(DOC. VP 210.7051.0467.8602)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Vítima em serviço de transporte de valores. Receptação. Constrangimento ilegal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - A doutrina tem recomendado e esta Corte Superior de Justiça decidido que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, ou seja, não se pode deduzir eventual delonga como excessiva, tão somente pela soma aritmética. Assim, em homenagem ao princípio da razoabilidade, é admissível certa variação de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote