(DOC. VP 250.2280.1337.2329)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, § 4º, I, do CP). Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade pelo crime durante o cumprimento de pena. Reconhecimento de maus antecedentes e reincidência em fases distintas. Ausência de bis in idem. Regime fechado fundamentad o na reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em que se questiona a dosimetria da pena e o regime inicial fixado em condenação por furto qualificado pelo repouso noturno (art. 155, § 4º, I, do CP). A paciente foi condenada à pena de 2 anos, 3 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 11 dias-multa, com concessão da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. II - QUESTÃO EM DISCUSS

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