(DOC. VP 709.3700.4219.9010)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional e Administrativo. Medida Provisória 2.220/2001. Ação declaratória de concessão de uso especial de bem público c/c manutenção de posse e retenção de benfeitorias. Imóvel situado na Rua Reverendo Armando Ferreira 16, Largo da Batalha, Pendotiba. Imóvel que integra área de 16.045m² que foi objeto de desapropriação em 25/06/1945 e, posterior, desmembramento, em 31/0/03/77, com venda de área de 3.470,50m² à RADIO DIFUSORA FLUMINENSE LTDA, mantendo-se duas ár

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