(DOC. VP 195.8235.9005.9400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Exigência de inscrição em órgão de classe. Descumprimento de regramento editalício. Indeferimento de acesso às fases subsequentes. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudência. Dissídio interno. Descabimento. Súmula 13/STJ.

«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Hipótese da Súmula 7/STJ. 3 - A teor da Súmula 13/STJ, a divergência entre ju

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