Jurisprudência sobre
fases processuais
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151 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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154 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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157 - TJSP. Apelação Criminal - Roubos majorados contra cinco vítimas e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença condenatória pelo art. 157, § 2º-A, I, do CP (vítima José), art. 157, § 2º-A, I, por duas vezes, c/c art. 70, «caput, ambos do CP (vítimas Jessica e Dara), e art. 157, § 2º-A, I, por duas vezes, c/c art. 70, «caput, do CP (vítimas Renata e Adriana), tudo na forma do art. 71, parágrafo único, do CP e no art. 311, «caput, c/c art. 61, II, «b, na forma do art. 69, «caput, todos do CP, fixado regime inicial fechado.
Recurso defensivo que busca, em suma, a redução das penas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réu que confessou a prática dos roubos, com emprego de arma de fogo e, ainda, que trocou a placa da motocicleta utilizada na empreitada criminosa - Acusado que foi reconhecido na fase extrajudicial, sem dúvidas, por todas as vítimas - Reconhecimento repetido em Juízo pela maioria dos ofendidos - Vítimas com relatos seguros, coerentes e verossímeis em ambas as fases processuais, descrevendo a ação criminosa perpetrada por indivíduo que, numa motocicleta, armado com revólver, as abordava e delas subtraia seus bens - Roubos consumados - Emprego de arma de fogo devidamente caracterizado não só pela admissão do réu nesse sentido, mas também pela prova oral e apreensão de tal armamento, cujo laudo pericial atestou sua potencialidade lesiva - Manutenção da condenação. Dosimetria - Roubos - Vítima José: Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, compensação entre a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão - Na terceira fase, manutenção da exasperação decorrente do emprego de arma de fogo - Vítimas Jessica e Dara; e Renata e Adriana: Penas-base fixadas no mínimo legal - Na segunda fase, compensação entre a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão - Na terceira fase, manutenção da exasperação decorrente do emprego de arma de fogo - Manutenção da majoração em razão do concurso formal entre os crimes, retificado apenas o mero erro de cálculo relativo aos dias-multa - Continuidade delitiva entre os delitos patrimoniais devidamente reconhecido, mantido o aumentado, nos termos do parágrafo único do CP, art. 71. Dosimetria - art. 311, «caput, c/c art. 61, II, «b, na forma do art. 69, «caput, todos do CP - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, compensação entre a circunstância agravante da reincidência com a circunstância atenuante da confissão - Na terceira fase, aumento em razão da presença da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «b, não merecendo reparos. Regime inicial fechado mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Recurso Defensivo parcialmente provido, a fim de redimensionar a pena pecuniária aplicada aos delitos de roubo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória. Custódia mantida. Excesso de prazo para o julgamento do apelo nobre. Não configuração. Autos conclusos ao relator. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ denegado.
«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela sua soma aritmética. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. ... ()
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159 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. ... ()
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162 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONFLITO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência suscitado pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa, apontando como suscitado o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1.
Recurso da autora Avbras Spe Empreendimentos Imobiliários Americana Ltda. Insurgência da autora quanto à correção monetária do saldo devedor pelo INCC até 31/07/2016 e pelo IGPM-FGV a partir de 01/08/2016 até a entrega das chaves. Acolhimento. Correção monetária deve seguir os índices estabelecidos até a quitação do saldo devedor pelo réu. 2. Mora imputável ao requerido. Acolhimento. Reconhecimento da mora do requerido a partir de 01/11/2020, incidindo juros moratórios de 1% ao mês sobre o saldo devedor. 3. Juros remuneratórios. Pleito de incidência desde a expedição do habite-se em 22/08/2016. Inadmissibilidade. Mora da autora na apresentação dos documentos necessários ao financiamento imobiliário até 01/09/2020. 4. Recurso do réu Claudiney Ienne. Conexão e pedido de suspensão do presente feito. Rejeição. Demandas em fases processuais distintas, com apelação julgada na ação indenizatória. Ausência de efeito suspensivo nos recursos especiais interpostos, conforme § 5º do CPC/2015, art. 1.029. 5. Compensação de multas e dívidas. Inadmissibilidade. Multa cominatória de natureza provisória e precária, podendo ser modificada ou revogada conforme § 1º, do art. 537, CPC/2015. 6. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Cabimento. Honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação, incluindo a majoração pelo trabalho adicional em grau recursal. 7. Recurso do réu não provido. Recurso da autora provido, em parte... ()
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164 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CODIGO PENAL, art. 299). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA PELA DENUNCIADA PALOMA, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA COM A AÇÃO PENAL 0285358-72.2022,8.19.0001. ANALISANDO AS DUAS AÇÕES EM QUESTÃO, OBSERVA-SE QUE, NA AÇÃO PENAL 0054166-37.2024.8.19.0001 (QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO), OS INTERESSADOS HELIO, ELIANE E PALOMA FORAM DENUNCIADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 299. DE ACORDO COM A DENÚNCIA, OS ACUSADOS FIZERAM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE TRANSFERIR, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE DE 08 (OITO) MULTAS DE TRÂNSITO, RELATIVAS A INFRAÇÕES PRATICADAS PELA RÉ ELIANE, PARA O NOME DE HELIO. POR OUTRO LADO, NA AÇÃO PENAL 0285358-72.2022.8.19.0001, QUE JÁ TRAMITAVA NA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, A DENÚNCIA FOI OFERECIDA EM FACE DOS RÉUS HELIO, WILMA E PALOMA, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 299. CONFORME NARRA A INICIAL ACUSATÓRIA, OS DENUNCIADOS FIZERAM INSERIR DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO COM O FIM DE TRANSFERIR, DE FORMA FRAUDULENTA, A RESPONSABILIDADE DE 05 (CINCO) MULTAS DE TRÂNSITO, REFERENTES A INFRAÇÕES PRATICADAS PELA RÉ WILMA, PARA O NOME DE HELIO. APESAR DA EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE AS REFERIDAS AÇÕES, CONCLUI-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA A CONEXÃO, UMA VEZ QUE AS INSERÇÕES DE DECLARAÇÕES FALSAS SE DERAM EM DOCUMENTOS COMPLETAMENTE DIVERSOS E AS CONDUTAS EM APURAÇÃO BENEFICIAVAM PESSOAS DIVERSAS. OU SEJA, A IDENTIDADE SUBJETIVA É PARCIAL E A APURAÇÃO DE UM CRIME NÃO INTERFERE NA PROVA DE OUTROS DELITOS A SEREM APURADOS. ALÉM DISSO, NA AÇÃO PENAL 0054166-37.2024.8.19.0001 AS PARTES AINDA APRESENTARÃO SUAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO, AO PASSO QUE, NA AÇÃO PENAL 0285358-72.2022.8.19.0001, AGUARDA-SE, APENAS, A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO ACUSADO HELIO COSTA, O QUE DEMONSTRA QUE A PRESTAÇÃO FINAL DE MÉRITO SE AVIZINHA. REUNIÃO DE PROCESSOS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS QUE NÃO É RECOMENDADA, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE PREJUÍZO AOS PRÓPRIOS RÉUS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO AO JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.
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165 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A. Nulidade da ação penal. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Pas denullité sans grief. CPP, art. 563. Não observância do CPP, art. 514. Súmula 330/STJ. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 514, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Visto isso, segundo o entendimento da Súmula 330/STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas: art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Recurso da Defesa. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de roubo. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico inicial. Existência de provas judiciais de materialidade e autoria. Revolvimento de fatos e provas para afastar a condenação inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio). Violência doméstica e familiar. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Delonga não configurada. Especificidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Recurso em sentido estrito julgado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso de apelação. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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170 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Embargos à execução. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.
1 - Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. ... ()
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172 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Embargos à execução. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.
«1. A tese recursal refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incindirem sobre os honorários de sucumbência fixados na ação de conhecimento. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental em RHC. Decisão monocrática. Possibilidade. Lavagem de dinheiro, associação criminosa, estelionato e uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recomendação de celeridade. Agravo regimental improvido.
1 - Os disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ. ... ()
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174 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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175 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade. Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica. Mero inconformismo com atuação d e outro advogado. Semelhança de teses de ambas as defesa. Recurso conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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176 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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177 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 09 (NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO. - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS. TESTEMUNHO DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELA PRISÃO DO RÉU. VALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 70 DESTE E. TJRJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL, PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DO TESTEMUNHO DO POLICIAL QUE ATUOU NA OCORRÊNCIA. DE OUTRO LADO, A DOSIMETRIA DA PENA MERECE AJUSTE. ISTO PORQUE, O JUIZ A QUO MAJOROU A PENA-BASE DO ACUSADO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. ENTRETANTO, AS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO VALORADAS COMO MAUS ANTECEDENTES NA DOUTA SENTENÇA RECORRIDA, REFEREM-SE A FATOS POSTERIORES AO CASO CONCRETO. DESSA FORMA, OS CRIMES PELOS QUAIS O RÉU FORA CONDENADO COM TRÂNSITO EM JULGADO FORAM PRATICADOS EM DATAS POSTERIORES, LOGO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES. DIANTE DISSO, O AUMENTO OPERADO NA SENTENÇA REVELA-SE DESPROPORCIONAL, PELO QUE DEVE-SE A PENA VOLTAR AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NA 2ª FASE, RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA OERADA PELO SENTENCIANTE NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) POR SE TRATAR DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM DADOS CONCRETOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. PRECEDENTE. NA 3ª FASE, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CORRETA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE DIMINUIÇÃO. CRIME QUE CHEGOU MUITO PRÓXIMO DE SUA CONSUMAÇÃO. REGIME INCIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. APLICAÇÃO DO art. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DIANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECIFICA DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO RECURSO PARA REDUZIR A RESPOSTA PENAL DO APELANTE PARA 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Vítima em serviço de transporte de valores. Receptação. Constrangimento ilegal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A doutrina tem recomendado e esta Corte Superior de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Poder Judiciário. ... ()
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179 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso de apelação. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Condenação. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não constatado. Trâmite regular. Writ denegado.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... ()
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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO OBJURGADA QUE ACOLHEU O PEDIDO FORMULADO PELO QUARTO EXECUTADO, SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA, NO SENTIDO DE EXCLUI-LO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO E TORNOU INSUBISTENTE A PENHORA SOBRE VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. REFORMA. 1)
Inexistência de vício capaz de nulificar a decisão que determinara a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, malgrado sucinta, possibilitou a exata compreensão acerca do entendimento adotado, considerando o entendimento jurisprudencial que prevalecia na época. 2) Prova farta nos autos no sentido da atuação ilegítima da sociedade por meio do abuso do direito, praticado mediante a violação do contrato, a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e, ainda, a confusão patrimonial. 3) Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica e determinou a penhora dos bens dos sócios remanescentes que foi proferida na vigência do CPC/1973. Entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.954.015 no sentido de que a falta do contraditório prévio não invalidaria a desconsideração decretada sob o rito do antigo CPC, já que o exercício do direito de defesa era feito em momento subsequente à adoção de medidas expropriatórias incidentes sobre o patrimônio dos atingidos, que deveriam tomar a iniciativa de reverter a decisão que autorizava a prática de medidas constritivas sobre seus bens individuais. Aplicação da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais. 4) Executado que por diversas vezes foi notificado para se manifestar acerca das fases processuais posteriores à desconsideração, sem que tenha se interessado em fazê-lo. 5) Reconhecimento da preclusão lógica e temporal, pela não manifestação do recorrente nos autos no momento oportuno. 6) Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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182 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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183 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Manutenção da decisão agravada.
I - O exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado (lesão corporal de natureza grave) e associação criminosa armada. Writ sucedâneo de revisão criminal não conhecido. Nulidades. Cerceamento de defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Pleito absolutório. Condenação baseada na chamada de corréus. Desacolhimento. Indicação de outros elementos de prova. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Acerca da impossibilidade de impetração de writ como sucedâneo de meio próprio, quando já transitada em julgado a condenação do réu, este Superior Tribunal, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado, manejado com substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte (HC 730.555/SC, Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 15/8/2022). ... ()
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185 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Apelante que adquiriu a posse do imóvel do réu mais de 8 anos após a propositura da ação, por instrumento particular de cessão. Intervenção no processo na condição de assistente litisconsorcial, conforme CPC, art. 109. Recebimento do processo no estado em que se encontrava. Impossível a retroação das fases processuais a seu favor. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Descabida a suspensão do processo em razão da tramitação de outra ação em que se discute questão diversa, e que distintas as partes, causa de pedir e pedido, e ainda proposta posteriormente à presente ação. 3. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conjunto probatório que concluiu estar localizado o imóvel em área da Estação Ecológica Juréia-Itatins, de propriedade da Fazenda Pública Estadual, nos termos das matrículas 200.010 e 200.011 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, ambas abertas após o trânsito em julgado de ação discriminatória que atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo toda a área denominada 9º Perímetro de Iguape. Ocupação irregular caracterizada a determinar a reintegração do imóvel pelo Poder Público. 4. MORADOR TRADICIONAL. Imóvel localizado em unidade de conservação integral estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas por pessoa que, posteriormente, se fixou e utilizou a área para finalidade de veraneio. Hipótese que não se caracteriza como exceção a utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento de ação penal. Litispendência. Duas ações penais. Conexão. Ilegalidade não configurada.
«1. Se a identidade dos fatos apurados em dois feitos distintos puder ser verificada de plano, prescindindo-se do revolvimento de material fático-probatório, é cabível, na via do habeas corpus, o trancamento de uma das ações penais a fim de se impedir o bis in idem. Na espécie, com relação à imputação de corrupção ativa, não têm as ações origem nos mesmos fatos. Os pedidos de condenação foram bem definidos, em uma e outra ação, decorrendo manifestamente de condutas diversas praticadas pelo paciente. Bis in idem não reconhecido. ... ()
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187 - STJ. Processo civil. CPC, de 1973 agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Alegação de erro no cálculo do valor executado. Coisa julgada. Ocorrência. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido dirime integralmente a controvérsia, com base em fundamentos suficientes. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a impossibilidade de serem elaborados novos cálculos, tendo em vista a ocorrência de preclusão, a ausência de demonstração pelo ente público interessado em que consistiria o suscitado equívoco, explicitando, ainda, o seguinte: «o montante questionado foi fruto de cálculos realizados pelo próprio Estado de Minas Gerais, razão pela qual sua impugnação, sob o argumento de excesso de execução e sem sequer precisar no que consistiu o suposto 'erro', caracteriza verdadeiro venire contra factum proprium, notadamente porque o valor foi aceito pela exequente com a finalidade de abreviar a execução. ... ()
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188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito. Flagrante convertido em preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Pretendida extensão do benefício ao acusado. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido em parte e improvido.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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189 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança complementar de honorários advocatícios cumulada com pedido de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. 1. Preliminares. Razões recursais que objetivam a reforma da sentença. Não caracterizam de inovação recursal e de supressão instância. Questões que puderam ser impugnadas nas contrarrazões, afastando a possibilidade de violação do princípio do contraditório. Rejeição das questões preliminares. 2. Mérito. 2.1 - Recurso da parte ré (Condomínio Jardins e Balestieri Advogados). A) Conjunto fático probatório que comprova a atuação da parte autora (Paulo Soares e outros), de forma integral, nas fases de conhecimento e recursal, e, de forma parcial, na fase executória. Repartição dos honorários advocatícios, advindos de acordo celebrado nos autos 0028205-38.2013.8.19.0209, que deve observar o efetivo trabalho de cada um dos escritórios de advocacia, à luz das normas contidas nos arts. 22, § 3º e 23, da Lei 8.906/1994. Sopesamento das atuações, tendo a parte autora atuado em 02 (duas) das 03 (três) fases processuais, o que recomenda que sua participação seja equivalente a 2/3 de R$18.487,94, valor dos honorários advocatícios estabelecidos no acordo, o que resulta em R$12.325,29. Pagamento recebido a menor, de R$9.727,98. Pedido de cobrança formulado pelos autores que deve ser parcialmente acolhido, fixando-se como devida a quantia de R$2.597,31, a ser atualizada e com incidência de juros de mora desde a data do ato lesivo (correspondente à data em que recebida a quantia de R$9.727,98). B) Fatos que não ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos decorrente da divergência sobre a repartição dos honorários advocatícios. Ausência de justa causa para o acolhimento da pretensão indenizatória a título de danos morais. 2.2 - Recurso da parte autora (Paulo Soares e outros). A) Atuação advocatícia autoral que não alcançou a fase executória, devendo haver restrição na participação do escritório sobre os honorários objeto de acordo, nos termos da fundamentação exposta, quando da apreciação do recurso da parte ré. B) Os valores adiantados, a título de custas processuais, devem ser ressarcidos, observados os limites da sucumbência recíproca reconhecida. C) Danos morais não configurados, o que prejudica a pretensão recursal de sua majoração. D) Não caracterização de litigância de má-fé, na forma dos, I a VII, do CPC, art. 80, para fins de justificar a aplicação de multa processual. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.... ()
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190 - TST. CPC, art. 485, IV. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Orientação Jurisprudencial 157 da SDI-2. Incidência.
«A ofensa à coisa julgada de que trata o CPC/1973, art. 485, IVrefere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do CF/88, art. 5º, XXXVI (Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2).... ()
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191 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 941, e/STJ): «(...) e. STJ manifestou-se em sentido contrário, admitindo a possibilidade de incidência de honorários sobre honorários, desde que atinentes a fases diversas do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorreria no caso de fixação de nova verba honorária sobre honorários advocatícios estabelecidos na mesma fase processual (fase de conhecimento ou fase de cumprimento de sentença). ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra o percentual de honorários advocatícios arbitrado na fase de execução de sentença. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo do executado, a fim de reduzir a verba honorária. Insurgência dos exequentes.
«1. Erro material e reformatio in pejus. 1.1. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. 1.2. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da garantia constitucional da razoável duração do processo. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada.
1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 28, e/STJ): «(...) o e. STJ manifestou-se sobre o tema recentemente, admitindo a possibilidade de tal arbitramento, desde que atinente a fase diversa do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorrerá se a fixação de nova verba honorária for estabelecida na mesma fase processual (de conhecimento ou de cumprimento de sentença)". ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Acórdãos estaduais que, em autos de agravo de instrumento, determinaram a penhora de dinheiro (rejeitada a nomeação de letras financeiras do tesouro) e mantiveram a multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição cominada em detrimento do executado. Decisão monocrática acolhendo os aclaratórios dos exequentes sem efeitos infringentes, afastados os pedidos de julgamento simultâneo dos recursos apontados como conexos e de imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência dos exequentes.
«1. Erro material e reformatio in pejus. 1.1. O exercício da opção, pelas instâncias ordinárias, de análise conjunta de processos conexos não vincula a deliberação desta Corte Superior sobre a conveniência ou não de tal procedimento para apreciação dos reclamos ou incidentes respectivos, sopesados o grau de risco de ocorrência de decisões conflitantes e o princípio da celeridade processual. 1.2. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da garantia constitucional da razoável duração do processo. ... ()
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195 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Orientação Jurisprudencial 157/TST-sdi-ii. Incidência.
«A ofensa à coisa julgada de que trata o CPC, art. 485, IVrefere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do CF/88, art. 5º, XXXVI (Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II).... ()
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196 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Sucessão de defensores não retrocede a marcha processual. Preclusão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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197 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Incidência de honorários sobre os honorários arbitrados na fase de conhecimento. Fases diversas. Cabimento.
«1. A tese recursal refere-se à possibilidade de os honorários fixados na execução incindirem sobre os honorários de sucumbência fixados na ação de conhecimento. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade no julgamento do agravo interno. Inexistência. Omissão a respeito da competência da Segunda Seção. Não configurado o vício do CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Inexiste nulidade no julgamento do Agravo Interno concluído na sessão de 1º.2.2019, conforme devidamente certificado pela Coordenadoria da Corte Especial (fl. 808, e/STJ): «Certifico que o presente processo foi incluído em pauta na sessão de julgamentos da Corte Especial do dia 5/12/2018, que teve continuação e encerramento no dia 18/12/2018. Em virtude da ausência de tempo hábil, o julgamento deste processo foi adiado e incluído em mesa para julgamento nas sessões de 19/12/2018 e 1º.02.2019, sendo julgado nesta última. Informo, ainda, que foram lançadas fases processuais no Sistema Justiça, para ciência das partes e advogados, no dia 18/12/2018, da inclusão do feito em mesa na sessão de 19/12/2018 e, no dia 31/01/2019, da inclusão do feito em mesa na sessão de 1º.02.2019. ... ()
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199 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Nulidade do processo-crime. Deficiência de defesa não demonstrada. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Embargos à execução. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.
«1. «O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor (RE Acórdão/STF, interpretando a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do CF/88, art. 100, § 3º) (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13.5.2009). ... ()
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