(DOC. VP 220.2170.1690.9292)

STJ. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Supostos vícios contidos em decisão monocrática. Agravo regimental que não fora conhecido. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também essa espécie recursal para se corrigirem eventuais erros materiais. 2 - Os aclaratórios devem impugnar especificamente os vícios do decisum embargado, não sendo possível rever questões já resolvidas em fases processuais anteriores, já alcançadas pela preclusão. 3 - Estando ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 535, os em

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