(DOC. VP 182.5033.6003.1300)

STJ. Habeas corpus originário. Tráfico de drogas. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Aplicação de elevada reprimenda. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a morosidade sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso, verifica-se que houve necessidade de retorno dos autos à origem para regularização do feito - apresentação de contrarrazões do Parquet - e, após a conclusão ao relat

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