(DOC. VP 160.3725.4000.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência. Reiteração de teses expressamente decididas nas anteriores fases de julgamento. Ausência dos vícios que ensejam a interposição do recurso integrativo. Oposição injustificada ao andamento processual. Caráter protelatório. Multa do CPC/1973, art. 538. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2. Tais hipóteses não se verificam no caso vertente, pretendendo a parte embargante, ao apresentar recurso com razões completamente dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, opor resistênci

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