação processual. Serve, por exemplo, de parâmetro para a fixação da competência, do cálculo das custas judiciárias e dos honorários advocatícios, além do rito processual a ser seguido (CPC, art. 275, I). Portanto, para a efetividade da segurança jurídica e o regular andamento do feito, o valor da causa precisa estar consolidado desde as fases iniciais do processo. ... (Minª. Ellen Gracie).... (Continua)

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265 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Produção probatória defensiva. Perícia na mão direita de acusado. Pleito extemporâneo. Indeferimento. Discricionariedade motivada. Constrangimento ilegal. Inexistência. Nulidade. Não configuração. Interposição do apelo defensivo. Excesso de prazo para o julgamento. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Não incidência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida. Relaxada a prisão de ofício.

«1 - O indeferimento da almejada produção probatória defensiva mostrou-se escorreitamente fundamentado, pois o magistrado declinou a extemporaneidade do requestado, em evidente preclusão, restando consignado, inclusive, que a perícia na mão do acusado não seria determinante, pois ainda que considerada a deformidade na sua mão direita, nada impedia que tivesse recebido o pacote de entorpecentes com a esquerda, a se evidenciar a dispensabilidade da prova pretendida para o desfecho dos autos, norteando-se o julgador, portanto, pela discricionariedade motivada. ... (Continua)

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266 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Valoração da natureza e da quantidade de drogas na primeira e na terceira fases. Bis in idem configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Distrato. Primeira fase da extinção da pessoa jurídica. Análise das demais fases necessárias. Tema 630/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 284/STF. O acórdão recorrido afastou a hipótese de dissolução irregular da empresa por entender que «a ora agravante demonstrou ter registrado o instrumento de distrato na Junta Comercial do Paraná, bem como solicitou baixa do CNPJ perante a Receita Federal. O encerramento das atividades se deu dentro dos parâmetros legais, de modo que a agravante conseguiu afastar a presunção de dissolução irregular de que trata a Súmula 435/STJ (fl. 83, e/STJ). Nas razões de seu Recurso Especial, o Estado do Paraná impugnou tal fundamentação alegando que «a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal são apenas etapas no encerramento de sua existência, não se prestando, por si só, a elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ (fl. 132, e/STJ). Dessa forma, não falar em deficiência na fundamentação do recurso, devendo ser afastada a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONSTAS. SENTENÇAS PROFERIDAS DE 1ª E 2ª FASES, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FALECIMENTO DAS PARTES. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recorre o ex-patrono da parte autora em face da sentença de extinção do feito, sob o argumento de que as sentenças de 1ª e 2ª fase da ação de prestação de contas, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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269 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CPC/2015, art. 140, CPC/2015, art. 932, VIII e parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extinção da ação penal. Interposição de correição parcial. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Prazo dos recursos adequados. Não observância. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As matérias de que cuidam o CPC/2015, art. 140, CPC/2015, art. 932, VIII e parágrafo único, e CPC/2015, art. 938, § 1º, não foram debatidas pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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270 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Impetração em que se pede: (i) anulação do interrogatório da paciente, por violação ao direito de silêncio parcial; (ii) relaxamento ou revogação da custódia cautelar, por ausência dos requisitos legais e excesso de prazo. ... (Continua)

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271 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Exceção de incompetência suscitada segundo grau de jurisdição fundada em suposta prevenção de julgador integrante de outra turma da mesma seção. Julgamento do incidente pela turma. Inexistência de previsão regimental de julgamento da exceção pela seção. Inviabilidade de reconhecimento da conexão. Súmula 235/STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus de que não se conhece.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018). ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fases seguintes de concurso público. Liminar e segurança concedidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato que impeça o candidato prosseguir em fases seguintes de concurso público. No Tribunal a quo, foi deferida a liminar e concedida a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 284/STF, da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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273 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTEÇÃO À TESTEMUNHA EM RISCO. LEI 9.807/1999 (LEI ESPECIAL) E PROVIMENTO 32/2000 DA CORREGEDORIA DO TJ/SP. NULIDADE. DIREITO DO ACUSADO DE TER ACESSO À IDENTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA. 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. ALEGAÇÃO ARGUIDA APROXIMADAMENTE UM ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. 5. PRISÃO DEFINITIVA. TRANSMUTAÇÃO EM CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. 6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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274 - STJ. Habeas corpus. Impetração em parte originária. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Extorsão mediante sequestro qualificada. Prisão preventiva mantida na sentença. Alegada ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação não constatado. Particularidades da causa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, denegado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concurso público. Anulação de questões. Realização das fases subsequentes. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia anulação de questões em concurso público, possibilitando a realização das fases subsequentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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276 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração de redução da minorante. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Utilização na primeira e na terceira fases da dosimetria. Impossibilidade. Bis in idem. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do RE 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena. ... (Continua)

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277 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. BUSCA E APREENSÃO. TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido inicial da ação de busca e apreensão, consolidando na autora a posse e o domínio do veículo objeto da demanda, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida. O agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão com base em suposta irregularidade na capitalização dos juros mensais. ... (Continua)

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278 - STJ. Ação monitória. Fases. Propositura contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Óbices rejeitados. Precatório. Inexistência de dispensa. Precedentes do STJ. Súmula 279/STJ. CPC/1973, arts. 730, 731, 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e § 1º. CF/88, art. 100, § 3º.

«No procedimento monitório distinguem-se três espécies de atividades, distribuídas em fases distintas: uma, a expedição de mandado para pagamento (ou, se for o caso, para entrega da coisa) no prazo de quinze dias (art. 1.102-B). Cumprindo a obrigação nesse prazo, o demandado ficará isento de qualquer ônus processual (art. 1.102-C, § 1º). Nessa fase, a atividade jurisdicional não tem propriamente natureza contenciosa, consistindo, na prática, numa espécie de convocação para que o devedor cumpra sua prestação. Nada impede que tal convocação possa ser feita à Fazenda, que, como todos os demais devedores, tem o dever de cumprir suas obrigações espontaneamente, no prazo e na forma devidos, independentemente de execução forçada. Não será a eventual intervenção judicial que eliminará, por si só, a faculdade - que, em verdade, é um dever - da Administração de cumprir suas obrigações espontaneamente, independentemente de precatório. Se o raciocínio contrário fosse levado em conta, a Fazenda Pública estaria também impedida de ajuizar ação de consignação em pagamento. ... (Continua)

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279 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Pretendida compensação entre atenuante da confissão e causa de aumento decorrente do concurso de pessoas. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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280 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão inexistente. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fases. Bis in idem. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Necessidade de reparo. Confissão espontânea. Não ocorrência. Inexistência de contribuição à elucidação dos fatos. Desprovimento.

1 - «Embora a prova técnica seja, em regra, necessária para a comprovação da materialidade das qualificadoras previstas no art. 155, § 2º, I e II, do CP, excepcionalmente, se cabalmente demonstrada a escalada ou o rompimento de obstáculo por meio de outras provas, o exame pericial pode ser suprido, mantendo-se assim as qualificadoras. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. (AgRg no HC 797.935/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.)... (Continua)

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282 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - RETARDAMENTO QUE PODE SER VALIDAMENTE COMPENSADO NAS FASES SUBSEQUENTES DO PROCESSO.

1. O prazo tolerável para a formação da culpa não se constitui em simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. 2. Considerando que o prazo que doutrinária e jurisprudencialmente é fixado como ideal à formação da culpa não foi ultrapassado e eventual retardo em etapa inicial pode ainda ser validamente compensado nas subsequentes fases do processo, inviável a concessão, no presente momento, da liberdade pretendida.... (Continua)

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283 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de feminicídio e homicídio qualificado. Revisão da pena nas primeira e segunda fases do cálculo dosimétrico. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses referentes à revisão da pena nas primeira e segunda fases do cálculo dosimétrico não foram analisadas pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTA INTEMPESTIVAMENTE A RESPEITO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E CELERIDADE PROCESSUAL. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 223, ESTABELECE QUE O DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACARRETA PRECLUSÃO, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E GARANTIR A ORDEM E A CELERIDADE PROCESSUAL, EVITANDO A PERPETUAÇÃO DAS FASES DO PROCESSO. A PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE QUE ATOS PROCESSUAIS SEJAM REALIZADOS FORA DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, O QUE CONSTITUI GARANTIA PARA AMBAS AS PARTES. A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS NÃO JUSTIFICA A SUPERAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL JÁ CONFIGURADA, SENDO CERTO QUE CASO O JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS ENTENDESSE PELA NECESSIDADA DA PRODUÇÃO DAS MESMAS DETERMINARIA A PRODUÇÃO DE OFÍCIO, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

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285 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do estado do espírito santo. Acórdão que concedeu a segurança reformado em sede de embargos de declaração opostos por terceiro interessado. Impossibilidade de contagem do prazo processual em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Intempestividade dos embargos de declaração que impõe a anulação do acórdão, restaurando a segurança concedida. Embargos de declaração de paula castello miguel, jaudineti de lima martins e outros e acaces. Associação dos candidatos aprovados no concurso de cartório do espírito santo rejeitados. Embargos de declaração opostos por andré arruda lobato rodrigues acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para aclarar os efeitos do acórdão ora embargado.

«1 - Na hipótese dos autos, está bem claro no acórdão embargado que a embargante, PAULA CASTELLO MIGUEL, atuava nos autos como terceira interessada, vez que sua posição nos autos é de terceiro prejudicado, que pode ter seu provimento ao cargo afetado com a concessão da Segurança em favor dos impetrantes, razão pela qual a ela não se aplica a regra prevista no CPC/1973, art. 191, que permitiria a contagem em dobro do prazo recursal, por não ostentar a qualidade de litisconsorte. ... (Continua)

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286 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Pretendida compensação entre as atenuantes e causas de aumento. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Aumento da pena na fração de 3/8. Cabimento. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

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287 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA. DECISÕES PROFERIDAS EM FASES DISTINTAS DE UMA MESMA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 157 DA SBDI-2 DO TST. 1. É incontroverso que a tese da autora é de que a decisão proferida em fase executória desrespeitou o comando judicial transitado em julgado na fase de conhecimento, ou seja, na mesma relação processual. 2. Contudo, a Orientação Jurisprudencial 157 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais estabelece que a ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do CPC/2015, art. 966 refere-se apenas a relações processuais distintas. 3. Portanto, não há que se falar em rescisão do julgado na medida em que não prospera a pretensão rescisória com fulcro no, IV do CPC/2015, art. 966 (violação da coisa julgada) quando as decisões paradigmas dizem respeito à mesma relação processual. Agravo a que se nega provimento.

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288 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. 1,340 kg de cocaína e 2,660 kg de haxixe. Alegação do Ministério Público federal sobre o excesso de drogas e as circunstâncias do delito, além da destinação a outros estados. Decisão que deve ser mantida. Justificativas já utilizadas nas primeira e terceira fases. Redimensionamento da pena correto.

1 - Houve ilegalidade no fato de ter sido afastado o privilégio por uma fundamentação idêntica à que foi usada para elevação da pena na terceira fase, além de que a quantidade de drogas foi considerada na primeira fase, no julgamento da apelação. ... (Continua)

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289 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Esgotamento sanitário. Ausência de coleta, transporte ou tratamento. Impossibilidade de cobrança da tarifa quando não realizada qualquer das fases de saneamento. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que é inexistente a prestação de qualquer das etapas dos serviços de esgotamento sanitário na casa do recorrido, incidindo in casu o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Fases do processo. Participação. Alegação de violação do CPC/1973, art. 353. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem se impetrou mandado de segurança contra ato do Pregoeiro da Secretaria de Educação do Estado do Ceará objetivando assegurar o seu direito de participação em todas as fases do procedimento licitatório do Pregão Presencial 2009/021 - SEDUC, SPU 08067713-4, sem sujeitar-se às exigências previstas no item 7.3, «e, sobre «fardamento alocado no anexo I do instrumento convocatório. Em sentença se concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Participação nas demais fases de concurso público. Segurança concedida. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se pleiteia a segurança para continuar nas demais fases de concurso público. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, o agravo não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Aplicabilidade do CPC/2015. Concurso público para delegado de polícia civil. Pontuação insuficiente para prosseguir nas fases subsequentes. Cláusula de barreira. Validade. Princípio da vinculação ao edital. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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294 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de teses expressamente decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

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295 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de teses expressamente decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

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296 - STJ. penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão inexistente. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fases. Bis in idem. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

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297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO QUANTO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reduzir os honorários sucumbenciais de 20% para 10% sobre o valor do contrato (R$ 80.000,00), em favor dos patronos da parte autora. Os embargantes alegam contradição na decisão ao afirmar a observância do art. 85, §2º, do CPC, mas fixar os honorários com base no valor do contrato. Sustentam ainda omissão quanto à complexidade da demanda, que teve trâmite de dez anos, iniciado com ação cautelar de exibição de documentos, transformada em ação declaratória de inexistência de débito com danos morais, com atuação contínua dos advogados em várias fases processuais. Requerem o restabelecimento da verba honorária no patamar de 20%. ... (Continua)

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298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de tese expressamente decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de teses expressamente decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de tese expressamente decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

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