Jurisprudência sobre
desmembramento do imovel
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301 - TJSP. RECURSO -
Rejeição da preliminar de deserção do recurso de apelação - Partes apelantes beneficiárias da gratuidade da justiça, estando isentas do recolhimento de taxas e custas judiciais, como o preparo da apelação. ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO
-Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal de Bem Imóvel e outras avenças - Alegação do comprador de que o vendedor não procedeu ao desmembramento da unidade autônoma e registro - Pretensão de cobrança da multa prevista na Lei 4.591/64, art. 35, § 5º - Inadmissibilidade: - Hipótese em que o instrumento se refere expressamente a fração ideal correspondente a espaço delimitado - Previsão contratual de desmembramento que ressalva a possibilidade de não se obter êxito no registro - Regularidade do empreendimento e cumprimento da Lei de Incorporação Imobiliária que extrapola os limites da execução de título extrajudicial. ... ()
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303 - TJSP. USUCAPIÃO -
Autores que postulam o reconhecimento da propriedade sobre 50% de imóvel vendido a eles pela requerida, legítima proprietária - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Pretensão a regularização do imóvel que deve ser realizada por desmembramento - Usucapião que não é via adequada para a regularização pretendida - Falta de interesse de agir na modalidade inadequação da via eleita - Recurso desprovido.... ()
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304 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Condicionante cartorária de obtenção de sentença judicial em demanda adjudicatória para se proceder ao desmembramento da matrícula original e à abertura e individualização da matrícula referente ao imóvel adquirido pelos apelantes. Precedentes idênticos deste Tribunal favoráveis aos recorrentes. Anulação da sentença para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do processo. Recurso provido... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Adjudicação compulsória com registro de desmembramento de lote - Decisão que determinou a emenda da inicial para converter o procedimento em divisão e demarcação de terras particulares - Matrícula do imóvel na qual os agravantes figuram como cessionários de direitos e obrigações relativos ao imóvel objeto da lide - Documentos que comprovam o interesse dos recorrentes - Demanda que deve prosseguir como proposta inicialmente - Decisão reformada. ... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2019 a 2021. Exceção de pré-executividade do banco coexecutado acolhida, para reconhecer sua ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do contrato de alienação junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN, art. 34, detendo mera posse indireta e propriedade resolúvel sobre o imóvel. Obrigação quanto ao pagamento do tributo exclusivamente a cargo do devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Batatais. IPTU. Exercício de 2022. Exceção de pré-executividade rejeitada. Irresignação da parte executada. Cabimento. Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do instrumento particular de compra e venda com alienação fiduciária junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN, art. 34, detendo mera posse indireta e propriedade resolúvel sobre o imóvel. Obrigação quanto ao pagamento do tributo exclusivamente a cargo do devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Execução fiscal extinta. Verba sucumbencial carreada ao exequente. Recurso provido... ()
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
A. G. P.B. interpõe recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos do inventário de seu pai, J. da S. P. B. A decisão impugnada indeferiu pedidos relacionados à remoção da inventariante, pesquisa de bens e arbitramento de aluguel. A inventariante, E. P. B. dos S. é acusada de sonegar bens e de apropriar-se indevidamente de aluguéis. ... ()
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309 - TJMG. DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DO LOCAL PENHORADO E AVALIAÇÃO INCOMPLETA. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO.
-Verificando-se que antes da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça não houve a prévia definição do local penhorado, em razão do desmembramento das matrículas, e que a avaliação realizada foi incompleta, já que não houve indicação sobre se foi considerada a terra nua ou a terra com as plantações, deve ser acolhida a impugnação à avaliação, para que outra seja realizada.... ()
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310 - TJRS. Direito privado. Direito de preferência. Inexistência. Bem indivísvel. Inocorrência. Ação de preferência movida por condômino. Natureza do bem. Indivisibilidade afastada.
«1) Lotes definidos e identificados faticamente há longa data. Irrelevância da ausência de desmembramento jurídico do imóvel. Tratando-se de imóvel suscetível à divisão, não há falar em direito de preferência em favor de condômino. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam, justamente o que ocorre no caso em tela. Distinção entre módulo rural estabelecido pelo INCRA para efeitos fiscais e fração mínima de parcelamento do solo, que é de 4 hectares na região do Município de Caçapava do Sul. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de ofício ao INCRA para registro de propriedade. Ação de adjudicação compulsória com pedido de alvará para desmembramento de terreno. Oficial de Registro de Imóveis e INCRA negaram formalização do registro por exigências não atendidas. ... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Município de Cruzeiro. Parcelamento do solo e loteamento irregular. Preliminares rejeitadas. Ausência de cerceamento de defesa. Prova pericial prescindível. Inocorrência de prescrição. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Loteamento irregular, com transmissão à terceiros das frações do imóvel. Burla da legislação (Lei de Parcelamento do Solo e Plano Diretor Municipal de Cruzeiro). Necessidade de regularização. Sentença que condenou os proprietários, Município e SAAE solidariamente a regularização do desmembramento objeto da demanda. Prazo adequado. Multa diária em valor proporcional e razoável para o caso de descumprimento mantida. Ressarcimento dos danos urbanísticos ocasionados pela execução do desmembramento a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Sentença que julgou procedentes os pedidos em face dos apelantes mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido... ()
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313 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL PENHORADO -
Ex-esposa do executado que reside no imóvel comum do casal, com os seus filhos, após a separação - Penhora deste imóvel - Documentos carreados aos autos que comprovam tal fato - Imóvel que se enquadra no conceito de bem de família - Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput - Não é possível a de penhora de um bem de família indivisível, ainda que seja preservada a meação da ex-esposa do executado, cujo desmembramento seja inviável, sem descaracterizá-lo - «O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. Precedentes desta Corte - Precedente do STJ - Impenhorabilidade da totalidade do imóvel reconhecida - Liberação do bem penhorado - Embargos de terceiros procedentes - Inversão dos ônus decorrentes da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Penhora de bem imóvel. Agravante que visa o desmembramento da matrícula do imóvel, para penhora da área de lazer. Inviabilidade da medida. Áreas que estão elencadas em uma única matrícula. Comprovação de que o imóvel penhorado constitui residência dos executados e de sua família. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Impenhorabilidade do bem constrito reconhecida. Ademais, a matéria «bem de família foi decidida em momento anterior, a qual não foi objeto de recurso à época em que proferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora dos direitos da cota parte que a coexecutada Rosilene possui sobre imóvel. ... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Nota Promissória - Decisão que rejeita exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição intercorrente com fundamento no art. 487, II, c/c art. 921, § 5º do CPC/2015, de redação dada pela Lei 14.195 de 26/08/2021 - Prescrição de nota promissória que é trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3, VIII e 903 do Código Civil - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação a atos praticados somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Alegação de excesso de penhora e pedido de desmembramento de imóvel - Não foi comprovado que desmembramento é meio mais eficaz e menos oneroso a teor do art. 805, parágrafo único, CPC - Ausência de prejuízo à luz do art. 907 CPC - Desmembramento tende a retardar conclusão do feito e satisfação do credor - Efeito suspensivo revogado - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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317 - STJ. Recurso especial. Jurisdição voluntária. Retificação de registro imobiliário. Imóvel rural. Prévia averbação de área de reserva florestal legal na matrícula do imóvel. Condição necessária para a retificação da área (Lei 4.771/65, art. 16, § 8º; atual diploma florestal, Lei 12.651/2012, art. 18 e Lei 12.651/2012, art. 29). Recurso provido.
«1. Tanto no revogado Código Florestal (Lei 4.771/1965, art. 16, § 8º) quanto na atual Lei 12.651/2012 (Lei 12.651/2012, art. 18 e Lei 12.651/2012, art. 29) tem-se a orientação de que a reserva legal florestal é inerente ao direito de propriedade e posse de imóvel rural, fundada no princípio da função social e ambiental da propriedade rural (CF/88, art. 186, II). ... ()
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318 - TJRJ. Inventário. Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do CCB, art. 258, parágrafo único, II. Comunicação dos aquestos, com base no CCB, art. 259, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Súmula 377/STF.
«Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis, porém o cônjuge supérstite tem direito a metade do imóvel, em virtude de disposição testamentária – CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.722. Os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal são comunicáveis, conforme determina o CCB, art. 259 e dispõe a Súmula 377/STF, somando-se à meação a metade disponível decorrente de Testamento Público. Se ocorreu remembramento de unidades imobiliárias autônomas, para efeito de tramitação de partilha, pagamento de tributos e demais atos relacionados com o Inventário, será considerada a existência de imóvel único – Provimento parcial do Agravo de Instrumento. ... ()
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319 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda. Terreno não registrado. Ciencia do adquirente. Contrato entre particulares. Ilicitude do objeto. Vedação legal. Negócio jurídico nulo.
1 - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.... ()
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320 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONSIDERA-SE DESMEMBRAMENTO A SUBDIVISÃO DE GLEBA EM LOTES DESTINADOS A EDIFICAÇÃO, COM APROVEITAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE NA ABERTURA DE NOVAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, NEM NO PROLONGAMENTO, MODIFICAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES (LEI 6.766/79, ART. 2º, §2º). NO CASO, INCONTROVERSO QUE O EMPREENDIMENTO TEM PREVISÃO DE ABERTURA DE VIA PÚBLICA. CARACTERIZADA A PRETENSÃO DE LOTEAMENTO E NÃO DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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321 - STJ. Meio ambiente. Registro público. Administrativo. Averbação de área de reserva legal. Lei 4.771/1965, art. 16, § 8º (Código Florestal). Exigência legal, mesmo para áreas onde não houver florestas. Precedentes do STJ. Lei 4.771/65, art. 44. CF/88, art. 225.
«Exige-se, nos moldes do § 8º da Lei 4.771/1965, art. 16 do Código Florestal, que a área de reserva legal seja averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no ofício de registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas naquele mesmo Código. ... ()
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322 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO RECONHECIDA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.
1. Conforme determinação do STJ, os embargos de declaração foram reexaminados para sanar omissão relativa a dois pontos: a) existência de decisão transitada em julgado sobre a penhorabilidade do imóvel objeto da lide; e b) possibilidade de penhora de fração do imóvel, conforme precedentes daquela corte. ... ()
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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos direitos sobre o uso de garagem do imóvel de propriedade da executada. Inconformismo da exequente. Vagas de garagem que não possuem matrículas individualizadas. Inaplicabilidade, ao caso, da Súmula 449/STJ. Vagas de garagem que também podem ser consideradas como bem de família se vinculadas ao imóvel assim considerado. Impossibilidade de deferir a penhora. Pedido de desmembramento que visa burlar o entendimento sumulado pelo STJ. Impossibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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324 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bem de família divisível. Pavimentos independentes. Penhora de fração ideal do pavimento comercial. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1. A orientação jurisprudencial das Turmas componentes da Segunda Seção desta Corte Superior é firme no sentido de que o imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. ... ()
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325 - TJSP. LOCAÇÃO.
Usucapião. Rejeição. A posse direta advinda do desmembramento provocado pela locação é precária, pois o locatário está obrigado a restituir o imóvel quando resolvido o contrato, de modo que não a exerce cum animo domini. Preenchimento dos requisitos não demonstrado. Ônus da prova do CPC, art. 373, I descumprido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu o imóvel como bem de família. Impenhorabilidade. Insurgência do exequente. Descabimento. Art. 1º, Lei 8.009/1990. Imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Dispositivo que deve ser interpretado como regra geral no ordenamento jurídico. Entendimento do STJ quanto à possibilidade de penhora de fração ideal do imóvel, desde que haja possibilidade de desmembramento. Hipótese que não se aplica no caso dos autos. Imóvel indivisível. Necessidade de acolhimento do pedido para afastar a penhora sobre o bem. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Litisconsórcio ativo. Pretensão de aferição de vícios em seis imóveis dos quais cada um é titularizado por um dos litisconsortes. Decisão que determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo facultativo. Decisão mantida. Regras de experiência que induzem claramente tumulto processual. Perícias individuais que gerarão resultados diversos com eventual dever de indenizar da parte agravada em valores que deverão ser aferidos individualmente. Futura sentença que será individual e atingirá cada litigante de forma individualizada. Desmembramento bem determinado. Recurso improvido... ()
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328 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Oposição ao julgamento virtual. Irrelevância no caso, pois ausente prejuízo concreto ao direito de defesa da parte. Hipótese, ademais, em que sequer cabe a sustentação oral. CPC, art. 937, VIII. Diretriz do STJ. Inclusão em pauta telepresencial indeferida. ... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que manteve avaliação de imóvel e afastou alegações de prescrição intercorrente, abandono e necessidade de nova perícia. CABIMENTO. Inexistência de inércia do exequente apta a configurar abandono ou prescrição intercorrente. Retardamento do feito decorrente de sucessivos incidentes e recursos do executado. Penhora de 10% de 85% do imóvel. Laudo pericial homologado que não se mostra eivado de nulidades. Divisão cômoda não demonstrada tecnicamente, sendo inviável acolher mera alegação genérica de desmembramento. Litigância de má-fé. Constatados sucessivos incidentes processuais protelatórios. Decisão mantida. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - IPTU - Comarca de São José dos Campos - Recurso voluntário da Municipalidade - Desmembramento condicionado à quitação do crédito tributário incidente sobre o imóvel - Meio de coerção inadmissível - Município que possui meios próprios para a satisfação de seu crédito, nos termos da Lei 6.830/1980 - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário não providos... ()
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331 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
Francisco Vieira Sobrinho apela da respeitável sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio ajuizada pelo Espólio de Célia Maria Gomes, determinando a alienação judicial do imóvel situado em Osasco/SP, com base nos arts. 730 e 879 a 903 do CPC, respeitado o direito de preferência entre os condôminos. ... ()
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332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Cheque prescrito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade não observada. Impenhorabilidade. Bem de família. Não configuração. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fração de imóvel sem descaracterização da moradia. Possibilidade. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Se as razões do agravo interno não impugnam, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática, opera-se a violação do princípio da dialeticidade. ... ()
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333 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE GRAVAME. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE.
1. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença por decisão surpresa, porquanto oportunizada a manifestação dos interessados no âmbito da jurisdição voluntária, e a decisão recorrida analisou o mérito da questão.2. Na casuística, o pedido de expedição do alvará não tem por escopo o cancelamento dos gravames, mas a transferência das cláusulas restritivas incidentes sobre imóvel herdado para os lotes resultantes de seu desmembramento.3. À luz do art. 1.848 do Código Civil e da orientação do STJ espelhada no REsp. Acórdão/STJ, que exige justa causa para a imposição de cláusulas restritivas, revela-se ainda mais legítima a mera transferência dos gravames para outros imóveis vinculados, sem supressão da proteção patrimonial, inexistindo óbice legal à expedição do alvará.... ()
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - SQL resultante de desmembramento de imóvel sobre o qual houve lançamentos do IPTU devidamente pagos pela contribuinte - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para determinar a substituição das CDAs com apresentação de novos cálculos - Incabível a substituição das CDAs - Decisão reformada para extinguir a execução fiscal - Recurso provido.... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - SQL resultante de desmembramento de imóvel sobre o qual houve lançamentos do IPTU devidamente pagos pela contribuinte - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para determinar a substituição das CDAs com apresentação de novos cálculos - Incabível a substituição das CDAs - Decisão reformada para extinguir a execução fiscal - Recurso provido.... ()
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336 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Sentença de procedência. Insurgência do confrontante «Edson". Preliminar. Ausência de incorreção no polo passivo da demanda. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar a extensão do imóvel usucapiendo, uma vez que há insurgência do apelante em relação à usucapião da totalidade do lote indicado (411 metros quadrados), em razão de ocupar metade dele. RAZÕES DE DECIDIR. Elementos dos autos e prova pericial produzida que demonstraram que o autor ocupa apenas metade do lote indicado na inicial, totalizando 205,50 metros quadrados, e não a totalidade do imóvel. Apelante que reside na outra metade, havendo divisão fática e desmembramento perante a Prefeitura Municipal. Ausência de comprovação de posse mansa e pacífica do autor sobre a totalidade do imóvel. DISPOSITIVO. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO. (v. 47038)... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONTROVERSA SIMULAÇÃO. RÉU QUE ADMITE TER NEGOCIADO COM O CASAL DE IDOSOS A AQUISIÇÃO SOMENTE DA ÁREA TÉRREA DO IMÓVEL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO ONDE CONSTAM A TRANSMISSÃO DE TODA A PROPRIEDADE. PREÇO VIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta por casal de idosos (81 e 78 anos de idade) com vista à anulação do instrumento particular de compra e venda, da escritura da integralidade do imóvel e das averbações correspondentes no RGI. 2. Autores falecidos no curso da demanda sucedidos pelo Espólio. 3. Réu que admite ter adquirido, junto aos autores, somente a parte térrea do sobrado por R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), se responsabilizando pelo desmembramento administrativo, mas não nega a averbação da transmissão de toda a propriedade perante o RGI e a contratação de financiamento garantido por alienação fiduciária no qual figura como valor de venda da integralidade do imóvel, R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), bem que foi avaliado pelo expert do juízo em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). 4. Incontroversa simulação que torna nulo o negócio jurídico de compra e venda. CCB, art. 167. 5. Restituição das partes ao status quo ante, com a devolução do preço e declaração da nulidade da escritura pública e cancelamento do registro junto ao RGI. art. 1.247, parágrafo único, do Código Civil. 6. Toda a situação de ludibrio infligida aos autores, pessoas de idade avançada que sofreram o temor da perda do único imóvel, além da decepção, amargura e transtorno mental e emocional que repercutiu sobremaneira no patrimônio imaterial dos demandantes. Dano moral configurado. 7. Reforma da R. Sentença. 8. Provimento ao recurso.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel gravado com seis hipotecas em substituição a bens móveis (gado). Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, mantendo a penhora sobre o gado pertencente ao executado. Insurgência do executado.
«1. Admissibilidade do recurso especial manejado pelo exequente. ... ()
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339 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - INDEFERIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL PELA INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE POSSE PRÓPRIA DOS REQUERENTES - ACCESSIO POSSESSIONIS - USUCAPIÃO QUE PODE SER EXCEPCIONALMENTE UTILIZADA PARA SANAR VÍCIOS DA PROPRIEDADE OU DE OUTROS DIREITOS REAIS - PRECARIEDADE DA DESCRIÇÃO TABULAR E CONSOLIDAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS IRREGULARES QUE AFASTAM A VIA DA RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE DA ACESSÃO DO TEMPO DE POSSE DO ANTECESSOR PROPRIETÁRIO A FIM DE VIABILIZAR A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO - RECURSO PROVIDO
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340 - TJSP. Apelações - Ação anulatória de lançamento tributário c/c repetição de indébito - IPTU - Lançamento retroativo após realização de alteração cadastral do imóvel, de ofício, em três SQL novos e distintos (apartamento e vagas de garagem) - Município de São Paulo - Sentença de procedência para «declarar nulos os lançamentos de IPTU de 2019 e 2020 referentes aos SQLs 048.039.0705-6, 048.039.0749-8 e 048.039.0793-5, e para condenar o requerido a repetir os valores excedentes, considerando os pagamentos efetuados para o contribuinte ascendente ( 048.039.0569-1) para os mesmos exercícios, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, arbitrando honorários de sucumbência fixado no percentual mínimo estabelecido no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Insurgência da Municipalidade e da Sociedade de Advogados que patrocina o autor - Recurso da Municipalidade parcialmente acolhido, embora por fundamento diverso - Municipalidade que admite que efetuou os lançamentos retroativos sem considerar os pagamentos que haviam sido feitos a título de IPTU em relação ao imóvel ascendente (pai) nos mesmos exercícios, o que é inviável e não se caracteriza como uma revisão - Precedentes - No caso concreto, não houve a prévia revisão dos lançamentos do IPTU do imóvel ascendente, mas sim novos lançamentos separados, em decorrência da atribuição e desmembramento dos SQL descendentes (apartamento e vagas de garagem) como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Lançamentos discutidos que não refletem dívida líquida, certa e exigível, possibilitando a anulação dos atos administrativos, como pretendido, uma vez que a conduta da Administração viola direito líquido e certo do contribuinte em considerado o montante que já havia sido pago, com extinção do tributo nos exercícios de 2019 e 2020, anotando-se que referida operação não se confunde com o instituto da compensação, que atinge créditos tributários distintos, líquidos e certos (arts. 369, do Código Civil, e 170, do CTN) - Contudo, quanto ao segundo pedido, o de repetição do indébito, ele pressupõe que os lançamentos sobre os SQL filhos estariam corretos e aquele montante seria o valor a ser recolhido - Entretanto, uma vez que foram declarados nulos os lançamentos de IPTU sobre os SQL filhos, tais lançamentos não mais subsistem, devendo ser afastada a condenação à repetição, pois, nesta parte, prejudicado o segundo pedido - Insurgência da Sociedade de advocacia questionando a base de cálculo dos honorários advocatícios - Cabimento em parte - Honorários que devem incidir sobre o proveito econômico obtido pelo autor, mas que deve englobar apenas o valores dos lançamentos declarados nulos, pois prejudicado o pedido de repetição - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença reformada em parte apenas para afastar a condenação da Municipalidade à repetição do indébito e, também, para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência ao total dos valores dos lançamentos anulados, devidamente atualizados - Sucumbência mínima do autor mantida - Recursos da Municipalidade e da Sociedade de Advogados parcialmente providos
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341 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Extinção sem julgamento de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autora já é proprietária de fração do imóvel - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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342 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Pretensão de recadastramento de ocupação de imóvel funcional e posterior aquisição, nos termos da Lei 8.025/1990. Anterior ajuizamento de ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Configuração de litispendência e posterior trânsito em julgado da ação ordinária, após o ajuizamento do presente writ. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 07/03/2023. ... ()
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343 - TJSP. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Inadimplemento contratual - Improcedência - Inocorrência de cerceamento de defesa, em face do julgamento antecipado da lide - Dilação probatória despicienda para o deslinde do feito - Preliminar afastada - Entrega de imóvel com metragem inferior à informada no ato da aquisição - Ação de natureza condenatória (responsabilidade civil com pedido de indenização por danos materiais e morais) e não de natureza constitutiva (pedidos rescisórios ou redibitórios) - Hipótese sujeita a prazo prescricional vintenário (art. 177, CC/16) - Prescrição caracterizada - Ausência de fixação de prazo contratual para cumprimento de obrigação de desmembramento de imóvel - Autora que deixou de adotar medidas cabíveis para constituir os réus em mora - Inadimplemento não verificado - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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344 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Editais de intimação. Exercício direito de opção. Prazo de trinta dias contados da data da ciência da convocação. Lei complementar 196/11. Efeitos já consolidados no tempo. Ausência de perigo da demora a justificar a liminar almejada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Regimental prejudicado.
«1. Malgrado a agravante apresente como elemento gerador de risco de dano iminente a proximidade do término do concurso público para outorga de delegação de serventias extrajudiciais vagas, o verdadeiro foco de sua insurgência são os editais de intimação dos titulares dos Cartórios do 1º e 2º Registro de Imóveis da Capital para exercerem a opção a que alude o Lei Complementar 196/2011, art. 13, decorrente da instituição das 5ª e 6ª Serventias de Registro de Imóveis da Capital, por desmembramento, respectivamente, das 1ª e 2ª Serventias de Registro de Imóveis da Capital. Tanto é assim que objetiva-se, em primeiro plano, quer liminar, quer meritoriamente, a sustação dos efeitos dos referidos editais de intimação, estando em segundo plano, como mera consequência, o óbice ao provimento das serventias vagas pelos futuros candidatos aprovados no concurso público. ... ()
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345 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais. Editais de intimação. Exercício direito de opção. Prazo de trinta dias contados da data da ciência da convocação. Lei complementar 196/11. Efeitos já consolidados no tempo. Ausência de perigo da demora a justificar a liminar almejada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Regimental prejudicado.
«1. Malgrado a agravante apresente como elemento gerador de risco de dano iminente a proximidade do término do concurso público para outorga de delegação de serventias extrajudiciais vagas, o verdadeiro foco de sua insurgência são os editais de intimação dos titulares dos Cartórios do 1º e 2º Registro de Imóveis da Capital para exercerem a opção a que alude o Lei Complementar 196/2011, art. 13, decorrente da instituição das 5ª e 6ª Serventias de Registro de Imóveis da Capital, por desmembramento, respectivamente, das 1ª e 2ª Serventias de Registro de Imóveis da Capital. Tanto é assim que objetiva-se, em primeiro plano, quer liminar, quer meritoriamente, a sustação dos efeitos dos referidos editais de intimação, estando em segundo plano, como mera consequência, o óbice ao provimento das serventias vagas pelos futuros candidatos aprovados no concurso público. ... ()
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346 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA - MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA - LOTEAMENTO IRREGULAR - R.
sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando o réu proprietário e loteador do imóvel a proceder à regularização do desmembramento clandestino, bem como se abstenha de praticar atos que impliquem na alteração fática do imóvel sem autorização municipal, realize propaganda acerca da comercialização, e providencie a instalação de faixas e placas informando acerca da irregularidade do loteamento - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO - Mera instauração de processo administrativo para regularização do loteamento que não implica na perda de interesse processual do Município aos provimentos jurisdicionais pretendidos - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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347 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Carapicuíba. IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação do Município exequente. Descabimento. Pretensão de sobrestamento do feito, até o julgamento do Tema 1.1587 pelo C. STJ, que não se sustenta, tendo em vista a inexistência de determinação de suspensão dos demais processos que versem sobre a questão. Propriedade fiduciária devidamente constituída in casu, em razão do registro do contrato de alienação junto ao Oficial de Registro de Imóveis, com o consequente desmembramento da posse entre credor fiduciário e devedor fiduciante. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN, art. 34, detendo mera posse indireta e propriedade resolúvel sobre o imóvel. Obrigação quanto ao pagamento do tributo exclusivamente a cargo do devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Sentença mantida. Verba honorária majorada em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
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348 - STJ. Civil. Processual civil. Contrato de promessa de compra e venda de parcela de gleba rural não desmembrada. Ausência de matrícula individualizada. Ação de adjudicação compulsória. Impossibilidade jurídica do registro do título. Carência de ação declarada. Recurso não provido.
«1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. ... ()
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349 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos de terceiro. Bem de família. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do bem. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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350 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configurou a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia; b) no mérito, a Corte de origem consignou: «Do exame dos autos, verifica-se que o imóvel em questão, inicialmente, tinha uma conformação bem maior e encontrava-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Inajá. Em função, possivelmente, da criação de nova divisão de competência cartorária, passou a ser afeto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibimirim, sofrendo, neste momento, um desmembramento, quando recebeu duas matrículas em Ibimirim, mantendo a originária, em Inajá, sobre a qual teria sido registrada a indisponibilidade apontada pela União. Não restam dúvidas acerca da boa-fé da embargante que, ao adquirir o imóvel, mostrou-se diligente, de forma que obteve certidão de inteiro teor junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ibimirim, da qual constava estar o bem livre e desembaraçado, não fazendo menção a qualquer tipo de gravame sobre ele, nem ao executado. ... ()
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