(DOC. VP 210.7020.6725.9390)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. 1,340 kg de cocaína e 2,660 kg de haxixe. Alegação do Ministério Público federal sobre o excesso de drogas e as circunstâncias do delito, além da destinação a outros estados. Decisão que deve ser mantida. Justificativas já utilizadas nas primeira e terceira fases. Redimensionamento da pena correto.

1 - Houve ilegalidade no fato de ter sido afastado o privilégio por uma fundamentação idêntica à que foi usada para elevação da pena na terceira fase, além de que a quantidade de drogas foi considerada na primeira fase, no julgamento da apelação. 2 - Agravo regimental improvido.

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