(DOC. VP 210.5021.0244.4876)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de uma das fases. Cobrança integral da tarifa. Legalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É legal a cobrança da tarifa de esgoto quando ausente o tratamento final dos dejetos, porquanto a lei não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente ocorrerá quando todas etapas forem efetivadas, bem como não proíbe a cobrança da tarifa pel

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