(DOC. VP 206.5645.5000.8500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação do Ministério Público de ausência de bis in idem. Utilização da mesma fundamentação na primeira e terceira fases. Decisão mantida. Abrandamento do regime. Agravo regimental improvido.

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