(DOC. VP 266.1700.2894.9427)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à exequente em cumprimento de sentença de ação indenizatória. A parte agravante alega que a gratuidade já havia sido concedida na fase de conhecimento e que não houve alteração em sua situação financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se averiguar se o benefício da justiça gratuita concedido na fase de conhecimento deve ser estendido à fase de cumpriment

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