(DOC. VP 220.3241.1646.4988)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Fases seguintes de concurso público. Liminar e segurança concedidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato que impeça o candidato prosseguir em fases seguintes de concurso público. No Tribunal a quo, foi deferida a liminar e concedida a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 280/STF, da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os

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