(DOC. VP 150.1392.0002.0200)

STJ. Processual civil. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Devida prestação jurisdicional. IPTU. Loteamento. Análise de direito local. Impossibilidade de exame. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Dessume-se do acórdão recorrido, que para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível a interpretação do Lei 7.166/1996, art. 29, que estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município de Belo Horizonte, incidindo, portanto

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