(DOC. VP 250.1061.0775.0964)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Impossibilidade. Alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica. Mero inconformismo com atuação d e outro advogado. Semelhança de teses de ambas as defesa. Recurso conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso pessoal e alegada deficiência técnica da defesa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso pessoal é cabível, considerando as provas apresentadas e a alegação de deficiência técnica da defesa. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 -

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