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Jurisprudência sobre
fases processuais

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Doc. VP 413.5732.9945.4715

51 - TJSP. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Rediscussão de valores. Coisa julgada e preclusão. Recurso não provido.

I. Caso em exame Recurso interposto pela executada contra decisão de primeiro grau que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. A devedora, revel na fase de conhecimento, pretende rediscutir valores já estabelecidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a executada pode, em fase de cumprimento de sentença, rediscutir os valores cobrados, quando não apresentados os requisitos do CPC, art. 525, e havendo coisa julgada material e preclusão. III. Razões de decidir 3. As matérias levantadas pela recorrente não se inserem nas hipóteses de impugnação previstas no CPC, art. 525. 4. A decisão de mérito transitada em julgado é imutável e indiscutível, conforme disposto nos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC. 5. A rediscussão de questões já decididas em outras fases processuais, cobertas pela coisa julgada e preclusão, é inadmissível. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir valores já definidos em fase de conhecimento e acobertados pela coisa julgada é incabível no cumprimento de sentença, à luz das normas do CPC sobre preclusão e imutabilidade da decisão de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 506, 507, 508, 525. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1837780 / SP Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, TJSP: Agravo de Instrumento 2080789-15.2024.8.26.0000, Agravo de Instrumento 2235110-18.2018.8.26.0000.

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Doc. VP 151.7020.0002.5600

52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Deflagração de duas ações penais contra o acusado. Continuidade delitiva. Possibilidade de configuração reconhecida na origem. Indeferimento da reunião dos processos ante a diferença de fases em que se encontravam. Atual situação processual que permite a unificação dos feitos. Inexistência de sentença e de risco de tumulto na persecução criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Provimento do reclamo.

«1. A conexão e a continência implicam, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva. ... ()

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Doc. VP 740.5488.4697.6157

53 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. DEFERIMENTO DA LIMINAR E RECONSIDERAÇÃO DO JUÍZO ESCLARECENDO QUE NÃO SE TRATA DE LIMINAR E SIM DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMO SABIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 558, SÃO CABÍVEIS AS LIMINARES DE MANUTENÇÃO OU DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANDO A AÇÃO FOR PROPOSTA DENTRO DE ANO E DIA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A POSSE É CARACTERIZADA COMO VELHA. ASSIM, NÃO PREENCHE O REQUISITO TEMPORAL ESTABELECIDO NO REFERIDO ARTIGO. QUANTO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM SENDO A POSSE VELHA, ENTENDO COMO NÃO CARACTERIZADA A URGÊNCIA ALEGADA PELA PARTE AUTORA. DESTARTE, HÁ NECESSIDADE DE RESPEITAR OS PRICÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POR OUTRO LADO, QUANDO AJUIZADA A DEMANDA EM PRAZO SUPERIOR ADOTA-SE O PROCEDIMENTO COMUM, COM TODAS AS FASES PROCESSUAIS A ELE INERENTES. A TODA EVIDÊNCIA, COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE PLANO QUE TENHA OCORRIDO O ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVADO, NECESSITANDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR NESTE MOMENTO PROCESSUAL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO.

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Doc. VP 401.2657.9505.4323

54 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA- RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- CERCEAMENTO DE DEFESA- FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS- COMUM ACORDO- NÃO COMPROVADO- ATA FIRMADA PELA CONCILIADORA E JUIZ- ASSINATURAS DAS PARTES E ADVOGADOS- INEXISTENTES- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA CASSADA.

- A

legislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. ... ()

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Doc. VP 285.6677.5387.1621

55 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal de natureza grave e contravenção de vias de fato - Sentença condenatória pelo art. 129, §1º, I e III, do CP e LCP, art. 21.

Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória ou sob o fundamento de legítima defesa. Pleito subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal ou, caso mantida a exasperação, que a fração seja reduzida. Lesão Corporal Grave - Autoria e materialidade comprovadas - Laudo de exame de corpo de delito realizado no ofendido atestando que ele sofreu lesões corporais de natureza grave, produzidas por agente contundente, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, e debilidade do membro superior direito - Provas desfavoráveis - Depoimento seguro das vítimas em ambas as fases processuais - Relatos dos ofendidos que encontram respaldo nos laudos periciais - Condenação que se impõe. Contravenção de vias de fato - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conduta que não deixa vestígios - Prova oral que se mostrou suficiente à demonstração da contravenção penal em comento. Condenação que se mantém. Dosimetria - Lesão corporal grave - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Sem alterações na derradeira etapa. Contravenção de vias de fato - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes - Sem alterações na derradeira etapa. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso Defensivo desprovido. De ofício, correção do dispositivo da r. sentença com relação a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, para fazer constar a condenação do acusado Bruno Torres Gomes à pena de 02 meses de prisão simples

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Doc. VP 198.6094.1006.4300

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha armada (CP, art. 159, § 1º, e CP, art. 288, parágrafo único. Redação antiga). Condenação mantida em sede de revisão criminal. Alegação de várias nulidades. Inversão da ordem de interrogatório. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Não juntada da decisão que Decretou a quebra de sigilo telefônico. Preclusão. Ausência de defesa. Defensor único para corréus com teses conflitantes. Inocorrência. Deficiência técnica da antiga defesa constituída. Mácula inexistente. Atuação da antiga defesa em todas as fases processuais. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Conquanto o interrogatório do agravante não tenha sido o último ato da instrução, conforme preceitua o CPP, art. 400, não há que se falar em nulidade do feito, uma vez verificada a preclusão, bem como não demonstrado o efetivo prejuízo. ... ()

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Doc. VP 120.3334.7990.6906

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Réu citado em fase de conhecimento por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro - Decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao executado, observada a irretroatividade do benefício, e rejeitou a impugnação que alegou a nulidade da citação na fase de conhecimento, mediante aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Citação realizada em condomínio com controle de acesso, recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à ausência do destinatário - Ato válido nos termos do referido dispositivo legal - Concessão da justiça gratuita que opera efeitos ex nunc, sem retroagir para fases processuais anteriores - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 438.8194.6682.0845

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21.

Pretensão ao reconhecimento da retroatividade da lei mais benéfica, para fins de cancelamento da indisponibilidade de bens. Inadmissibilidade. Norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, porém sem retroagir. Inaplicabilidade, ao direito administrativo sancionador, do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Distinções axiológicas e principiológicas entre o direito penal e o direito administrativo. Ausência de previsão da retroatividade na Lei 14.230/21. Atos e fases processuais já consumados que devem ser respeitados. ... ()

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Doc. VP 645.8056.1865.3127

59 - TJRJ. Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Pleito de absolvição por fragilidade de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, suficiente para embasar a condenação pelos delitos. Autoria induvidosa. O acusado, na condição de professor de educação física na escola onde o menor era aluno, praticou atos libidinosos com o mesmo que contava com 12 anos de idade por ocasião dos fatos ocorridos em 2017. O menor prestou depoimento em sede policial por ocasião do registro de ocorrência e, posteriormente, já em 2023, renovou em juízo idêntico relato do abuso sexual sofrido, mantendo coerência e firmeza em seus depoimentos. Testemunhas familiares da vítima foram ouvidas na Delegacia e em juízo, reforçando a verossimilhança da palavra da vítima nas duas fases processuais. Laudo psicossocial que atesta indícios de abuso. Versão do réu no interrogatório completamente sem credibilidade Condenação que se mantém. Merece prosperar o pleito defensivo quanto à alteração da fração de aumento estabelecida em razão da continuidade delitiva, a qual deve ser reduzida à fração de 1/4, diante da incerteza quanto à ocorrência do quinto evento. Parecer da PGJ nesse sentido. Assim, a dúvida se resolve com a aplicação da fração menor, razão pela qual a pena aquietar-se-á em 10 anos de reclusão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 528.6546.4763.1319

60 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, desobediência e adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Troca de número de placa de automotor para ocultar a origem ilícita - Ação típica e grave - Desrespeito à ordem de parada dada por policiais ao condutor de veículo que caracteriza o crime de desobediência - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas basilares dos delitos fixadas no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Configurada a agravante da reincidência específica a pena do crime de roubo foi majorada beneficamente ao réu em 1/6 - No tocante aos crimes previstos nos arts. 311 e 330 ambos do C.P. a agravante da reincidência específica foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Plenamente configurada a majorante do emprego de arma de fogo - Pena majorada em 2/3 - Crime cometido após a edição da Lei 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Sem causas modificativas no tocante aos crimes previstos nos arts. 311 e 330 ambos do C.P - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta dos crimes, praticado por acusado reincidente específico - Fixado o regime semiaberto para o cumprimento das penas dos crimes apenados com detenção - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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Doc. VP 154.7194.2003.1100

61 - TRT3. Processo judicial. Suspensão sobrestamento. CPC/1973, art. 543 b. Repercussão geral.

«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543B, caput e § 1º que regula o sobrestamento dos feitos em casos de repercussão geral, determina a suspensão dos processos quando da interposição de recursos extraordinários, perante o próprio Supremo Tribunal Federal, não fazendo qualquer menção às demais fases processuais, tampouco em sede dos demais tribunais. Desta forma, ainda que a matéria discutida seja reconhecida como de repercussão geral, os efeitos pretendidos pela recorrente não se aplicam aos recursos analisados pelos Tribunais Trabalhistas, como é o caso dos recursos ordinários.... ()

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Doc. VP 962.1802.7293.0924

62 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE.

Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem direito do advogado que atuou na causa. Caso concreto em que o patrono foi o responsável pela propositura da ação, e atuou em todas as fases processuais, inclusive no cumprimento de sentença até a expedição do ofício requisitório. Posterior revogação do mandato que não prejudica os honorários devidos pela atuação anterior. Direito de cada advogado à sua parcela. Inteligência do Estatuto da Advocacia e do CPC. A questão relativa ao vínculo empregatício do advogado é alheia à lide e, se o caso, deve ser resolvida pela via própria. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 250.3180.5920.9871

63 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade de celebração após trânsito em julgado. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 250.1061.0988.2808

64 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões justificando a diligência. Inexistência de ilegalidade na abordagem policial. Direito de silêncio. Confissão realizada nas demais fases processuais. Nulidade por acesso a dados de celular sem autorização judicial. Ausência de evidências de utilização dos dados pela polícia. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 150.8765.9002.7600

65 - TRT3. Intimação. Sentença. Processo sincrético. Citação na fase de conhecimento. Eficácia. Cumprimento de sentença. Intimação da empresa por seu procurador. Inexistência de nulidade.

«Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios. Incontroverso que a executada está plenamente integrada à lide, havendo ciência de sua parte quanto a sua condição de devedora que pode ter o patrimônio alcançado pelos atos executórios, não há que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... ()

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Doc. VP 191.5701.8004.5300

66 - STJ. Excesso de prazo posterior à decisão de pronúncia. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Designação de sessão para o julgamento do réu pelo tribunal do Júri para data próxima. Coação ilegal inexistente.

«1 - Não há como se reconhecer o excesso de prazo para a submissão do réu a julgamento pelo Júri quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramitou regularmente. ... ()

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Doc. VP 155.5393.0002.6700

67 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sentença absolutória reformada pelo Tribunal de Justiça. Indeferimento de inquirição de testemunhas. Desistência expressa. Alteração de patrono. Ausência de constrangimento ilegal e cerceamento de defesa.

«1. A decisão que indeferiu a pretendida oitiva de testemunhas decorreu do fato de haver expressa manifestação, de anterior patrono do réu, de desistência quanto à produção de prova oral, o que foi homologado pelo Juízo a quo. ... ()

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Doc. VP 956.1307.6512.0053

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. REUNIÃO DE PROCESSOS.

Inconformismo dos agravantes contra decisão que determinou a reunião da demanda de exigir contas, ajuizada em 2019, com autos de prestação de contas, distribuídos em 2015, ambos em curso. Processos que envolvem as partes e referem-se a alugueis dos mesmos imóveis mantidos em condomínio. Conexão. Fases processuais distintas que não impedem a reunião dos feitos tampouco implica em concluir que não se observará o devido processo legal. Revelia, julgamento da causa e honorários advocatícios. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 947.8310.0394.3561

69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 142.6053.3001.5800

70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Competência. CPP, art. 76, III,. Pretensão de reconhecimento de conexão probatória ou instrumental. Inviabilidade de revisão do entendimento firmado na instância ordinária na via estreita do «writ. Recurso ordinário improvido.

«1. Tendo a instância ordinária considerado que não se tratava de conexão probatória ou instrumental, não cabe a esta Egrégia Cortes Superior revisar tal conclusão porque fundada em fatos e provas amplamente analisados pelo Juízo «a quo e pelo Tribunal de origem, os quais não podem ser revistos na via estreita do «habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 182.4795.6003.0700

71 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4026.1600

72 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()

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Doc. VP 662.7622.7819.8556

73 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - NECESSIDADE.

Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitivas, bem como o dolo na conduta da apelante, sendo as declarações da vítima, prestadas em ambas as fases processuais, harmônicas e coerentes com os demais elementos de prova, a manutenção da condenação pela prática do delito tipificado no CP, art. 147, caput é medida que se impõe. O estado de embriaguez do apelante é elemento idôneo a justificar a valoração negativa das circunstâncias do crime (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 164.8600.3001.5500

74 - STJ. Processual civil. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Aplicação na primeira instância. Manutenção pelo tribunal a quo. Caráter protelatório. Verificação dos pressupostos. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é via própria para rever questão referente à aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo únicoaplicada pelo juiz de primeiro grau e mantida pelo Tribunal de origem se, para tanto, for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.2170.1690.9292

75 - STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Supostos vícios contidos em decisão monocrática. Agravo regimental que não fora conhecido. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigirem eventuais erros materiais.... ()

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Doc. VP 174.8110.8004.9800

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa aplicada por litigância de má. Fé. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ agravo interno não provido.

«1. Segundo Jurisprudência dominante nesta Corte Superior, a multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973, tem como base de cálculo o valor da causa, mesmo quando aplicada em liquidação e cumprimento de sentença, uma vez que nessas fases processuais, não se estabelece novo valor da causa, mas somente apuração do valor da condenação. Assim, o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 157.2142.4009.0800

77 - TJSC. Apelação cível. Ação de anulação/cancelamento de protesto c/c. Indenização por dano de cunho moral. Pedido para concessão do benefício da justiça gratuita. Deferimento no 1º grau. Desnecessidade de reformulação do pleito. Aproveitamento em todas as fases processuais. Não conhecimento no ponto. Pretendida revogação da aludida benesse, em sede de contrarrazões. Inadequação da via eleita. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º. Protesto de cheque emitido pela autora apelante. Alegada irregularidade do ato. Título de crédito dado em pagamento de conserto automotivo. Ulterior retorno do problema veicular, que teria motivado a sustação da cártula. Relação jurídica reconhecida pelo mecânico apelado. Ausência de indício, todavia, de qual teria sido o serviço efetivamente realizado. Inviabilidade de aferição da suposta falha no serviço prestado. Restrição de crédito que, ademais, foi realizada por terceiro de boa-fé. Inexistência de prova soberba acerca de que a empresa demandada estivesse, de fato, ciente da contraordem ao pagamento do cheque. Suposta ausência de intimação sobre a formalização do protesto. Circunstância que tampouco justifica o acolhimento da pretensão reparatória. Diligência à cargo do tabelião. Lei 9.492/1997, art. 14. Emissão da cártula e inadimplemento reconhecidos pela requerente. Carência de demonstração do alegado ato ilícito pretensamente praticado pelos réus apelados. Dever de indenizar inexistente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.700,00. Objetivada minoração. Pleito denegado. Divisão da monta entre os patronos de ambos os demandados. Valor que se mostra conveniente à remuneração dos serviços prestados pelos profissionais. Reclamo conhecido em parte, e desprovido.

«Tese - Não faz jus a reparação por dano de ordem moral o consumidor que, após sustar cheque em razão de prestação de serviço supostamente defeituosa, teve a cártula protestada por terceiro de boa-fé.... ()

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Doc. VP 859.2996.5550.3634

78 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204, QUE TRAMITA NO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA ENTRE A REFERIDA AÇÃO PENAL E OS PROCEDIMENTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROPOSTA PELO ACUSADO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO 0004293-41.2024.8.19.0204. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 33ª VARA CRIMINAL PARA JULGAMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. EM CONSULTA AOS PROCEDIMENTOS 0200357-27.2019.8.19.0001 E 0249954-62.2019.8.19.0001, DISTRIBUÍDOS À 33ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, APURA-SE QUE AMBOS AINDA ESTÃO EM FASE DE INQUÉRITO. POR OUTRO LADO, A AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204, EM CURSO NA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU, JÁ SE ENCONTRA SENTENCIADA, TENDO SIDO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO A CUMPRIR UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 48 (QUARENTA E OITO) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DENÚNCIA NOS PROCEDIMENTOS MENCIONADOS PELA DEFESA. ADEMAIS, NÃO É RECOMENDADA A REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE ENCONTREM EM FASES PROCESSUAIS AMPLAMENTE DISTINTAS, SOB PENA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, EM EVIDENTE PREJUÍZO AO PRÓPRIO RÉU. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL 0016448-47.2022.8.19.0204 QUE SE CONFIRMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. VP 211.1101.1921.6661

79 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogada que atuou de forma diligente. Ilegalidade não verificada. Agravo improvido.

1 - É firme a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de os novos advogados não concordarem posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. ... ()

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Doc. VP 210.8170.4740.4643

80 - STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Supostos vícios contidos em decisão monocrática. Agravo regimental que não fora conhecido. Descabimento. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigirem eventuais erros materiais do decisum. ... ()

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Doc. VP 362.4558.1053.0685

81 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Insurgência defensiva. ... ()

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Doc. VP 221.2020.9340.4696

82 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que «excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial [...](AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2021). Na hipótese, a qualificadora foi reconhecida com base em prova oral, pelos depoimentos colhidos em ambas as fases processuais, e pela confissão do próprio réu. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 266.1700.2894.9427

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à exequente em cumprimento de sentença de ação indenizatória. A parte agravante alega que a gratuidade já havia sido concedida na fase de conhecimento e que não houve alteração em sua situação financeira. ... ()

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Doc. VP 426.1165.5709.6236

84 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO NA FASE INQUISITÓRIA. AUSENTE O OFERECIMENTO DE OPINIO DELICTI PELO TITULAR DA AÇÃO PENAL.

Imprescindibilidade do julgamento. Necessidade de definição do juízo competente para processar e julgar eventual demanda. Inquérito instaurado para apurar a prática do crime de lavagem de dinheiro. Aquisição de veículos de luxo, sendo os pagamentos oriundos de empresas «fantasmas, responsáveis pelo repasse de valores provenientes do tráfico de entorpecentes. Redistribuição para a Comarca de Guarulhos, devido à ausência conexão com o feito que envolveria, dentre outros crimes, o de associação criminosa. Cabimento. Fatos investigados que teriam ocorrido na Comarca de Guarulhos. Complexidade da instrução probatória. Inquérito antecedente que envolveria onze pessoas físicas e jurídicas titulares das contas utilizadas única e exclusivamente para movimentar o dinheiro proveniente da prática de ilícitos, dando origem a múltiplos processos cautelares. Conexão que, ainda que presente, não importaria na cogente reunião de processos. Demandas em fases processuais distintas. Reunião dos feitos que não atenderia aos princípios da celeridade e da economia processual. Aplicação do CPP, art. 80. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()

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Doc. VP 431.6195.5017.8640

85 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS AJUIZADAS CONTRA O ORA APELANTE. INDEFERIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 186.9791.1004.6900

86 - STJ. Excesso de prazo. Tramitação regular do processo. Pluralidade de réus. Conflito negativo de competência. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()

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Doc. VP 140.5743.9002.1700

87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro. Absolvição do réu. Ministério Público alegada desnecessidade de reexame do acervo probatório para condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme bem posto pela decisão que inadmitiu o recurso especial, «as razões recursais repisam argumentos já expendidos em outras fases processuais, pugnando por novo julgamento, com reapreciação decisória sobre o cerne e contornos circunstanciais jurídicos da lide. Em suma: pretende-se um terceiro julgamento. ... ()

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Doc. VP 174.1192.4007.1200

88 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()

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Doc. VP 353.7702.2699.9834

89 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

Apelações interpostas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e pela defesa do réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa. O Ministério Público questiona a compensação entre a reincidência e a confissão, pedindo a prevalência daquela. A defesa, por sua vez, busca a absolvição do réu, advogando a ilicitude das provas obtidas na abordagem policial. ... ()

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Doc. VP 270.0885.4587.7472

90 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Pretensão ao reconhecimento de fraude à execução. Pedido de intimação de terceiros. Impossibilidade. Coisa julgada e preclusão. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve entendimento anterior sobre a matéria de fraude à execução e indeferiu o pedido de intimação de terceiros. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve decisão sobre a fraude à execução com a incidência da coisa julgada e preclusão e se é cabível a intimação de terceiros para a respectiva apuração, quando esses não integram a lide. III. Razões de decidir3. Fraude à execução. A matéria aventada neste recurso foi exaustivamente analisada e decidida, sendo que a fraude não foi reconhecida como se depreende da decisão de fls. 933 e do v. Aresto prolatado nos autos do AI 2130053-63.2024.8.26.0000, que transitaram em julgado em 30/08/2024. 4. A decisão de mérito transitada em julgado é imutável e indiscutível, conforme disposto nos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC. 5. A rediscussão de questões já decididas em outras fases processuais, cobertas pela coisa julgada e preclusão, é inadmissível. 6. A intimação de terceiros para prestarem informações ou juntarem documentos ao feito se mostra irrelevante ao, notadamente porque não foi reconhecida a fraude à execução por decisão transitada em julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada é incabível, à luz das normas do CPC sobre preclusão e imutabilidade da decisão de mérito".  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 792, §4º, arts. 502, 503, 506, 507, 508, 525 e art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2137895-08.2019.8.26.0000

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Doc. VP 701.9211.4459.9407

91 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA PROLAGOS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DO CEJUR-DPGERJ. PRELIMINAR DE ABANDONO DA CAUSA AFASTADA. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS E OPORTUNIDADES EM QUE INTIMADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS, QUE NÃO FAZ PRESUMIR SUA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA SEM INFORMAR AO JUÍZO, NEM MESMO A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE OS DEMANDADOS TENDO POR OBJETO OS SERVIÇOS DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, DAS ÁREAS URBANAS DE UMA SÉRIE DE MUNICÍPIOS, DENTRE ELES, O DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. DEMANDANTE RESIDENTE EM ÁREA RURAL, LOCALIDADE, PORTANTO, NÃO CONTEMPLADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL ATINENTE À EVENTUAL ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO DO BAIRRO DA ORA APELADA PARA ÁREA DE EXPANSÃO URBADA. ALARGAMENTO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO NO LOCAL SEQUER COMPROVADA. DEMANDANTE QUE NÃO PODE SE VER PRIVADA INDEFINIDAMENTE DO SERVIÇO, A DESPEITO DA COMPLEXIDADE ENVOLVENDO A POSSIBILIDADE DE SEU FORNECIMENTO E CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE PODE SER CUMPRIDA POR MEIO DE CARROS-PIPA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VISLUMBRADA. PRECEDENTE DESTE E. TJRJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO, SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPGERJ QUE SE IMPÕE. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA, EM RECENTE DECISÃO PROFERIDA PELO C. STF, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1002). INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 421, DO C. STJ, E 80, DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO E PROVIMENTO AO APELO DO CEJUR-DPGERJ.

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Doc. VP 190.0875.7005.4600

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do CCB/2002, art. 418. Adimplemento contratual. Desistência da ação antes de finda a fase postulatória. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

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Doc. VP 221.0290.1617.0808

93 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese em apreço, infere-se que o Tribunal de origem, após o reexame dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, motivadamente assentou a existência de elementos aptos e concludentes para fundamentar a condenação dos agravantes pela conduta dolosa descrita na incoativa, nos termos do CP, art. 157, § 2º, II, aduzindo a presença de provas colacionadas em ambas as fases processuais. ... ()

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Doc. VP 210.9270.9339.9589

94 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Vício inexistente. Produção probatória indeferida. Suficiência das provas coletadas. Ofensa a preceito constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Existindo fundamentação pela suficiência das provas produzidas, mormente porque os depoimentos prestados pela vítima, em ambas as fases processuais, de forma uníssona e coerente (ao contrário do réu, que apresentou duas versões dissonantes), somados ao laudo pericial de lesão corporal, conduzindo à certeza do decreto condenatório, não dão ensejo aos embargos de declaração para a livre rediscussão do aresto recorrido, veiculando, em verdade, o mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()

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Doc. VP 230.8160.6721.8328

95 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Escalada. Pedido de afastamento da qualificadora. Ausência de perícia. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que «excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, pode-se reconhecer o suprimento da prova pericial [...](AgRg no HC 556.549/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 01/3/2021) (AgRg no HC 691.823/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2021). ... ()

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Doc. VP 230.5091.0210.8635

96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados e vítimas. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. ... ()

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Doc. VP 515.2634.2064.7390

97 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização por dano moral e do termo inicial dos juros incidentes sobre referido valor - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, ante a ausência de recurso por parte do réu - 2. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não comporta a majoração, diante das particularidades do caso. Ajuizamento pelo autor de três ações semelhantes e conexas, que poderiam ter sido unificadas, o que somente não ocorreu, em razão de tais ações estarem tramitando em fases processuais diferentes - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do primeiro desconto indevido Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. VP 103.1674.7547.5300

98 - STJ. Competência. Conflito. Operação «cavalo de aço. Formação de quadrilha ou bando. Multiplicidade de réus. Existência de conexão entre crimes praticados em comarcas diversas. Peculiaridades do caso concreto. Impossibilidade de reunião de processos sem causar tumulto processual. CP, art. 288, parágrafo único. CPP, art. 76.

«Em ação penal instaurada em desfavor de trinta e cinco acusados, o reconhecimento da inexistência de conexão entre as condutas de alguns investigados e os crimes perpetrados pelos demais, porquanto praticados os delitos em comarcas diversas, não revela hipótese de rejeição da denúncia como entende o Juízo suscitante. Aferir acerca da existência de conexão, no caso vertente, é medida incabível em sede de conflito de competência, mormente a necessidade do exame apurado de provas, verificada em razão da complexidade do feito e pluralidade de réus. Acrescente-se a informação de que vários dos acusados já tiveram sentença prolatada pelo Juízo suscitado, encontrando-se o feito em fases processuais distintas, tudo a afastar a possibilidade de nova reunião dos processos, sob pena de causar tumulto ao bom andamento da marcha processual. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 2ª Vara de Valença/RJ.... ()

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Doc. VP 163.6125.9000.6400

99 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Ameaça e lesão corporal praticadas no âmbito doméstico (CP, arts. 147, «caput, e 129, «caput, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º). Ausência de materialidade do crime de lesões corporais. Desclassificação para a contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Recurso do réu. Inviável absolvição. Depoimentos uníssonos e coerentes da vítima e dos policiais em ambas as fases processuais. Palavra dos agentes públicos isenta de máculas e em consonância com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Estado de ira/exaltação. Inteligência do CP, art. 28, I. Não afastada a imputabilidade do agente. Impossibilidade de substituição da pena do crime de ameaça por multa. Exegese do art. 17 da Lei maria da penha. Imposição de pena privativa de liberdade. Inexistência de continuidade delitiva entre o crime de ameaça e a contravenção de vias de fato. Bens jurídicos tutelados distintos. Pedido formulado nas contrarrazões de fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado. Impossibilidade. Verba concedida na sentença que engloba todos os atos processuais.

«Tese - O estado de ira ou exaltação é incapaz de afastar a imputabilidade do agente que comete o crime de lesão corporal em âmbito doméstico, consoante dispõe o CP, CP, art. 28, I. ... ()

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Doc. VP 639.9504.2391.0989

100 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, ÀS PENAS DE 10 (DEZ) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, OU A EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS, BEM COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL, A QUAL ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. NO CASO, A VÍTIMA, CONTANDO COM 08 (OITO) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO AMIGA DAS FILHAS DO ACUSADO, COMO DE COSTUME, FOI ATÉ A RESIDÊNCIA DELES PARA BRINCAR, MOMENTO EM QUE AS FILHAS DO APELANTE SE AUSENTARAM E SE INICIARAM OS ABUSOS, TENDO O ACUSADO SE DESPIDO, RETIRADO AS VESTES DA VÍTIMA E ESFREGADO O PÊNIS NO CORPO DA VÍTIMA, NOTADAMENTE NA SUA VAGINA. CABE SALIENTAR QUE APESAR DE ANOS APÓS A INFRAÇÃO PENAL, JÁ CONTANDO COM 16 (DEZESSEIS) ANOS QUANDO OUVIDA, A VÍTIMA RATIFICOU, DE FORMA SEGURA E COESA, SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO, PERMEANDO DETALHES. COMO SE SABE, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, NOS DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, POR FREQUENTEMENTE NÃO DEIXAREM VESTÍGIOS, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO, ASSUMINDO TOTAL IMPORTÂNCIA, EIS QUE SE TRATA DE DELITO NORMALMENTE PRATICADO ÀS ESCONDIDAS, SEM TESTEMUNHAS. LOGO, A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE MOSTRA AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE SE MOSTROU EXTREMAMENTE HARMÔNICA E COERENTE EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS, ALÉM DE TER SIDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS ORAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO. OUTROSSIM, A DOSAGEM DA PENA OPERADA NÃO MERECE REPARO ESTANDO A DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E PREVENÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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