(DOC. VP 210.8060.8698.1633)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão inexistente. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade da droga. Valoração na primeira e na terceira fases. Bis in idem. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. 2 - No caso, não há que se falar em omissão ou contradição no acórdão embargado, porquanto ficou claramente demonstrado o bis in idem decorrente da utilização da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosim

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