(DOC. VP 210.8150.7518.2433)

STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada.

1 - Hipótese em que o Tribunal regional consignou (fl. 28, e/STJ): «(...) o e. STJ manifestou-se sobre o tema recentemente, admitindo a possibilidade de tal arbitramento, desde que atinente a fase diversa do processo. Com efeito, o bis in idem só ocorrerá se a fixação de nova verba honorária for estabelecida na mesma fase processual (de conhecimento ou de cumprimento de sentença)". 2 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralm

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