(DOC. VP 923.3398.0657.1126)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2017 a 2022 - SQL resultante de desmembramento de imóvel sobre o qual houve lançamentos do IPTU devidamente pagos pela contribuinte - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida para determinar a substituição das CDAs com apresentação de novos cálculos - Incabível a substituição das CDAs - Decisão reformada para extinguir a execução fiscal - Recurso provido.

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