(DOC. VP 134.4311.6845.4850) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. ÁREA RURAL. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA ATIVA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA. DIREITO À INSTALAÇÃO GRATUITA DO PONTO DE ENERGIA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. CORRETO O REEMBOLSO DOS VALORES COBRADOS PELA RÉ. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. NÃO COMPROVADO O ATINGIMENTO A ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INSTALAÇÃO REALIZADA DENTRO DO CRONOGRAMA NORMAL. AUSENTE PROVA EM CONTRÁRIO. ANTECIPAÇÃO NA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME Ação de ressarcimento de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor pleiteia a devolução dos valores pagos quando da instalação de ponto de fornecimento de energia em seu imóvel rural. A concessionária ré entendeu ser da responsabilidade do consumidor o pagamento da instalação sob o argumento de que a propriedade já contaria com ponto de abastecimento regular. A sentença de primeiro grau julgou totalmente procedentes os pedi

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