(DOC. VP 362.4558.1053.0685)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Insurgência defensiva. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ante a nulidade do ato de reconhecimento pessoal na delegacia de polícia, por inobservância aos requisitos previstos no CPP, art. 226 e na Resolução 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e dos elementos de prova dele derivados. Improvimento. Ato que atendeu a todos os requisitos previstos na legislação processual. Ofendido, ademais, que rat

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