Jurisprudência sobre
desmembramento do imovel

401 - STJ. Administrativo. Reintegração de posse. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Descumprimento de obrigação de fazer por parte do município. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CCB/2002, art. 458, II, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535, I e II, a Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática do crime previsto no art. 50, I, na forma do parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. Foram-lhe aplicadas as penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração unitária. A sanção privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Os recursos defensivos postulam a absolvição, por fragilidade probatória. Alternativamente, requerem o reconhecimento do erro de proibição e a exclusão da qualificadora. O Ministério Público, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Segundo a denúncia, os acusados, desde data não determinada, mas até o dia 03/02/2021, na Estrada do Pontal, 440, bairro do Recreio dos Bandeirantes, deram início e efetuaram parcelamento/loteamento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, colocando-os à venda. 2. A tese absolutória não merece guarida. 3. Em síntese, entendo que restou sobejamente comprovada a responsabilidade criminal dos recorrentes. 4. Quanto aos fatos narrados, o apelante ANDRÉ é dono da construtora responsável pelo empreendimento mencionado na denúncia, enquanto o apelante ERNANI foi o engenheiro responsável pela realização da referida obra. 5. As provas indicam que os acusados não possuíam o interesse de regularizar a construção perante os órgãos competentes, eis que, no momento do flagrante, o empreendimento estava quase finalizado e não foi apresentada a documentação necessária para sequer iniciar a construção. 6. A prova oral consistiu nas declarações dos Policiais Civis responsáveis pela diligência. 7. No tocante ao licenciamento para início do parcelamento/loteamento, núcleo da elementar típica do crime imputado aos apelantes, há apenas a informação de um protocolo perante a Prefeitura, datado de 02/10/2019. 8. Vale frisar que, caso houvesse demora para a concessão da licença, sem motivos legais, por exemplo, os construtores poderiam impetrar um mandado de segurança para assegurar a legalidade da referida obra. 9. O delito em comento trata expressamente acerca da proibição de qualquer forma de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem a prévia autorização do órgão fiscalizador. 10. A simples protocolização de requerimento para licença não permite que os apelantes iniciem o parcelamento/loteamento do solo. 11. Diante de tal cenário, vislumbro não restam dúvidas acerca da autoria delitiva em desfavor dos apelantes. Destarte, mostrou-se correto o Juízo de censura. 12. As provas também confirmaram que os acusados realizaram a negociação dos lotes do imóvel, mormente diante do depoimento prestado pela testemunha RAPHAEL LAVIGNE SILVA que asseverou, em Juízo, que adquiriu um apartamento no local, e pagou um sinal no valor de R$78.000,00, o que qualifica o crime imputado, nos termos descritos no art. 50 parágrafo único, I, da Lei 6.766/79. 13. Outrossim, não merece acolhimento a tese relativa ao erro de proibição, haja vista que os acusados possuíam conhecimento da ilegalidade do ato perpetrado, até porque trabalham na área da construção civil. 14. Por derradeiro, verifico que a dosimetria prescinde de modificações, tendo em vista que repousou no menor patamar. 15. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se, in totum, a douta decisão monocrática. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Decisão objurgada que entendeu cabível a utilização de prova emprestada consistente em perícia que atualmente está sendo realizada em processo distinto visando aferir a possibilidade de desmembramento de imóvel para fins de penhora - Insurgência do banco exequente ao fundamento de que não se mostra possível a utilização da prova emprestada em questão em razão do banco não ser parte no processo em que a prova técnica atualmente está sendo realizada - Alegação parcialmente procedente - Necessidade de observância do contraditório na utilização da prova emprestada (CPC, art. 372) - Contraditório diferido que pode realizado quando a eficácia e validade da prova não depender da presença das partes - Banco exequente que, por não ser parte naquele processo, não poderá influir na prova formulando quesitos e alegações - Pretensão de produção da prova pericial que deve ser acolhida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. CEDAE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA INDUSTRIAL, APÓS A COMUNICAÇÃO ACERCA DA CONCLUSÃO DA OBRA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDMENTE PAGO E DE CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS A CONTAR DO FINAL DA OBRA. 1) A

preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela apelante CEDAE deve se rechaçada, considerando que deve ser aferida à luz das afirmações deduzidas na petição inicial, cuja narrativa vincula ambas as rés ao contrato de fornecimento de água. Além disso, o contrato celebrado entre a Cedae, o Município do Rio de Janeiro e a empresa «F. AB. ZONA OESTE S/A, não é oponível ao usuário do serviço. 2) A relação jurídica havida entre a parte autora, enquanto destinatária do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e as rés, ostenta natureza consumerista, a atrair a incidência das regras protetivas do CDC. 3) No demonstrativo apresentado na contestação consta informação de que o consumidor efetuou várias reclamações, inclusive, informando que os imóveis se encontravam em obra, solicitando a revisão de cadastro para a matrícula, com a apuração do número de economias que seriam abastecidas pelo seu hidrômetro e cancelamento da cobrança de tarifa industrial(água de obra). 4) Além disso, há notícia da efetivação de vistorias na unidade consumidora, mas sem a apresentação dos laudos respectivos, apenas com fotos do local e da ligação, destacando-se que não foi apurada suspeita de vazamento na rede interna em dezembro de 2019. 5) De igual modo, o laudo pericial produzido nos autos atesta que desde o requerimento administrativo de desmembramento formulado após a finalização da obra e da concessão do «habite-se, o autor continuou sendo cobrado indevidamente por tarifa industrial(água de obra). 6) Assim sendo, mostra-se acertada a sentença ao declarar a inexigibilidade dos débitos relativos ao fornecimento de água de obra (economia industrial) relativos ao imóvel objeto da demanda, após a expedição do habite-se comprovado às fls. 29 e condenar as Rés, solidariamente, a restituir, o valor de R$ 4.805,52 (quatro mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), referente às faturas pagas de junho a outubro de 2019, em dobro, consoante a regra do art. 42, parágrafo único do CDC, em razão de a Concessionária não ter comprovado engano justificável. 7) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Imóvel. Bem de família. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Central do Brasil, objetivando a reforma de decisão interlocutória para que fosse mantida a penhora realizada sobre imóvel. O agravo de instrumento foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O recurso especial interposto pelo executado foi inadmitido na origem e, após a interposição de agravo, não conhecido no STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA -

interesse processual que se mostrou presente demanda que era necessária e adequada - existência ou não de fato que dê suporte ao pleito formulado na inicial que é questão de mérito - circunstância que não descaracteriza o interesse processual - objeção preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - STJ. Processual civil. Ambiental. Indenização. Danos irrecuperáveis não comprovados. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrente, contra o Município de Guaratinguetá, ora recorrido, e Paulo Magalhães e Ondina Caltabiano Magalhães. Sustentou que os réus, Paulo e Ondina, ambos proprietários do imóvel, implantaram loteamento clandestino por meio de desmembramento irregular, o qual, até o ajuizamento da Ação, não estava registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e que a Municipalidade se omitiu e não impediu a ocupação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

A sentença acolheu o valor da indenização apontado pelo perito do juízo, auxiliar da justiça equidistante das partes, que elaborou seu laudo da forma técnica e imparcial. Cálculos apresentados pela municipalidade que se traduzem em prova unilateral, não havendo que se falar em opção do magistrado na escolha de laudos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Admissível a penhora de parte de imóvel, quando for possível o seu desmembramento, sem descaracteriza-lo - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do executado - Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada que rejeitou à impugnação à penhora por ela oferecida, porque: (a) do laudo de avaliação apresentado pelo perito do Juízo, verifica-se que o imóvel penhorado possui: (a.1) duas áreas distintas a saber, uma com e outra sem benfeitorias, com metragem respectiva de 526,66 m2 e 1.023,34 m2 e (a.2) uma área desmembrada desde 1996 de 400,00m2 (b) a avaliação realizada restou limitada à área total de 1.550,00 m2; (c) restou noticiado pelo Oficial do Registro Imobiliário que a área destacada de 400,00 m2 já possui matrícula própria; (d) na área remanescente estão edificados um supermercado e um fornecedor de gás, em situação em que possuem acessos distintos à rua, sem qualquer interligação entre si, o que permite a sua divisibilidade, sem prejuízo da caracterização do imóvel e (e) não se aplica aos autos a impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, CF, tendo em vista que o imóvel em questão não se trata de imóvel rural e nem é trabalhado para a produção agrícola - Manutenção da r. decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - ÁREA RURAL COM USO URBANO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PARCELAMENTO DO SOLO - LEI 6.766/79 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - REGULARIZAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS - PARCIAL PROVIMENTO.

O Município tem o poder-dever de regularizar loteamento ou desmembramento irregular, conforme a Lei 6.766/79, art. 40 e o entendimento consolidado pelo STJ, especialmente quando há omissão na fiscalização que resulte em prejuízos ambientais e urbanísticos. A probabilidade do direito foi demonstrada pela ausência de aprovação municipal e licenciamento ambiental, bem como pela existência de danos ambientais e urbanísticos em área de preservação permanente. O periculum in mora decorre dos danos ambientais em curso, de difícil reparação, justificando-se a adoção de medidas urgentes para proteção da ordem urbanística, do meio ambiente e dos adquirentes de lotes. Contudo, afigura-se mais prudente postergar o bloqueio financeiro para a fase de cognição exauriente, por se tratar de medida excepcional que demanda comprovação de risco concreto de dilapidação patrimonial, adotando-se, neste momento, outras medidas preventivas, como indisponibilidade de bens imóveis e veículos, inclusive já determinada na decisão de origem.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJRJ. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, embora tenha acolhido demanda reivindicatória, determinou a reintegração de posse sobre uma das casas de determinado imóvel. As rés interpõem apelação sustentando error in procedendo por ausência de julgamento de reconvenção e por indeferimento equivocado da produção de prova pericial. Dizem ainda não haver dúvidas de que o negócio envolveu o imóvel como um todo, nos termos da escritura de compra e venda celebrada. Afirmam que a ausência de propriedade sobre a casa 03 foi reconhecida pelo juízo da sucessão da falecida alienante (cujo espólio ocupa o polo ativo). Em caráter eventual, defendem a existência de usucapião. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Os antigos proprietários do imóvel devem figurar no polo passivo da ação. Alienação do imóvel após o ajuizamento da demanda que não altera a legitimidade passiva. Observância do CPC, art. 109. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I – CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de retificação de registro de imóvel, sob fundamento de ausência de requisitos legais para o desmembramento pretendido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2021 a 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador, para responder pelo IPTU. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legislação do Município de Porto Ferreira, por sua vez, que prevê a responsabilidade exclusiva do compromissário comprador a partir de sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que devidamente registrado o compromisso de compra e venda. Já quanto à CIP, a empresa excipiente não demonstrou a desvinculação da titularidade do imóvel perante a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, e nem tampouco que não é a consumidora do serviço em questão. Matéria que exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída nesse ponto, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Ilegitimidade passiva corretamente afastada quanto aos tributos sub judice. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Porto Ferreira. IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Exercícios de 2022 e 2023. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador, para responder pelo IPTU. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legislação do Município de Porto Ferreira, por sua vez, que prevê a responsabilidade exclusiva do compromissário comprador a partir de sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário, desde que devidamente registrado o compromisso de compra e venda. Já quanto à CIP, a empresa excipiente não demonstrou a desvinculação da titularidade do imóvel perante a concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, e nem tampouco que não é a consumidora do serviço em questão. Matéria que exige dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída nesse ponto, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Ilegitimidade passiva corretamente afastada quanto aos tributos sub judice. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Loteamento. Compromisso de compra e venda. Parcelamento irregular. Suspensão do pagamento das prestações vincendas para aquisição dos lotes pelo promitente-vendedor. Depósito perante cartório de registro de imóveis. Garantia ao estado do retorno aos cofres públicos das verbas eventualmente gastas com a regularização do loteamento. Possibilidade de cumulação com astreintes. CPC/1973, art. 461, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 38, §§ 1º e 2º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. São desnecessárias as ações individuais dos adquirentes dos imóveis para obstar o pagamento das prestações vincendas (i) quando o Judiciário já se manifestou sobre a questão em ação civil pública por meio de decisão, inclusive com eficácia erga omnes, e (ii) quando se faz imprescindível que o Município ateste a regularidade da conclusão das determinações legais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. IPTU e trsd. Área pavimentada de garagens, vagas e estacionamentos descoberta. Lei municipal de camaçari 1.039/2009. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Alteração das premissas adotadas pelo acórdão recorrido. Revisão do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA.

Acórdão que, por V.U. negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Trata-se de recurso pela embargada contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução para extinguir a execução originária por inépcia da petição inicial, uma vez que a cláusula contratual que embasou a exordial seria nula, ante a irregularidade do loteamento vendido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS.  CPC, art. 672.

A CUMULAÇÃO  DE  INVENTÁRIOS É PREVISTA  NO CPC, art. 672, QUE AUTORIZA TAL MODALIDADE QUANDO HOUVER IDENTIDADE DE PESSOAS  ENTRE AS QUAIS DEVEM SER REPARTIDOS OS BENS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRETENSÃO VOLTADA AO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO SOBRE ÁREA TRANSMITIDA PELA VIA SUCESSÓRIA. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA HERDADA. PRECEDENTES. SENTENÇA AFASTADA.

É possível a utilização da ação de usucapião para a regularização de imóvel recebido em herança, pois, embora o módulo urbano seja aplicável ao parcelamento urbano regular do solo, não constitui óbice à regularização de propriedade de posse longeva, com situação consolidada e irreversível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. ART. 214, §3º, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência formulado pela parte autora, nos autos da ação declaratória de nulidade de escritura pública e registro imobiliário, para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel sub judice, bem como das matrículas oriundas desta.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL INDIVISO. ALEGAÇÃO DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE CONFINANTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária, declarando a autora titular do domínio de fração ideal do imóvel localizado na Rua Kermesse, lote 26, quadra P, Nova Iguaçu/RJ. Apelante alega ser compossuidora do imóvel, pleiteia sua habilitação como litisconsorte necessária, sustenta nulidade da sentença por ausência de citação dos confinantes e aponta cerceamento de defesa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. HIDRÔMETRO LACRADO E SEM FUNCIONAMENTO. REMEMBRAMENTO DE DOIS IMÓVEIS NO ANO DE 2001. CONSUMO AFERIDO POR ÚNICO MEDIDOR. SEGUNDO HIDRÔMETRO LACRADO HÁ MAIS DE 20 ANOS. EMISSÃO DE COBRANÇAS A PARTIR DA ASSUNÇÃO DA CONCESSÃO PELA RÉ. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS OBJETO DA LIDE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ. RECORRENTE QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO DECISUM IMPUGNADO. INOBSERVÂNCIA DO art. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável e divórcio c/c partilha de bens. Pretensão de partilha de direito real de usufruto sobre bem imóvel instituído em favor exclusivamente do companheiro. Uso desvirtuado do instituto, com o manifesto propósito de prejudicar a meação da companheira. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«1 - O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instituição do usufruto leva em conta as condições pessoais do usufrutuário. Por tal razão, é absolutamente correta a assertiva de que o direito real de usufruto é instituído intuitu personae, do que ressai a sua intransmissibilidade e inalienabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUCIFIÊNCIA ALEGADA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - MORADIA - COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO SEM RESERVA DE USUFRUTO - IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA - CONSTRIÇÃO SOBRE PARTE COMERCIAL - PRECEDENTES. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - A CF/88 estabelece que o benefício da gratuidade é deferido aos que comprovarem necessidade. - Dúvida não se harmoniza com a comprovação exigida. - Para que seja deferido efeito suspensivo em sede de recurso de Apelação é necessário que o requerimento seja formalizado em petição autônoma, quando ainda não remetida ao Tribunal, ou em petição incidental, dirigida ao relator, quando já distribuída. - De acordo com o CPC, art. 674, os Embargos de Terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial. - a Lei 8.009/90, art. 1º, com intuito de garantir o direito constitucional de moradia, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraídas pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residiam, salvo nas hipóteses previstas na lei. - A impenhorabilidade da moradia não é afastada em razão da doação do imóvel sem reserva de usufruto, uma vez que permanece a situação de bem de família para fins de manutenção da proteção legal. - «Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em uni dades autônomas, sem descaracteriza-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso. (AgRg no AREsp. 531.614)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Administrativo. Medida Provisória 2.220/2001. Ação declaratória de concessão de uso especial de bem público c/c manutenção de posse e retenção de benfeitorias. Imóvel situado na Rua Reverendo Armando Ferreira 16, Largo da Batalha, Pendotiba. Imóvel que integra área de 16.045m² que foi objeto de desapropriação em 25/06/1945 e, posterior, desmembramento, em 31/0/03/77, com venda de área de 3.470,50m² à RADIO DIFUSORA FLUMINENSE LTDA, mantendo-se duas áreas remanescentes de 1.801,90m² e 10.772,60m² de propriedade de Estado. Áreas hoje ocupadas por moradias, passando os seus ocupantes, entre eles a autora, a partir de 2012, a ser notificados pelo Ente Estatal, para arcar com pagamento de taxa de ocupação, sob pena de execução. Assim, embora patente a falta de interesse jurídico da autora em relação aos pedidos de manutenção de posse e retenção de benfeitorias, já que, em se tratando de bem público, os atos praticados por ocupante, sem aquiescência formal do titular do domínio, não induzem a posse, mas mera detenção, isto não ocorre em relação ao pedido de concessão de uso especial para fins de moradia. Ente público que admitiu a inexistência de prévio contrato de cessão de uso que justificasse a cobrança de taxa de ocupação do imóvel. Cobrança que se mostra indevida a justificar o ingresso da autora na via judicial, para pleitear a outorga de direito real de uso e, em consequência, afastar esta cobrança, em conformidade com o disposto no art. 6º, § 1º da Medida Provisória 2.220/2001, com produção das provas que se fizeram necessárias, sob pena de cerceamento de defesa. Error in procedendo. Nulidade da sentença que se impõe. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - ÁREA IMOBILIÁRIA RURAL - INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - PRETENSÃO À RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar, arguida, pela parte ré, nas razões recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 488. 2. No mérito da lide, clandestinidade e irregularidade do parcelamento irregular do solo, realizado pela parte autora, autorizado, somente, em área urbana, nos termos do disposto nos Lei 6.766/1979, art. 3º e Lei 6.766/1979, art. 53. 3. As respectivas frações ou lotes de tal desmembramento, impassível de aprovação, regularização e registro, perante as autoridades e órgãos públicos competentes, devidamente comprovadas nos autos (fls. 167/177, dos autos da ação civil pública 1002329-36.2023.8.26.0624, que tramitou perante a D. 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí), não podem ser objeto de comercialização, consoante a regra da Lei 6.766/79, art. 37. 4. Inexistência de consolidação de núcleo urbano informal, tendo em vista a presença, apenas, de 7 edificações no local, conforme a prova pericial produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo. 5. Inaplicabilidade da Lei 13.465/17. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ação de procedimento comum (obrigação de fazer), julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para condenar a parte autora e a Municipalidade de Tatuí, solidariamente, à regularização do Loteamento, implantado no bem imóvel de titularidade da parte autora, Matrícula 61.903, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí, de características urbanas, no prazo de 2 (dois) anos, mediante o seguinte: a) elaboração de projeto, aprovado pelos órgãos públicos competentes; b) execução de obras de infraestrutura necessárias, visando a solução de problemas ambientais e urbanísticos, indicados no laudo pericial (fls. 463/503), sob a responsabilidade da parte autora, de acordo com a legislação específica, especialmente, as Leis Federais 6.766/79 e 13.465/17; c) alteração da qualificação da área imobiliária em questão, para Zona de Urbanização Específica. 8. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) julgar improcedente a ação de procedimento comum (obrigação de fazer); b) condenar a parte autora, vencida na lide, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Pretensão de aprovação de desdobro de imóvel urbano - Município de São José dos Campos - Requerimento administrativo indeferido, ante diretriz para o local, que condiciona o desdobro à destacamento de uma faixa com largura de 19m na lateral direita, baseada na existência de um projeto para duplicação da via pública existente, sem previsão para execução da obra - Ausência de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação - Distinção entre loteamento, desmembramento e desdobro, observado, no caso, o enquadramento nesta última figura, destacando-se a ausência de feição empresarial imobiliária do parcelamento do solo, bem como a sua não interferência no sistema viário existente - Diretriz de desdobro que não tem efeito equivalente à diretriz de loteamento - Feição meramente informativa e sem caráter vinculante da referida diretriz, que não se impõe como limitação ao exercício das faculdades do domínio nem se pode invocar como óbice ao direito subjetivo preexiste do administrado ao desdobro, uma vez satisfeitos os requisitos legais e urbanísticos para tanto - Sentença de concessão da ordem mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. 1:-

Ação possessória - Pedido fundamentado em esbulho. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fracionamento de bem de família oferecido em caução. Omissão não verificada. Suficiente motivação. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Verifica-se inexistir no acórdão impugnado algum vício ou omissão a merecer a necessária integração por esta Turma Julgadora, tendo sido os fundamentos apresentados de forma clara e sólida. No caso, foi ressaltado que o Tribunal de origem, ao analisar a situação jurídica dos autos, concluiu pela inviabilidade do fracionamento do bem de família oferecido em caução, o qual se encontra em regime de condomínio. Ressaltou-se, na ocasião, que as benfeitorias de uso comum do imóvel dadas em garantia não poderiam ser desmembradas, porquanto utilizadas por todos os proprietários dos bens situados no condomínio, frisando, ainda, que a parte passível de desmembramento seria insuficiente para caucionar a obrigação objeto de discussão entre as partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DA AUTORA QUE FOI DEMOLIDO E REMEMBRADO. COBRANÇA INDEVIDA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO RIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: 1. A hipótese é de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória decorrente de cobrança indevida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação civil pública - Desmembramento irregular do imóvel - Sentença de parcial provimento, declarando a nulidade da escritura pública de venda e compra e condenando os requeridos vendedores/alienantes solidariamente na obrigação de fazer, consistente em restaurar o estado primitivo do imóvel, e na de não fazer, consistente em se abster de realizar vendas, promessas de vendas ou negócios jurídicos correlatos - Recurso de Maria Luiza Bertolai e outros - Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa - Afastamento - Feito suficientemente instruído com vasta documentação e outros elementos de prova que são suficientes ao julgamento da lide - Inexistência de prejuízo à defesa - Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito - Não acolhimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSTALAÇÃO DE REDE EM ÁREA RURAL. GRATUIDADE. REQUISITOS. RESOLUÇÃO ANEEL 950/2021. TEMA 575 STJ. NÃO PREENCHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta visando à declaração de nulidade de termo de participação financeira e ao ressarcimento de valores despendidos para extensão de rede elétrica em área rural. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. ÁREA RURAL. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA ATIVA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. DIREITO À INSTALAÇÃO GRATUITA DO PONTO DE ENERGIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. CORRETO O REEMBOLSO DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. NÃO COMPROVADO O ATINGIMENTO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INSTALAÇÃO REALIZADA DENTRO DO CRONOGRAMA NORMAL. AUSENTE PROVA EM CONTRÁRIO. ANTECIPAÇÃO NA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJRJ. DECISÃO

Direito Tributário. Ação declaratória, com pedido de antecipação de tutela, cumulada com indenizatória por danos morais. Pretensão de que a base de cálculo do ITBI seja o valor da compra e venda do imóvel e não o valor cobrado pela Edilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - TJPE. Direito processual civil. Pedido de antecipação de tutela. Provimento cautelar. Fungibilidade. Complexidade da matéria. Irreversibilidade da medida. Indeferimento. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«O pleito antecipatório da autora, formulado na ação originária, na verdade, consiste em providência de natureza cautelar, que visa a assegurar o resultado final da demanda, a fim de evitar a majoração dos prejuízos (perdas e danos, lucros cessantes) decorrentes de eventual demora na entrega da prestação jurisdicional e, com isso, neutralizar os efeitos maléficos do tempo. O § 7º do CPC/1973, art. 273 consagrou o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatórias e acautelatórias; no entanto, inobstante o permissivo legal, não se reconhece, no caso, a presença dos requisitos para a concessão de medida cautelar em caráter incidental. A pretensão liminar, em síntese, é no sentido de determinar que a 2ª Gerência Regional da Diretoria de Controle Urbanístico da Prefeitura do Recife (URB) aprove a planta de demarcação, desmembramento, remembramento e reforma que foi por ela apresentada, abstendo-se de rejeitá-la sob o fundamento de superposição de matrículas, com a expedição de licenças de demolição e construção, além do habite-se. O pedido havia sido indeferido em razão do conflito de matrículas de imóveis existente, caracterizando, à primeira vista, a superposição de áreas, e ainda porque o cancelamento das matrículas apenas poderia se dar pela via judicial. Não há como se conceder, por ora, a cautelar. Primeiro, porque tal providência demandaria prévia análise acerca da regularidade ou não das matrículas questionadas e ainda o cancelamento de uma das matrículas superpostas, no caso, a dos lotes pertencentes à ré Imobiliária Belém Salgadinho Ltda - o que não foi sequer objeto de pleito liminar. Segundo, porque, a par disso, inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações da demandante, ou seja, de que as matrículas são nulas, mormente em razão da disparidade de informações contidas em alguns dos documentos acostados aos autos. Na verdade, não há sequer uma certeza quanto à efetiva existência de superposição de áreas. A matéria objeto do mérito da ação originária é de alta complexidade, sendo prematuro, portanto, neste momento processual, desprezar a existência da suposta sobreposição de matrículas, com o fim de conceder a medida cautelar pleiteada, mormente quando há o perigo de irreversibilidade da medida, decorrente de eventual demolição ou construção em terreno que, em uma primeira análise, possui duplicidade de registro. A propósito, a jurisprudência do c. STJ é assente quanto à impossibilidade da concessão de liminares de caráter irreversível. Agravo de instrumento improvido. Regimental prejudicado. Decisão unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Acolhida a preliminar de nulidade da sentença quanto a MONIQUE por violação do contraditório e da ampla defesa, porque não foi aberto prazo sucessivo anteriormente já concedido para a Defensoria Pública apresentar alegações finais em favor desta ré. Prejuízo comprovado porque prolatada condenação em desfavor de MONIQUE sem ser ao menos oportunizada esta última manifestação defensiva. Determinado, ainda, o desmembramento dos autos quanto a esta ré. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devida prestação jurisdicional. IPTU. Loteamento. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e administrativo. Embargos à execução de obrigação de fazer. Cumprimento de termo de ajustamento de conduta. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Mora do devedor. CCB/2002, art. 394. Superveniência do novo CF. Obrigatoriedade de demarcação, averbação (no cartório de registro de imóveis), conservação e recuperação da reserva legal. Lei 12.651/2012, art. 18, § 4º, do CF. Lei 6.015/1973, art. 167, II, Lei 6.015/1973, art. 22, da Lei de registros públicos. Possibilidade de registro administrativo no cadastro ambiental rural. Car.

«1 - Cuida-se de inconformismo do Parquet mineiro com acórdão do Tribunal de Justiça que, após protocolo de requerimento do proprietário no Cadastro Ambiental Rural - CAR, considerou extinta a Execução de Obrigação de Fazer baseada em Termo de Ajustamento de Conduta - TAC cujo objeto é a averbação e a recuperação da Reserva Legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - STJ. Processual civil. Competência. Sistema financeiro de habitação. Impossibilidade de aferir a vinculação das apólices com o ramo público. Fundamento suficiente na origem. Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de demanda referente a contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, determinou o desmembramento do feito, declinando a competência para julgamento da ação à Justiça Comum Estadual. O Tribunal a quo, manteve a decisão agravada. Agravo interno interposto no STJ contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2019 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Batatais. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Instrumento Particular de Compra e Venda com cláusula de alienação fiduciária que não foi registrado junto ao Oficial de Registro de Imóveis. Propriedade fiduciária e desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante que não se constituíram. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 23. Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário registral da responsabilidade fiscal. Hipótese em que, não tendo tal instrumento particular sido levado a registro, o promitente vendedor continua figurando como proprietário. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Administrativo. Ambiental. Lei 4.771/1965. Averbação de reserva legal. Dever-poder de fiscalização ambiental. Cartório de registro de imóveis.

«1. A demanda teve origem em recomendação do Ministério Público à Oficiala Titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio, amparada em Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que cumprisse a obrigação de averbar a Reserva Legal à margem de matrícula de imóvel em hipótese de transmissão, desmembramento ou retificação de área da gleba. Irresignada, a Oficiala impetrou Mandado de Segurança visando obter ordem que lhe autorizasse efetuar registros independentemente da averbação, o que lhe foi denegado. Em fiscalização, a Promotoria identificou renitência ao cumprimento da obrigação, fato que deu origem à Ação Civil Pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Dedicação à prática de atividade criminosa comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Alteração do regime carcerário. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Inútil o depoimento pessoal, mera reprodução dos argumentos já lançados nos autos, por escrito. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Prescrição que guarda ressonância direta com a pretensão principal (rescisão de contrato), regida pelo lapso extintivo comum de 10 anos, conforme art. 205 do CC. Preliminares afastadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote