(DOC. VP 627.5776.9186.5497)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO -

Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal de Bem Imóvel e outras avenças - Alegação do comprador de que o vendedor não procedeu ao desmembramento da unidade autônoma e registro - Pretensão de cobrança da multa prevista na Lei 4.591/64, art. 35, § 5º - Inadmissibilidade: - Hipótese em que o instrumento se refere expressamente a fração ideal correspondente a espaço delimitado - Previsão contratual de desmembramento que ressalva a possibilidade de não se

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