(DOC. VP 972.9279.6706.6442) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa de R.G.G. contra sentença que o condenou, como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, reconhecendo a incidência da Lei 11.340/2006. O réu foi acusado de agredir sua companheira ao invadir a residência onde ela se encontrava, puxando-a pelos cabelos e arrastando-a pelo chão, causando-lhe hematomas. A defesa pleiteia a absolvição, por insuficiência de provas.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão

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