(DOC. VP 405.9029.0969.7948)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Recurso da Defesa. MÉRITO. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Apelo defensivo pugnando exclusivamente pela reforma da dosimetria. DOSIMETRIA. Pena-base: aumentada em razão da natureza das drogas (K4 e haxixe) e fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão e 550 dias-multa. Reforma para afastar o aumento em razão da natureza das drogas e retorná-la ao mínimo legal pre

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