(DOC. VP 230.5091.0210.8635)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Complexidade da causa. Pluralidade de acusados e vítimas. Audiência de instrução, debates e julgamento realizada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se variação nos referidos prazos, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - A complexidade da ação penal, que apura o cometimento de 8 crimes patrimoniais, envolvendo 3 agentes com patronos diversos, demonstra regular tramitação do processo, não havendo informação de

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