(DOC. VP 180.1053.7002.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento. Verba que não seria devida porquanto supostamente não embargada a execução. Indevida inovação recursal em sede de agravo interno.

«1. «O acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade da fixação de honorários sobre honorários, sem que isso implique bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução)» (AgRg no REsp 1493474/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 24/05/2016). 2. Quanto à tese de que seria indevida a verba honorária, porquanto supostamente não embargada a execução movida c

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