(DOC. VP 164.4495.8001.9400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Embargos à execução. Impulso do credor. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.

«1. «O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor (RE 420.816/PR/STF, interpretando a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do CF/88, art. 100, § 3º)» (REsp 1.097.727/RS/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13.5.2009). 2. O acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade da fixação de honorários sobre honorários, sem que isso impl

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