(DOC. VP 171.3560.7017.9800)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Recurso de apelação. Ministério Público. Interesse recursal. Divergência jurídica em fases processais distintas. Possibilidade. Autonomia funcional. Agravo improvido.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, Apesar de o Ministério Público ser uno e indivisível, há a autonomia funcional de seus membros, não havendo subordinação intelectual entre eles, permitindo que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei (AgRg no REsp 1.574.444/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, ju

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