Jurisprudência sobre
desmembramento do imovel
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201 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (GoRead, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Serviços de telefonia - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito - Acolhimento - Exclusão dos serviços não contratados (GoRead, Babbel e Skeelo Avançado e Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Dano moral - Inexistência - Mero aborrecimento causado ao consumidor - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - Repetição do indébito na forma dobrada - Tema 929, do STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, julgando-se procedente tão somente os pedidos de obrigação de não fazer (abstenção de cobrança dos serviços) e repetição dobrada do indébito.
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202 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelação interposta contra decisão que extinguiu mandado de segurança, impetrado contra ato de Secretário Municipal que indeferiu pleito de desmembramento de imóvel de propriedade particular e determinou a integração do bem ao patrimônio público. Ação mandamental da qual derivado o apelo que envolve ato administrativo. Matéria típica de Direito Administrativo, que se insere no rol de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência recursal da Câmara de Direito Público suscitada.
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203 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desmembramento rural. Autorização do distrito federal. Lei de parcelamento de solo urbano. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Falta de autorização dos órgãos locais. Súmula 7/STJ. Condição de registro de imóvel rural. Necessidade de acolhimento da premissa recursal não passível de conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - A Lei de Parcelamento de Solo Urbano não possui comando normativo apto a modificar as conclusões do aresto recorrido, o qual explicitou que a situação em litígio envolve a aquisição de terreno rural em área superior à fração mínima de dois hectares. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Taxa de manutenção e conservação. Cobrança de valores sem anuência formal do morador. Impossibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Resps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Cobrança de água. Desmembramento. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, no julgamento dos Recursos Especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP - realizado pela Segunda Seção, em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão o Ministro Marco Buzzi - pacificou que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". ... ()
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205 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de extinção de condomínio e imissão na posse, proposta por donatários de imóvel rural contra outro coproprietário. A sentença reconheceu a regularidade da ocupação da área pelo réu e afastou a alegação de turbação ou esbulho possessório. ... ()
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206 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Praça. Ocupação de parte do imóvel pelo réu, que construiu um «quiosque no local. Pedido de dispensa de registro imobiliário. Impossibilidade. Fato de não constar no Registro Imobiliário a respeito do imóvel (praça) não leva a solução contrária. Local já era uma praça pública desde muito tempo antes da criação do Município de Embaúba, por desmembramento do Município de Cajobi. Praça pública é bem municipal de uso comum do povo, independentemente de registro imobiliário (artigos 99, I, do Código Civil, 22 da Lei 6766/1979 e 175 das Normas de Serviços dos Cartórios Extrajudiciais). Direito de retenção por benfeitorias inexistente. Desocupação do imóvel determinada. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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207 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Implantação de loteamento clandestino. Fracionamento irregular do solo. Ocorrência de desmembramento para fins urbanos e não rurais. Inobservância dos requisitos legais. Configuração de graves consequências para o meio ambiente. Obrigatoriedade de desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização dos prejuízos aos adquirentes dos lotes e à coletividade. Responsabilidade solidária dos réus e da Municipalidade. Recursos providos e reexame necessário não provido
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208 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Compromisso de compra e venda. Imóvel rural. Julgamento «citra petita. Reconhecimento. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Implantação de loteamento clandestino. Fracionamento irregular do solo. Ocorrência de desmembramento para fins urbanos e não rurais. Inobservância dos requisitos legais. Configuração de graves consequências para o meio ambiente. Obrigatoriedade de desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação e indenização dos prejuízos aos adquirentes dos lotes e à coletividade. Responsabilidade solidária dos réus e da municipalidade. Recursos providos e reexame necessário não provido.
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209 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - IPTU. Ordem concedida para determinar que a autoridade coatora dê efetivo prosseguimento ao processo administrativo, relativo ao desmembramento físico de imóveis resultantes de área maior. Lei Complementar Municipal que impõe a inexistência de débitos inscritos em dívida como condição para aprovação de desdobro - Inadmissibilidade. Meio de coerção arbitrário - Município possui meios próprios para satisfazer seus créditos - Precedente do STF - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido.
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210 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DETERMINADA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO ANTERIORMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO ‘A QUO’, A FIM DE PROCEDER À VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE ÀS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PARTE DO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE VENDA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS A TERCEIRO, SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO PERANTE O CRI E ATUALMENTE OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA NO ANO DE 2018. IMÓVEL QUE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NÃO PODE SER LEVADO A LEILÃO, ENQUANTO NÃO FINDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE, CASO PROCEDENTE, AINDA TERÁ DE DECIDIR QUAL A METRAGEM EXATA DA ÁREA USUCAPIENDA, ASSIM COMO DA ÁREA REMANESCENTE (CONFINANTE), DE PROPRIEDADE DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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211 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos materiais e morais - Vícios construtivos - Demanda ajuizada em face da companhia habitacional - Decisão que determinou o desmembramento do feito, rejeitando o litisconsórcio ativo facultativo - Insurgência dos autores -
Litisconsórcio ativo facultativo - Reunião de cinco demandas dos adquirentes de imóveis distintos localizados no mesmo conjunto habitacional - Limitação prevista no art. 113, §1º, CPC - Ausência de comprometimento à defesa - Celeridade e economia processuais preservados - Precedente desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI do CPC - Apelo dos autores -
Preambularmente - Ausência de cumulação de pedidos a interferir na extinção sem mérito - Não conhecimento nesse tocante - Adjudicação compulsória - Inadequação da via eleita - Pretensão de adjudicar fração ideal de imóvel integrante de área maior - Imóvel que está sendo inventariado em seu todo - Necessário desmembramento das casas da frente e dos fundos - Ausente processo de desdobro aprovado pela municipalidade - Não comprovação, de forma efetiva, da quitação - Requisitos à propositura da pretensão inexistentes - Precedentes - Honorários - Fixados no percentual mínimo do art. 85, §2º do CPC - Inviável sua redução - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. A controvérsia reside na cobrança de ITBI incidente sobre a incorporação pela sociedade empresarial de imóveis dos seus respectivos sócios. Em se tratando de bens imóveis, a incorporação do bem ao patrimônio da sociedade empresarial deve observar o disposto no art. 1245 do CC: «Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". «O contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. (...) Portanto, enquanto não operado o registro do título translativo - no caso, o contrato social registrado perante a Junta Comercial - no Cartório de Registro de Imóveis, o bem, objeto de integralização, não compõe o patrimônio da sociedade empresarial (REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, o ITBI, referente à incorporação das lojas 101 e 102, foi pago em 22/06/2011, conforme guias 1575022 e 1575023. Se o registro da incorporação ocorreu em 03/10/2011, não há que se falar em mora no cumprimento da obrigação de pagar. Em relação às lojas 107 (matrícula 360840) e 118 (matrícula 360845), as certidões de ônus reais demonstram que esses imóveis decorreram do desmembramento da matrícula 281821 em 15/07/2011, sendo incorporados, em 03/10/2011, 100% da loja 107 e 63,43% da loja 118. A guia 1574947, paga em 22/06/2011, se refere à transferência de 63,43% da loja 118, não constando, nos autos, a guia de pagamento do ITBI referente à sala 107. De igual modo, não consta o pagamento do imposto da loja ss 104 (matrícula 360838) que, de acordo com a certidão de ônus reais, resultou do desmembramento da matrícula 281850 (loja 147). A guia 1575025 se refere à loja 147. Provimento parcial do recurso para extinguir a execução fiscal somente em relação às CDAs 30/356602/2014, 30/356603/2014 e 30/356604/2014 diante do comprovado pagamento do imposto, mantendo-se, no mais, a sentença.
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214 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de adjudicação compulsória. Litisconsórcio ativo facultativo entre 22 autores (6 pessoas e 8 casais). Limitação pelo juízo. Cabimento. Cúmulo subjetivo que se mostra excessivo. Possibilidade de comprometimento da celeridade e de trazer dificuldades à defesa. Manutenção, no pólo ativo, somente dos compromissários compradores de um dos imóveis. Limitação, no entanto, que se mostra exagerada. Desnecessidade do ajuizamento de 13 novas ações autônomas. Desmembramento em apenas 5 ações distintas que se mostra viável. Recurso provido em parte.
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215 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de adjudicação compulsória. Litisconsórcio ativo facultativo entre 22 autores (6 pessoas e 8 casais). Limitação pelo juízo. Cabimento. Cúmulo subjetivo que se mostra excessivo. Possibilidade de comprometimento da celeridade e de trazer dificuldades à defesa. Manutenção, no pólo ativo, somente dos compromissários compradores de um dos imóveis. Limitação, no entanto, que se mostra exagerada. Desnecessidade do ajuizamento de 13 novas ações autônomas. Desmembramento em apenas 5 ações distintas que se mostra viável. Recurso provido em parte.
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA PARTE RÉ REFERENTE A COBRANÇA DE FATURAS EM DUPLICIDADE EM RAZÃO DE DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA VINCULADA AO IMÓVEL DOS AUTORES. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA REFERENTE A INSTALAÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA 2ª AUTORA. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 QUE MERECEM REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA REFERENTE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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217 - TJSP. Apelação Cível. Telefonia móvel. Ação de declaração de inexigibilidade de cobrança c/c indenização por danos morais. Pretensão de revogação dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Questão já apreciada em sede recursal, sem alteração da condição financeira da parte beneficiária. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Parte ré que faz parte da cadeia de consumo. Alegação de cobrança adicional indevida na fatura do serviço denominado «Goread". Inocorrência. Cobrança restrita à franquia contratual. Mero desmembramento na fatura para fins fiscais. Inexistência de dano moral. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Insurgência interposta contra decisão que determinou o desmembramento de litisconsórcio ativo facultativo entre os mutuários. Inconformismo. Não acolhimento. Aplicação do CPC/2015, art. 113, § 1º vinte e sete autores com contratos e imóveis diversos. Previsível, na hipótese dos autos, o prolongamento da demanda e tumultos relativos à questão da prova dos danos alegados. Limitação do litisconsórcio necessária. Ausência de prejuízo aos autores, considerando a ocorrência de maior efetividade da prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso não provido. CPC/2015, art. 113.
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219 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de taxas condominiais- Determinação de emenda da inicial - Não atendimento na forma esperada - Sentença de extinção - Inconformismo do autor - Condomínio de fato - Ausência de registro de convenção de condomínio, de desmembramento e individualização das matrículas e IPTUs- Indícios de posse do imóvel pela ré, com planilha de cobrança de débitos pela administradora do condomínio - Responsabilidade pelo pagamento de taxas que recai sobre aquele que mantém relação mate
rial com o bem, a teor do Tema 886 do S. STJ, informação conhecida pelo condomínio - Interpretação dos pedidos iniciais in status assertionis - Precedentes do E. STJ e desta Corte - Anulação da r. sentença para determinar o regular processamento do feito - Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Anulação de escritura. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Súmula 284/STF. Análise da ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se objetiva a anulação de escritura de desapropriação amigável celebrada entre as rés. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e extinguiu-se o processo por ilegitimidade ativa de um dos autores. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reformar os honorários advocatícios fixados. ... ()
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221 - TJSP. Registro de imóveis. Averbação. Alegação de que o réu se utilizou de certidões municipais falsas, com intuito de transportar título de propriedade de uma cidade para outra, sobrepondo as suas matrículas às do autor. Comprovação. Ausência. Existência de sobreposição anterior à averbação. Lotes do autor que se originaram de desmembramento de área maior não aprovado junto aos órgãos competentes. Matrículas referentes à área reclamada pelo autor, ademais, que se encontram bloqueadas, pela Corregedoria Geral da Justiça, por conter descrição precária, impedindo a perfeita identificação e localização geográfica. Improcedência da ação declaratória de nulidade da averbação. Sentença mantida. Recurso não provido.
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222 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINARES -
Nulidade por cerceamento de defesa e violação ao princípio da vedação à decisão surpresa - Matérias que integram o mérito da lide - MÉRITO - Desmembramento de imóvel no curso da relação locatícia - Ausência de comprovação de irregularidades no procedimento de desmembramento ou mesmo que a área adquirida por terceiro abrangia a porção do imóvel que havia sido locada - Ônus da prova que competia à locatária, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Impossibilidade de repasse dos custos da obra de remanejamento dos cabos de energia e fibra óptica para o locador - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... ()
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223 - TJSP. Agravo de instrumento - Julgamento Conjunto do AI 2239820-71.2024.8.26.0000 e AI 2230947-82.2024.8.26.000 interpostos contra a mesma decisão - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelos excipientes para determinar ao Município a realização da correta imputação ao pagamento dos valores recolhidos em relação ao SQL ascendente para que sejam destinados ao SQL em cobrança (006.008.0795-9), nos termos da fundamentação supra - Insurgência de ambas as partes - Recurso dos excipientes - Cabimento - Bem imóvel tributado originado do desmembramento de outro imóvel em 38 outros novos imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou os pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel desmembrado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Recurso dos excipientes/executados provido para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, consoante especificado - Recurso da Municipalidade prejudicado
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224 - TJSP. Agravo de instrumento - Julgamento Conjunto do AI 2239820-71.2024.8.26.0000 e AI 2230947-82.2024.8.26.000 interpostos contra a mesma decisão - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2015 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão acolhendo em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelos excipientes para determinar ao Município a realização da correta imputação ao pagamento dos valores recolhidos em relação ao SQL ascendente para que sejam destinados ao SQL em cobrança (006.008.0795-9), nos termos da fundamentação supra - Insurgência de ambas as partes - Recurso dos excipientes - Cabimento - Bem imóvel tributado originado do desmembramento de outro imóvel em 38 outros novos imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou os pagamentos de IPTU que foram feitos ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU do imóvel ascendente, mas sim lançamento separado do bem imóvel desmembrado e descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Recurso dos excipientes/executados provido para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, consoante especificado - Recurso da Municipalidade prejudicado
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225 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. PLANO PRÉ-PAGO. PRELIMINAR CONTRARRECURAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO EFETIVADA, RESTANDO COMPROVADO PELA PARTE RÉ QUE A COBRANÇA DERIVA DE SERVIÇO CONTRATADO E COBRADO EM DESMEMBRAMENTO DA CONTA, MAS DENTRO DO MONTANTE AVENÇADO PARA AQUELE DE TELEFONIA MÓVEL NA MODALIDADE PRÉ-PAGA, O QUE NÃO É NEGADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A SECUNDAR A ALTERAÇÃO DO JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA, EIS QUE APESAR DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO FICA O CONSUMIDOR ISENTO DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS A ENSEJAR VIOLAÇÃO AS NORMAS DE PROTETIVAS CORRESPONDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
APELAÇÃO IMPROVIDA. ... ()
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226 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança indevida e indenização por danos morais - Prestação de serviços ou fornecimento de produtos - Telefonia - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Não acolhimento - Cobranças de serviços contratados e representados na fatura de telefonia móvel da parte consumidora - Empresa que demonstrou de forma clara, robusta e convincente o vínculo obrigacional e regular quanto às cobranças impugnadas pela parte autora - Plano, do qual se incluem serviços subdivididos inseridos em referido, que apenas decorrem do desmembramento do plano contratado, sem qualquer aumento no valor ajustado com o consumidor - Precedentes - Manutenção da sentença que se impõe - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Recurso não provido
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227 - TJRJ. Usucapião. Legislação municipal que impede desmembramento de imóvel em área inferior ao mínimo que estabelece. Construção tolerada pela edilidade que não fiscalizou como deveria. Utilização do princípio «quem cala consente. Município que dispõe de aparato técnico e pessoal qualificado para impedir as construções irregulares. Princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). Déficit habitacional. Casas construídas em terreno adquirido pelos pais das autoras por meio de promessa de cessão de direitos hereditários. Documentação que comprova que a Prefeitura reconhece a existência de uma unidade autônoma. CCB/2002, art. 1.240.
«... Ainda que louvável a preocupação do decisor quanto à necessidade de adequação à legislação urbanística municipal, há de ser considerado que a Constituição Federal de 1988 inseriu o conceito de propriedade privada e função social da propriedade, como princípios da ordem econômica e financeira, transmutando, assim, o conceito meramente individual da propriedade em um direito social, na medida em que, no art. 5º, XXIII, define que a propriedade atenderá a sua função social. ... ()
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228 - TJSP. Servidão administrativa - Passagem de linha de transmissão de energia elétrica - Preliminar de cerceamento de defesa que merece acolhimento - Laudo pericial que tratou imóvel rural como como urbanizável, calculando a indenização devida em quantia seis vezes superior à oferta - Descabimento - Incidência da Lei 6.766/1979, art. 42, no sentido de que «Nas desapropriações não serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado - Embora os elementos de comparação utilizados se mostrem compatíveis com o imóvel atingido pela servidão, o tratamento do bem como urbanizável teve influência direta no cálculo do coeficiente de servidão e da desvalorização do remanescente - Imóvel que, aparentemente, é integrante de fato uma fazenda de maiores dimensões, da qual outra gleba teria sido colocada à venda por valor unitário menor que o calculado - Necessidade da produção de novo laudo de avaliação - Sentença anulada - Recurso da autora provido, com determinação, prejudicado o exame do apelo da requerida
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229 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de terceiro à execução fiscal. Constrição de terreno urbano. Impossibilidade . Imóvel destinado à residência familiar. Desmembramento da área não edificada, com o prosseguimento dos atos executórios exclusivamente sobre esta. Medida inadequada ao caso dos autos. Desproporcionalidade entre o crédito a ser satisfeito e a ofensa ao direito à moradia. Corolário da dignidade humana. Reconhecida a indivisibilidade do bem. Desconstituição da penhora. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 20. Inexistência. Pretensão resistida.
«1. O Tribunal a quo consignou: a) «a satisfação do interesse do credor não merece, de modo algum, prevalecer sobre a proteção da moradia, corolário da dignidade humana; b) «os embargantes oportunamente apresentaram documentação comprobatória da existência de plantações e poço artesiano permeando o terreno. Logo, fica sepultada de vez a viabilidade da divisão do imóvel, já que a área respectiva a estes desígnios é igualmente impenhorável, a teor da previsão expressa do § único do Lei 8.009/1990, art. 1º; e c) «inarredável concluir que a desconstituição da constrição, em sua integralidade, é sim a medida mais adequada à hipótese, com o desiderato de resguardar a residência familiar, sem prejuízo da sua caracterização. ... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO E DE NÃO REGULARIZAÇÃO DA OBRA E DE NÃO OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, QUE CONDENOU À CONSTRUTURA INDENIZAR A AUTORA PELAS DESPESAS REALIZADAS PARA REPARO DO IMÓVEL, BEM COMO A PAGAR DANO MORAL. JULGADOS IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONTRATO DE RESULTADO. EXECUÇÃO DA OBRA. NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA (OBRIGAÇÃO DE MEIO). NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA 2.2, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DA OUTORGADA/APELANTE DE ARCAR COM OS CUSTOS DE REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE ACARRETOU CUSTOS MAIS BAIXOS COM A CONSTRUÇÃO. EM RELAÇÃO À ESCRITURA DEFINITIVA, ELA SOMENTE PODERÁ EFETIVAR-SE APÓS O DESMEMBRAMENTO DA GLEBA A CARGO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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231 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Telefonia. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Verossimilhança das alegações da autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica da autora em face da ré. Inversão do ônus da prova. Autora-Apelante que é contratante do plano «Vivo Controle Digital 4,0 Gb". O valor do plano é subdividido em dois serviços, quais sejam: (i) «Serviços Contratados (telefonia móvel/internet) e (ii) «Serviços Digitais (aplicativos). Mero desmembramento dos valores dos serviços na fatura de cobrança. Serviços que fazem parte do pacote contratado. Ausência de excesso de cobrança. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a gratuidade processual. RECURSO DESPROVIDO
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232 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais com pedido subsidiário - Prestação de serviços ou fornecimento de produtos - Telefonia - Sentença de parcial procedência - Insurgência da empresa de telefonia ré - Acolhimento integral - Cobranças de serviços contratados e representados na fatura de telefonia móvel da consumidora - Empresa que demonstrou de forma clara, robusta e convincente o vínculo obrigacional e regular quanto às cobranças impugnadas pela parte autora - Plano, do qual se incluem serviços subdivididos inseridos em referido, que apenas decorrem do desmembramento do plano contratado, sem qualquer aumento no valor ajustado com o consumidor - Precedentes - Reforma da sentença que se impõe - Sentença reformada - Sucumbência que passa a ser da parte autora, respondendo referida pelas verbas daí advindas, observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Recurso provido
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233 - TJSP. Direito Processual civil. apelação cível. Embargos de Terceiro. Bem de família. Proteção que se estende ao imóvel indivisível em copropriedade, desde que comprovada a impossibilidade de desmembramento. Fração ideal dada em garantia hipotecária. Não configurada a exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.099/90, art. 3º, V. Credor que não se desincumbiu do ônus da prova de que o proveito foi revertido em favor da entidade familiar. Provimento.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas embargantes contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro apenas para confirmar a preservação da quota parte das coproprietárias. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se caracterizado o bem de família; (ii) se possível a penhora de imóvel indivisível em copropriedade; (iii) se o imóvel dado em garantia real constitui exceção à impenhorabilidade conferida ao bem de família; e (iv) quem deu causa à constrição indevida e deve arcar com os honorários advocatícios e demais verbas. III. Razões de decidir 3. Comprovação pelas embargantes de que o imóvel situado na rua Nicolino Roselli se refere ao bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. 4. Proteção do bem de família que se estende a imóvel indivisível em copropriedade, desde que comprovada a impossibilidade de desmembramento dele sem a sua descaracterização. 5. Exceção de impenhorabilidade prevista na Lei 8.099/90, art. 3º, V que não se configura quando ausente a comprovação pelo credor de que a dívida reverteu em favor da entidade familiar. 6. Os embargados, à exceção do Itaú Unibanco S/A. deram causa ao processo e devem arcar com os honorários advocatícios. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e Lei 8.009/90, arts. 1º, caput, 3º, V e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001512-81.2020.8.26.0363 e STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e Súmula 303(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL NÃO DESMEMBRADA - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1.Na ação de adjudicação compulsória, a sentença valerá como título para transcrição no cartório de registro de imóveis respectivo, razão pela qual o prévio desmembramento da gleba rural originária, com posterior abertura de matrícula individualizada é condição indispensável à outorga da escritura pública (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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235 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Interveniente anuente. Responsabilidade limitada a garantia por ele prestada. Necessidade. Exegese do art. 1.419 do cc/2002. 3. Incorporação imobiliária. Terreno oferecido em garantia do empreendimento. Desmembramento posterior, pela construção de unidades. Matrícula mãe indicada à penhora. Substituição por novas matrículas individualizadas. Extinção da garantia. Reconhecimento. 4. Contrato de permuta realizado entre o garantidor e a construtora. Transferência do terreno em troca de algumas unidades imobiliárias. Bens hipotecados pela instituição financeira e indicados na execução. Baixa dos gravames das unidades em processo transitado em julgado. Bens que também não podem responder pelo cumprimento da obrigação. Recurso especial parcialmente provido
1 - Inexistem os vícios de fundamentação elencados nos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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236 - TJRJ. Agravo de instrumento. Divisão de terras particulares. Extinção de condomínio. Competência. Desistência na ação principal. Recurso prejudicado.
Ação ajuizada objetivando a divisão de terras particulares cumulada com extinção de condomínio (Processo 0805423-93.2023.8.19.0066), objetivando a condenação da empresa corré a outorgar escritura pública no tocante a 50% de imóvel. Pedido de desmembramento da área, se reconhecendo ainda o direito de protocolar projeto de desmembramento junto ao departamento competente do Município de Volta Redonda. A decisão hostilizada (ID 109048835) foi no sentido de sanear o feito, mantendo a distribuição por dependência ao Processo 0804785-60.2023.8.19.0066, tendo em vista que a causa de pedir de ambas as ações está baseada, ainda que indiretamente, na relação societária, podendo haver decisões conflitantes, motivo pelo qual, ainda que inexistente a conexão, devem permanecer apensas. Relatório já apresentado (fls. 83/84). Conquanto o agravante não tenha peticionado como o fez no AI 0030181-76.2023.8.19.0000 (em que agravado), informando da celebração de acordo, colheu-se neste feito a existência de acordo amplo obtido entre as partes em audiência na 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda nos autos do Processo 0818273-82.2023.8.19.0066, incluindo a desistência de vários processos, dentre os quais o Processo 0804785-60.2023.8.19.0066 e o feito principal de que deriva o presente recurso (Processo 0805423-93.2023.8.19.0066). O referido acordo foi devidamente homologado, sendo extinto aquele feito (0818273-82.2023.8.19.0066), na forma do art. 487, III, letra ¿b¿ do CPC. A transação expressamente celebrada envolve a desistência não só naquele feito onde realizada a audiência, no feito principal de que decorre o presente recurso, e certamente neste, o que implica no seu não prosseguimento em razão da perda superveniente do objeto. Ato que já produziria efeitos jurídico-processuais de imediato, independentemente até de anuência da parte contrária. Inteligência do disposto nos arts. 998, 999 e 1.000 do CPC. Perda superveniente do objeto. Art. 932, III do CPC. Recurso inequivocamente prejudicado. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. decisão de rejeição da alegação de impenhorabilidade de bem de família.
i. caso em exame Rejeição da alegação de impenhorabilidade de bem de família. ii. questão em discussão Juízo a quo concluiu pela ausência de comprovação da qualificação do imóvel como bem de família, assim como constatou a possibilidade de seu desmembramento, para a penhora de 10% da área. iii. razões de decidir Recurso interposto fora do prazo recursal previsto pelo 1.003, § 5º, do CPC. Ausência do preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita excede manifestamente o âmbito da decisão agravada, cumprindo à parte deduzi-lo em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Deferimento da gratuidade tão somente para a apreciação do presente recurso. iv. dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não se conhece de recurso interposto além do prazo legal, quando inexistente causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo de interposição". ____________ Legislação: arts. 932, III e 1.003, § 5º, do CPC;(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - STJ. Recurso especial. Registros públicos. Ação possessória. Imóvel rural. Georreferenciamento. Desnecessidade. Lei 6.015/1973, art. 225, caput. Decreto 4.449/2001, art. 10.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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239 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -
Controvérsia a abranger contrato imobiliário, inadimplido pelos vendedores, que assumiram obrigação de dar baixa em hipoteca do imóvel, promover seu desmembramento junto ao Registro Imobiliário e providenciar cessões respectivas em contratos de locação - Incidência do art. 5º, item I.25, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a prever a competência preferencial de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I para o julgamento de «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos - Julgamento de anterior Agravo de Instrumento pela Colenda 8ª Câmara de Direito Privado - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar os apelos interpostos... ()
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240 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE EXIGÊNCIA LEGAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DO TERRENO, OU DO VALOR EQUIVALENTE, PARA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO JÁ SE ENCONTRAVA LOTEADO. FALTA DE PROVAS. CONTRADIÇÃO. INOCORÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por Emplemig Empreendimentos e Participações Ltda. contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgara improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória proposta contra o município de Belo Horizonte. A embargante alega contradição no acórdão, sustentando que o imóvel objeto da demanda é lote já desmembrado e parcelado, e não terreno indiviso, portanto, inexigível a doação de 15% do valor venal para regularização urbanística. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença sujeito a recurso sem efeito suspensivo. Concorrência. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015. Desnecessidade de desmembramento. Manutenção da competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 516, II. Hipótese dos autos. Tribunal de origem que determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença. Necessidade de retorno do processo para apreciação da existência de parcela incontroversa. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Ausência de intuito protelatório.
1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Adjudicação Compulsória. Pretensão de adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inconformismo da autora. Alegação de individualização da área na matrícula do imóvel. Imóvel que integra matrícula maior, sem desmembramento ou individualização específica. Ausência de matrícula própria que inviabiliza a adjudicação compulsória. Necessidade de desmembramento formal e regularização no registro de imóveis. Princípios da continuidade registral e da especialidade objetiva que devem ser observados. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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243 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Bernardo do Campo. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito, em virtude da falta de fundamentação legal específica da taxa de coleta de lixo. Irresignação. Cabimento em parte. Certidões de Dívida Ativa exequendas que preencheram os requisitos do CTN, art. 202. Ausência de nulidade nas CDAs sub judice. Decreto de extinção do feito afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das demais questões tratadas na exceção de pré-executividade do banco coexecutado, não apreciadas na origem porque prejudicadas (art. 1.013, §2º, do CPC). Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do contrato de alienação junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN, art. 34, detendo mera posse indireta e propriedade resolúvel sobre o imóvel. Obrigação quanto ao pagamento do tributo exclusivamente a cargo do devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Exceção de pré-executividade da instituição financeira coexecutada acolhida. Sentença reformada para se reconhecer o cabimento do prosseguimento do feito apenas em face da pessoa física coexecutada. Condenação do município em honorários de sucumbência, ante o acolhimento da exceção apresentada pela instituição financeira. Recurso provido em parte, com determinação... ()
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244 - TJSP. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de Ementa: CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida. Pleitos de declaração de inexigibilidade do débito e de restituição dos valores indevidamente pagos reconhecidos na origem, em paralelo ao dano moral igualmente acolhido. Serviços digitais inclusos em plano contratado de telefonia e internet. Serviços que compõem o preço do plano contratado, sem qualquer acréscimo, tratando-se de detalhamento de portfólio já existente e disponível. Informações divulgadas no Regulamento do Plano e na rede de computadores, nos termos da Res. no. 632/2014 da ANATEL. Ausência de ilegalidade. Recurso Inominado da requerida. Insurgência recursal acolhida. Desmembramento dos serviços prestados na descrição da fatura. Valores que não indicam desacordo com o plano contratado. Descrição que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Recurso Inominado provido para julgar improcedentes os pedidos.
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245 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias. Exceções de incompetência. Desmembramento do feito. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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246 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória c/c cominatória - Município de Guarujá - Pedido para «declarar pertencente à autora apenas a sua metade da integralidade que compõe o imóvel situado à R.35, Q5, Lt.14, Raimundo J. Bezerra (cadastro IPTU 6-0068-001-046) e obrigar a Municipalidade a regularizar seus registros, nos termos do pedido anterior, efetivamente registrando a divisão do aludido imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Autora pretendendo impor à Municipalidade convenção particular para fins de alteração do sujeito passivo do IPTU, o que é expressamente vedado pelo CTN, art. 123 - Bem público - A autora que exerce mera detenção sobre o terreno - Inviabilidade de admitir que acordo particular entre as partes afaste a responsabilidade tributária solidária dos proprietários ou possuidores, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Imóvel discutido que é único e ainda não foi objeto de desdobro porque inviável, já que a metragem do imóvel é inferior a 250m², nos termos do disposto no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º - Medida administrativa que, ademais, não se confunde com a extinção de condomínio ou divisão de coisa comum, que depende do ajuizamento de ação própria ou prévio acordo entre os condôminos - Art. 1.321 do Código Civil - Requerente visando realizar o desdobro para fins de, unilateralmente, dividir o imóvel em dois lotes, com titulares diferentes de concessão de uso, o que não tem nenhum respaldo legal - Imóvel descendente de outro por meio de desdobro ou desmembramento que responde pelos débitos do bem originário, na proporção da nova unidade autônoma - Precedente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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247 - TJSP. Ação ordinária - Loteamento irregular - Município de São José dos Campos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Cabe ao Juiz, destinatário da prova, determinar as necessárias, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante dicção do CPC, art. 370 - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Elementos constantes dos autos que demonstram que os corréus José Evangelista, Maria Sueli e Waldemar promoveram o parcelamento e alienação irregular de lotes de gleba rural ao autor - Responsabilidade dos réus devidamente caracterizada, eis que José Evangelista e Maria Sueli figuravam como proprietários do imóvel, e outorgaram procuração pública a Waldemar, dando-lhe amplos poderes para que procedesse à venda do imóvel, que inclusive foi objeto de parcelamento irregular do solo e alvo de danos ambientais - Impossibilidade de regularização - Nulidade do negócio celebrado que se afigura de rigor - Inteligência da Lei 6.766/79, art. 37, ao enunciar que «é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado - Retorno ao status quo ante, com restituição da quantia paga pelo autor pela aquisição do imóvel, bem como pelo pagamento de multa ambiental - Danos morais devidos em razão do constrangimento decorrente do descumprimento contratual e da quebra de expectativa do sonho da casa própria - Indiscutível violação aos direitos de personalidade do autor, pois os fatos ocasionaram inquestionável angústia, sofrimento e abalos psicológicos - Indenização por danos morais que se afigura de rigor - Montante arbitrado que se afigura adequado às circunstâncias fáticas, não comportando redução - Sentença de procedência parcial mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - STJ. Registro público. Registro de imóveis. Meio ambiente. Pedido de retificação de área de imóvel, formulado por proprietário rural. Oposição do MP, sob o fundamento de que seria necessário, antes, promover a averbação da área de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771/65. Dispensa, pelo Tribunal. Precedente do STJ. CF, art. 16, § 8º. Lei 6.015/73, art. 213.
«É possível extrair, do art. 16, § 8º, do Código Florestal, que a averbação da reserva florestal é condição para a prática de qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina da Lei 4.771/65. ... ()
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249 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO.
Área destinada à duplicação da Rodovia SP-255, na altura dos Municípios de Igaraçu do Tietê, São Manuel, Pratânia, Botucatu e Avaré. Imóvel objeto de desapropriação parcial. Sentença que condenou a expropriante a arcar com as despesas relativas ao georreferenciamento e à regularização imobiliária da totalidade do imóvel. Expropriante que é responsável apenas pela regularização e identificação da área expropriada. Obrigação dos proprietários quanto à área remanescente em caso de desmembramento, parcelamento, remembramento ou em qualquer situação de transferência da área remanescente do imóvel rural. Decreto 4.449/2002, art. 9º e Decreto 4.449/2002, art. 10º, com redação dada pelo Decreto 5.570, de 2005, e art. 176 da Lei de Registros Públicos. Honorários advocatícios fixados em consonância com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º e com o entendimento firmado pelo STJ no Tema 184. Impossibilidade de fixação por equidade. Recurso da expropriante provido em parte para desonerá-la das despesas relativas ao georreferenciamento e à regularização da área remanescente. Recurso dos expropriados não provido... ()
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250 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de agentes políticos e partidos políticos, tendo como objetivo o combate ao locupletamento ilícito dos réus, obtido em razão de supostas improbidades praticadas por meio de renúncias de receitas de ICMS. Cautelar de indisponibilidade de bens deferida. Mudanças do regramento da improbidade administrativa. Pedido de reanálise da cautelar. Medida constritiva mantida. Irresignação do Réu Christino Áureo da Silva. Recurso requerendo a liberação dos bens e, subsidiariamente, autorização para desmembramento de imóvel, cuja propriedade divide com sua mãe e seu irmão. Manutenção da decisão a quo.
1. Alterações trazidas à Lei de Improbidade Administrativa, pela Lei 14.230/2021, também implicaram em modificações nas tutelas antecipadas. Reação legislativa (override) à jurisprudência então dominante no âmbito do E. STJ para afastar a natureza de evidência da tutela de indisponibilidade de bens. Atual art. 16, §4º e §8º, da LIA expresso quanto à natureza de urgência da tutela cautelar de indisponibilidade de bens. Impossibilidade de perigo presumido. Logo, exige-se, para a concessão da liminar, os mesmos requisitos do CPC, art. 300, caput: probabilidade do direito e periculum in mora. 2. Postura de autocontenção (judicial self-restraint) assumida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos processos afetos ao tema. art. 16 e parágrafos da LIA supracitados que permanecem hígidos, em que pese a determinação pela Corte da suspensão da eficácia de outros dispositivos da lei nova. 3. Probabilidade do direito demonstrada, in casu, pelo robusto arcabouço de provas angariadas aos autos originários. Indícios da participação do Agravante no esquema do grupo político então dominante no Estado, que dava incentivos fiscais a sociedades empresárias em troca de doação de campanha da eleição de 2014 e de propina. 4. Periculum in mora, na hipótese, também caracterizado. Atos de improbidade imputados que denotam intenção de perpetuação no poder por modos escusos. Risco de esvaziamento patrimonial que tornaria inútil o processo. 5. Ademais, à luz do consequencialismo jurídico, positivado nos arts. 20 e 21 da LINDB, atenta-se ao impacto social do processo para se adotar posição de cautela. 6. Diante do cumprimento dos requisitos legais, a indisponibilidade dos bens do Agravante é mantida. 7. Pedido subsidiário de autorização de desmembramento e liberação de parte de imóvel pertencente ao Recorrente e parentes que também não pode se deferido. Registro da partilha e extinção do condomínio feito após a averbação da decisão judicial de indisponibilidade do bem. Além disso, ausência de prova técnica a amparar o argumento de que sua parte da divisão do sítio não seria desvalorizada. Por fim, não há situação de penúria ou indignidade dos envolvidos que justifique a urgência da medida requerida. 8. Manutenção da decisão recorrida. Enunciado de súmula 59 do E. TJRJ. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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