(DOC. VP 210.8080.4470.0964)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Associação criminosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A recalcitrância do agente em colaborar com a instrução criminal torna necessária a custódia cautelar, pois ele informou diferentes endereços para sua localização em fases processuais diversas, não tendo sido encontrado em nenhum deles, alé

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