(DOC. VP 120.3334.7990.6906)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Réu citado em fase de conhecimento por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro - Decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao executado, observada a irretroatividade do benefício, e rejeitou a impugnação que alegou a nulidade da citação na fase de conhecimento, mediante aplicação do art. 248, §4º, do CPC - Citação realizada em condomínio com controle de acesso, recebida por funcionário da portaria, sem ressalvas quanto à aus�

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