(DOC. VP 515.2634.2064.7390)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização por dano moral e do termo inicial dos juros incidentes sobre referido valor - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, an

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