(DOC. VP 163.4521.5000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de tese expressamente decidida nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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