(DOC. VP 250.1061.0988.2808)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões justificando a diligência. Inexistência de ilegalidade na abordagem policial. Direito de silêncio. Confissão realizada nas demais fases processuais. Nulidade por acesso a dados de celular sem autorização judicial. Ausência de evidências de utilização dos dados pela polícia. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa, que sustenta nulidade do ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, e questiona a validade das provas obtidas, além de apontar suposta violação do direito de silêncio do acusado e acesso indevido ao telefone celular apreendido durante a diligência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de fundadas razões que justifiquem o ingresso em domicílio, sem mandado

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