(DOC. VP 163.9483.1002.3000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Reiteração de razões expressamente apreciadas e decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPC, CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2. Tais hipóteses não se verificam no caso vertente, que tampouco apresenta excepcionalidade, estando a parte embargante, ao repristinar questões expressamente abordadas e já decididas, a opor resistência infundada ao andamento processual, retardando a prestação jurisdicional em tempo razo

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