Jurisprudência sobre
fases processuais
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301 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação do Ministério Público de ausência de bis in idem. Utilização da mesma fundamentação na primeira e terceira fases. Decisão mantida. Abrandamento do regime. Agravo regimental improvido.
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302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Latrocínio (CP, art. 157, § 3º). Cerceamento de defesa. Desídia do patrono anterior. Não ocorrência. Revelia. Mudança de endereço não comunicada. Desclassificação. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, o Colegiado estadual destacou que não houve comprovação nem de desídia do advogado, nem de efetivo prejuízo ao acusado. Registre-se que, ainda que a Defesa suscite deficiência de defesa técnica, verifica-se que esta foi exercida por profissional habilitado, tendo sido obedecidos todos os prazos processuais, tendo o advogado atuante à época agido dentro dos limites da autonomia profissional. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade da prisão preventiva. Tese não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Habeas corpus do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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304 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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305 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de razão expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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307 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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308 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de alegação expressamente apreciada e decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam o recurso integrativo. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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309 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Valoração nas segunda e terceira fases da dosimetria. Possibilidade. Inexistência de bis in idem. Disposições legais e finalidades diversas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso e m exame... ()
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310 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Crimes de lesão corporal grave e de corrupção de menor. Dosimetria. Revisão da pena nas primeira e segunda fases. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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311 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. CCB/2002, art. 1.102, e seguintes do Código Civil. Distrato. Primeira fase da extinção da pessoa jurídica. Análise das demais fases necessárias. CTN, art. 134 e CTN, CTN, art. 135. Tema 630/STJ.
«1 - A sociedade empresária surge, opera e termina nos exatos termos estipulados pelo Código Civil e outras normas de regência. Se a pessoa jurídica pode funcionar em sua plenitude somente quando observadas, obrigatoriamente, todas as prescrições legais para seu nascimento, caracterizaria contrassenso entender como facultativas prescrições simetricamente estatuídas para a extinção (CCB/2002, art. 1.109), que inclui, em fases e ritos separados, a dissolução e a liquidação. ... ()
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312 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. CCB/2002, art. 1.102 e seguintes. Distrato. Primeira fase da extinção da pessoa jurídica. Análise das demais fases necessárias. CTN, art. 134 e CTN, art. 135. Tema 630/STJ. CCB/2002, art. 1.109.
«1 - A sociedade empresária surge, opera e termina nos exatos termos estipulados pelo Código Civil e outras normas de regência. Se a pessoa jurídica pode funcionar em sua plenitude somente quando observadas, obrigatoriamente, todas as prescrições legais para seu nascimento, caracterizaria contrassenso entender como facultativas prescrições simetricamente estatuídas para a extinção (CCB/2002, art. 1.109), que inclui, em fases e ritos separados, a dissolução e a liquidação. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação cavalo de aço. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Incompetência. Oferecimento de duas denúncias. CPP, art. 70. Processos em fases distintas. Absolvição. Matéria fático-probatória. Súmula7/STJ.
«1. No bojo da Operação Cavalo de Aço, foi identificada a existência de organização criminosa com atuação dos Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Bahia especializada em prática reiterada e permanente de subtração de caminhões e cargas, com a subsequente comercialização e/ou utilização da res furtiva. Para assegurar a execução e garantir a impunidade das práticas delitivas perpetradas eram corrompidos agentes policiais, sendo constatado que o denunciado WALTER EMILINO BARCELOS, no exercício de sua atividade profissional - Delegado de Policia Civil - mantinha estreita relação com um dos líderes da quadrilha, com quem se ligava à organização e a servia nas empreitadas criminosas. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e variedade da droga utilizada de forma cumulativa em duas fases da dosimetria da pena. Bis in idem. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica e abstrata. Ilegalidade manifesta.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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315 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e arma. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Histórico criminal. Risco de reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Excesso de prazo para o julgamento da apelação no tribunal a quo não configurado. Particularidades da causa. Pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha e participação em homicídio triplamente qualificado. Excesso de tempo em custódia provisória. Juízo de cautelaridade proferidos em fases diversas da persecução penal. Peculiaridades do caso concreto. Expressivo número de réus e testemunhas. Contribuição preponderante da defesa. Ordem denegada.
«1. Malgrado os prazos processuais previstos na legislação pátria devam ser computados de maneira global, o reconhecimento do excesso deve pautar-se sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), considerando cada caso em sua particularidade. ... ()
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317 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de excesso na dosimetria. Não ocorrência. Concreta justificativa em todas as fases da fixação da pena. Maus antecedentes. Não aplicação do prazo depurador do CP, art. 64, I. Aplicação das majorantes do art. 157, § 2º, I e II, do CP. Fração de 3/8. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime fechado adequado.
1 - Não há falar em ausência de fundamentos para a elevação da pena, já que as circunstâncias do crime foram tidas por negativas pelo uso de simulacro de fogo, e essa fundamentação não foi utilizada na terceira fase; portanto, mostra-se justificada a motivação na primeira fase. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Verba que não seria devida porquanto supostamente não embargada a execução. Indevida inovação recursal em sede de agravo interno.
«1. «O acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade da fixação de honorários sobre honorários, sem que isso implique bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução) (AgRg no REsp 1493474/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016). ... ()
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319 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Nulidade. Prejuízo para a defesa. Ampla defesa e contraditório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.
«... Por outro lado, é pacífico o entendimento deste Tribunal, bem como da Máxima Corte, de que há nulidade do processo administrativo disciplinar quando houver evidente ocorrência de prejuízo ao servidor acusado diante do cerceamento a sua defesa por ausência de observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. ... ()
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320 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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321 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário não prestado. Cobrança indevida. Conclusão das instâncias ordinárias pela ausência de comprovação da prestação de ao menos uma das fases do serviço. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada ao menos uma das fases do serviço. ... ()
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322 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.
«1. Muito embora o delito de divulgação de pornografia infantil possa causar repulsa à sociedade, não constitui violação ao direito de intimidade do réu a indicação, no sítio eletrônico da Justiça Federal, do nome de acusado maior de idade e da tipificação do delito pelo qual responde em ação penal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e do CTN, art. 135, III. Ausência de interesse recursal. Execução fiscal. Reunião de cdas com devedores diversos. Tumulto processual.
«1 - A controvérsia tem por objeto a decisão do juízo de primeiro grau, confirmada no Tribunal de origem, que, ao constatar que a Fazenda Pública credora reuniu, nos mesmos autos, CDAs distintas (a primeira apontando como devedores a empresa e seu sócio-gerente, e as demais apenas a pessoa jurídica), determinou a emenda da petição inicial, uniformizando o tratamento a ser dado ao caso, sob pena de, em não o fazendo, desentranhar-se a CDA que indicava mais de um sujeito para ocupar o polo passivo da demanda, para evitar tumulto processual. ... ()
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324 - TJRJ. APELAÇÃO. FEMINICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REGIME. 1. O E.
Conselho de Sentença entendeu presentes todas as qualificadoras apontadas pelo Ministério Público, quais sejam, motivo fútil (banal discussão sobre pagamento de dívida), meio cruel (estrangulamento com fio de eletrodoméstico), recurso que impossibilitou a defesa da vítima e praticado contra a mulher em sede de violência doméstica, e uma delas, o chamado feminicídio, foi usado para tipificar o crime, sendo as demais, declaradamente, resguardadas para a segunda fase, raciocínio que se afigura correto e que está em consonância com a pacífica jurisprudência de nossa Corte Superior (AgRg no HC 902.866/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.). A culpabilidade é extremada, já que perseguir sua companheira com uma barra de ferro nas mãos e na sequência atingi-la na cabeça é uma conduta extremamente que reprovável e que extrapola certamente o tipo penal em questão, tendo a morte se dado por asfixia. Quanto às consequências, é de se dizer que a precoce morte da vítima de fato deixou uma eterna lacuna na vida de sua irmã, a impossibilidade de resgatarem o relacionamento, com o que infelizmente, terá que conviver. Entretanto o relato da testemunha Estefanie, apesar de demonstrar um relacionamento próximo dela e de suas filhas com a vítima, não trouxe qualquer aponte no sentido de que sua morte causou sequelas que não às inerentes ao próprio tipo penal. Este o único retoque a ser feito. 2. O que se busca com o princípio do livre convencimento motivado é oferecer garantia contra excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal, mas não se pode admitir a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis e mínimos e máximos abstratamente cominados ao tipo penal como elementos balizadores, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância do que outra (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.). 3. A lei penal pátria não prevê um percentual fixo em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes quando há concorrência entre elas, cabendo ao julgador, mais uma vez dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese vertente é de se dizer presentes 03 qualificadoras que foram valoradas como agravantes genéricas, o meio cruel, a fútil motivação e o recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Aliado a elas estamos falando de réu que é declaradamente reincidente específico, tendo sido condenado pelo assassinato de sua ex-esposa. Para amenizar esse cenário temos um réu que confessou os fatos uma única vez e em sede policial, ficando silente durante as duas fases processuais. No cenário retratado fica mantido o aumento pela metade. 4. Por razões óbvias o regime inicial é mesmo o fechado, o qual, inclusive, sequer é objeto de insurgência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único. Omissão. Inexistência. Ação de exigir contas. Duas fases. Improcedência da primeira fase ou extinção do processo sem Resolução de mérito. Sentença. Apelação. Procedência da primeira fase. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Lei 6.830/1980, art. 25. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lef, art. 8º, § 2º. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Execução fiscal. Citação e penhora realizadas. Ausência de impulso oficial. Prescrição. Não configuração. Incidência, por analogia, da Súmula 106/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 25) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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327 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. ... ()
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328 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação o Decreto. Cabimento do recurso especial. Decreto 1.775/1996. Notificação prévia dos interessados nas fases de estudos preliminares. Desnecessidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - É cabível o recurso especial fundado em contrariedade o Decreto presidencial, autônomo ou regulamentar, quando: i) a norma seja dotada de impessoalidade, generalidade, obrigatoriedade e grande grau de abstração; e ii) crie ou restrinja direitos ou deveres.... ()
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329 - TJPE. Apelação criminal. Roubo simples. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria induvidosamente demonstradas. Condenação que se impõe. Pena justa e adequada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base mantida. Erro na dosimetria. Inversão na ordem da segunda e terceira fases. Adequação. Reprimenda reduzida. Provimento parcial do recurso. Decisão unânime.
«1. Estando a materialidade e autoria delitiva induvidosamente demonstradas pelas provas colhidas na instrução processual, impõe-se a condenação do acusado. ... ()
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330 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Técnico penitenciário. Divergência jurisprudencial. Participação nas fases subsequentes do concurso. Necessidade de aprovação prévia em novo exame psicotécnico. Precedentes.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de agente penitenciário contra ato que o excluiu do certame em razão de sua não recomendação em exame psicotécnico. 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, a anulação do teste psicotécnico não elide o candidato da submissão e aprovação em novo exame, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinentes, a partir de critérios de avaliação objetivos, resguardada a publicidade a ele inerente. Precedentes: AgRg no Ag 1291819/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/6/2010; AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/4/2010; e, REsp. 670.104, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20/3/2006.... ()
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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de uma das fases. Cobrança integral da tarifa. Legalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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332 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇA GRAVE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS PARCIALMENTE NA MESMA OPORTUNIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO INTEGRAL DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO PARCIAL DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. 1.
Inicialmente: a) conhecimento parcial do recurso da parte autora, relativamente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na integralidade; b) perda parcial de interesse recursal da parte agravante, referente ao pleito de tutela provisória de urgência, por fato superveniente, reconhecida, ante a r. sentença proferida na origem. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão integral dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. A contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do disposto no CPC/2015, art. 99, § 4º. 4. A titularidade de eventual patrimônio, igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 5. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte autora, apenas e tão somente, para o seguinte: a.1) determinar o recolhimento do valor correspondente a 10%, das custas iniciais, no prazo de 10 dias; a.2) conceder a isenção de Taxa Judiciária, para a comunicação judicial inicial, não abrangendo outros atos e fases processuais; b) indeferimento da tutela provisória de urgência, tendente ao fornecimento do medicamento, indicado na petição inicial (Tezepelumabe, 210mg, 1 seringa/mês), não incorporado nos atos normativos do Sistema Único de Saúde - SUS, em favor da parte autora, hipossuficiente, para o tratamento da respectiva moléstia (Asma Grave não Alérgica e não Eosinofílica - CID J 45.0). 7. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na integralidade, na parcela conhecida; b) reconhecimento da ausência de interesse recursal da parte autora, relativamente à parcela remanescente do inconformismo voluntário (tutela provisória de urgência); c) manutenção excepcional dos efeitos da antecipação de tutela recursal, até o trânsito em julgado da r. sentença proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido, na parcela conhecida... ()
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333 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro. Homicídio qualificado. Asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Violência doméstica. Alegada inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Teses já examinadas pelo STJ. Reiteração de pedido. Ausência de fato novo. Impossibilidade de reexame. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Especificidades da causa. Trâmite regular. Súmula 21/STJ. Súmula 64/STJ. Mora não caracterizada. Prisão domiciliar. Requisitos legais não preenchidos. Coação ilegal não evidenciada. Writ do qual não se conhece.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no Resp Acórdão/STJ. Ausência total das fases de esgotamento sanitário. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou posicionamento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. ... ()
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335 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade comercial. Procedimento em duas fases. Obrigatoriedade da prestação (primeira fase). Discussão acerca do conteúdo das contas, com eventual apuração de saldo em favor de uma das partes (segunda fase). Ausência de ilegalidade na condenação da apelante ao pagamento de honorários na segunda fase. Honorários advocatícios devidos em respeito aos princípios da causalidade e da sucumbência, na medida em que completada a relação jurídica processual. Apelante que não contribui para o melhor resultado da lide. Compensação da verba honorária fixada em cada fase. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para o teste de aptidão física. Publicação apenas no diário de justiça. Ausência de documentos essenciais para o exame da controvérsia. Exíguo lapso temporal entre as fases do certame. Não ocorrência. Legalidade do ato atacado. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança visando a anulação do ato administrativo que eliminou o impetrante do certame para Bombeiro Militar do Estado da Bahia, pelo fato da publicação da convocação para a fase de aptidão física, a qual não compareceu, ter se dado exclusivamente no Diário Oficial e não no site do CBM, onde estava consultando. ... ()
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337 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito de redução da dosimetria. Não ocorrência de bis in idem. Fundamentação concreta em todas as fases da dosimetria. Ausência de ilegalidade. Discricionariedade do julgador. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nenhuma das agravantes se confunde com o motivo fútil e também não se refere aos fundamentos trazidos no aumento da pena-base, que estão relacionados à ausência de compaixão ao ser humano e à ausência de prestação de serviços médicos, o fato de deixar a criança em residência sem condições de higiene e salubridade, e sem alimentos, ou seja, aspectos que foram valorados no aumento da pena-base. ... ()
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338 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Concurso público. Ingresso na polícia militar do distrito federal. Exame psicotécnico para aferição de perfil profissiográfico. Ausência de previsão legal. Prosseguimento do candidato nas demais fases do certame. Submissão a novo teste. Desnecessidade. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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339 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido e causa de pedir. Atividade jurisdicional. Limitação. Devolutividade ampla. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei Complementar 75/1993. Membros do Ministério Público. Persecução administrativa. Fases. Inquérito administrativo. Produção de provas e acompanhamento de diligências pelo investigado. Previsão. Ausência.
1 - Consoante o entendimento do STJ, a decisão judicial não está limitada apenas pelo pedido formulado pela parte mas também pela causa de pedir deduzida, sendo este elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação. ... ()
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340 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL. RECURSOS CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CP, art. 313-A CONDENAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ELEVAÇÃO DA PENA E AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. IMPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DEFENSIVAS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS POR FALTA DE PROVAS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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341 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelas infrações penais de ameaça e vias de fato, praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a exclusão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, por suposto bis in idem, a readequação das condições da suspensão condicional da pena e o afastamento da indenização por danos morais arbitrada em favor da vítima.... ()
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342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de razões expressamente apreciadas e decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC, CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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343 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, § 4º, I, do CP). Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade pelo crime durante o cumprimento de pena. Reconhecimento de maus antecedentes e reincidência em fases distintas. Ausência de bis in idem. Regime fechado fundamentad o na reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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344 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Ato adminstrativo de exclusão de candidata de certame. Direito de participação nas demais fases do concurso. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recor rida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de ato administrativo de exclusão de candidata de certame e o direito de participação nas demais fases do concurso. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência dos pedidos. ... ()
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345 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DO art. 5º, LV, DA CF POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OFENSA AOS CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. INOVAÇÕES NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO PROMOVIDAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. No recurso, a Autora investe contra o decidido pela Corte Regional em relação a dois temas: ( i ) cerceamento de defesa na ação originária, em razão do adiantamento da prolação da sentença, e ( ii) julgamento citra petita, ante a ausência de apreciação da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada no processo anterior pelo reclamado, ora Réu. 2. Quanto ao primeiro tema, a alegação de ofensa ao art. 5º, LV, da CF, articulada somente no recurso ordinário, não pode ser objeto de análise, por se tratar de inovação recursal. Note-se que, no momento em que apresentou a demanda primitiva, a Autora (reclamante na ação matriz) não havia indicado as normas que teriam sido violadas na sentença rescindenda. Ao atender à determinação de emenda à petição inicial para correção desse vício, a parte, no tocante ao adiantamento da sentença, apontou exclusivamente ofensa ao art. 17, §2º, da Resolução 329 do CNJ. Desse modo, a inovação promovida nas razões do recurso, com alegação de afronta à norma jurídica não apontada na petição inicial e na emenda (CF/88, art. 5º, LV), é inadmissível. 3. Relativamente ao capítulo alusivo ao julgamento citra petita, ao emendar a petição inicial, a parte apontou violação dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492 e reafirmou que na sentença não teria sido examinada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Réu. Julgada improcedente a pretensão rescisória pela Corte Regional, nesse capítulo, a Autora insiste na alegação de ofensa aos mencionados dispositivos legais, alterando, porém, a versão apresentada à Corte a quo . Com efeito, no recurso a Autora abandona a tese de que a arguição de ilegitimidade passiva não havia sido enfrentada, agora reconhecendo expressamente que a preliminar foi rejeitada. A despeito de revelar-se inusitada a pretensão desconstitutiva - afinal, a parte reclamante da ação trabalhista nem mesmo possui interesse processual de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado, pois, ainda que fosse acolhida, não seria possível renovar os pleitos em nova reclamação -, a só circunstância de, em sede recursal, terem sido alterados os fundamentos fáticos do pedido impedem o processamento do apelo. 4. O postulado da segurança jurídica, aplicável a todos os ramos da ciência do direito, exige que as partes observem estritamente as fases processuais idealizadas em caráter preclusivo pelo legislador ordinário. A ampliação e a modificação da causa de pedir e do pedido, processadas em grau de recurso, não podem ser admitidas, sob pena de inescusável ofensa ao devido processo legal. Recurso ordinário não conhecido no que tange à alegada violação do art. 5º, LV, da CF, bem como dos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DEJT ANTES DA DATA QUE HAVIA SIDO DESIGNADA PARA O JULGAMENTO. VIOLAÇÃO DO art. 17, §2º, DO CNJ. DISPOSITIVO NÃO EQUIPARADO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO. 1. Na ação originária, realizada a audiência presencial de instrução em 15/07/2021, constou da ata a designação do julgamento para 17/09/2021. Contudo, o magistrado proferiu a decisão antes da data que fora designada, tendo a sentença sido disponibilizada no DEJT em 12/08/2021, considerando-se publicada no dia útil imediatamente subsequente, qual seja, 13/08/2021. A Recorrente/autora sustenta que ocorreu cerceamento de defesa, com violação do art. 17, §2º, da Resolução 329 do CNJ, argumentando que na data agendada para o julgamento a advogada por ela constituída acessou o PJe e deparou-se com a informação de trânsito em julgado da decisão. 2. Tratando-se de pretensão rescisória calcada no, V do CPC/2015, art. 966, o julgamento de mérito transitado em julgado somente poderá ser rescindido quando violar norma jurídica, conforme expressa dicção legal. Dentro dessa perspectiva, não há como admitir a desconstituição da decisão acobertada pela coisa julgada com base na alegação de violação de artigo de Resolução do CNJ, que não tem status de norma jurídica nem a esta pode ser equiparada. Recurso ordinário não provido.
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346 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos delitos da mesma espécie apurados em processos em trâmite. Sentença condenatória proferida. Fases diversas. Pretensão a ser analisada posteriormente pelo juízo da Vara de execuções criminais.
«1. Inviável, neste momento processual, o reconhecimento da continuidade delitiva entre o crime de apropriação indébita objeto do presente feito (já sentenciado) e os delitos de mesma espécie apurados em diversos processos criminais em trâmite na origem. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou que seja intimado o exequente para apresentar planilha mencionada em manifestação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
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348 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação previdenciária. Crime societário. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença penal condenatória. Grupo econômico. Autonomia da conduta praticada no contexto de pessoa jurídica integrante de conglomerado empresarial. Reunião de processos. Conexão. Súmula 235/STJ. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não demonstrada. Omissão de obrigações tributárias acessórias. Ponto não impugnado. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()
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349 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tarifa de esgotamento sanitário. Aplicação da tese fixada no Resp1.339.313/RJ. Prestação de algumas das fases de esgotamento sanitário. Cobrança integral da tarifa. Possibilidade. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Reexame de matéria fática-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou posicionamento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança do valor integral da tarifa de esgoto. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena. Tese improcedente. Fundamentações diversas para valorar a primeira e a terceira fases da dosimetria. Pleito de abrandamento de regime. Impossibilidade. Fundamentação ordinária alinhada aos enunciados das Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Substituição de pena corporal por restritiva de direitos. Inviabilidade. Exigência legal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - As instâncias ordinárias utilizaram fundamentos diversos para valorar de forma negativa a primeira fase (modus operandi empregado nas empreitadas criminosas) e a terceira fase (uso de armas de grosso calibre), o que afasta a suscitada tese de ocorrência de bis in idem. ... ()
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