Jurisprudência sobre
desmembramento do imovel
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Seguro - Cobertura de apólice vinculada ao SFH - Pretensão de indenização por conta de vício no imóvel financiado - Decisão que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal - Irresignação dos autores - Agravo julgado improcedente - Interposição de Recurso Especial - Retorno dos autos para reapreciação à luz do Tema 1011 do E. Supremo Tribunal Federal - Constatação de que o autor Alessandro Golçalves é mutuário que pertence à apólice pública denominada «Ramo 66 - Situação concreta que, à luz do decidido pelo STF no Tema 1011, impõe competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, eis que ajuizada após 26/11/2010 - Modulação de efeitos que alberga apenas processos já transitados em julgado, o que, à evidência, não é o caso - Remessa que se impõe - Em relação aos demais autores, no entanto, o contrato foi realizado sob a égide da apólice de mercado, denominada «ramo 68 - Manutenção dos autos na Justiça Estadual, portanto - Manifestação da Caixa Econômica Federal nesse sentido, requerendo o desmembramento dos autos - De rigor o desmembramento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... ()
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352 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo agravante em face do Município de Louveira. Pretensão a que o réu seja compelido a deferir o desmembramento de imóvel para ser subdividido em três lotes. Insuficiência do grau de probabilidade do direito alegado e de prova do perigo de dano nesta fase do procedimento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars. Necessidade de instauração do contraditório. Agravo não provido... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
Sentença de extinção do feito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV do CPC. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese em que o imóvel objeto dos autos não possui matrícula individualizada, porquanto inserido em área maior, sem a devida averbação do desmembramento. Circunstância que implica ausência de condição específica da ação de adjudicação compulsória, por impossibilidade jurídica do pedido de registro. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso não provido.... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL RURAL DIVISIBILIDADE -
Decisão agravada que não acolheu a impugnação à penhora apresentada pela parte agravante, afastando o pedido de reconhecimento de divisibilidade do imóvel constrito nos autos. Agravante que pretende ver reconhecida a divisibilidade do imóvel rural penhorado. Alegação de que o bem é de grande extensão e apresenta valor de mercado muito superior ao do débito exequendo. Documentos que instruem o feito que demonstram fortes indícios de que o imóvel constrito comporta cômoda divisão e desmembramento. Divisibilidade cujo efetivo reconhecimento exige a realização de prova técnica. Determinada a realização de prova, com observância do previsto no art. 872, §1º do CPC - Inteligência dos CPC, art. 872 e CPC art. 894 Precedentes - Decisão reformada nesse ponto. BEM DE FAMÍLIA. Inexistência de prova nesse sentido. Exegese da Lei 8.009/90, art. 1º. O imóvel constrito não serve de moradia para os devedores. A alegação de impenhorabilidade não pode ser arguida para evento futuro e incerto. Ademais, o imóvel comporta divisão sem prejuízo do todo, por se tratar de propriedade rural. Exegese da Lei 8.009/90, art. 4º, § 2º. Subsistência da constrição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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355 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -
Extinção sem resolução de mérito - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autora é suposta donatária do imóvel, conforme termos de doação não registrados - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno e outorga da escritura - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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356 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -
Autor que adquiriu imóvel da ré, conforme contrato de promessa de compra e venda e termo de quitação do preço juntados aos autos - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, diante da necessidade de desmembramento na matrícula originária - Recurso do autor, alegando que o registro do compromisso de compra e venda na matrícula não é requisito para obtenção da adjudicação compulsória - Recurso que não comporta conhecimento, ausente o princípio da dialeticidade - Razões recursais que não impugnaram o fundamento da extinção, qual seja, a inutilidade da providência postulada, pela falta de individualização da matrícula do imóvel que se pretende adjudicar - Questão a respeito do registro do compromisso que sequer foi abordada nos autos - Afronta ao art. 1.010, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c devolução de valores. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e impedir a inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Insurgência dos autores. Acolhimento. Desistência do negócio, ante a irregularidades do desmembramento que os impossibilitam de usufruir do imóvel. Compradores tem direito de pleitear a rescisão do contrato e devolução parcial de valores pagos. Súmula 1 deste Tribunal e Súmula 543/STJ. Eventual cobrança das parcelas vencidas e vincendas pode configurar onerosidade excessiva ao consumidor, que sofrerá prejuízo com a restrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Requerimento de alvará incidental para outorga de escritura pública - Imóvel alienado mediante compromisso de compra e venda já quitado - Decisão que apenas determinou ouvir os credores interessados - Deliberação sem conteúdo decisório - Mero expediente - Não houve deferimento ou indeferimento do pedido - Inadmissibilidade do agravo - Rol do CPC, art. 1015 - Mesmo que se considere que o compromisso de compra e venda quitado constitui título hábil para a transferência de titularidade, há que se avaliar se o imóvel, que carece de desmembramento, está apto para tanto, e se a providência pode ser feita no próprio inventário ou, por ser questão de alta indagação, em via própria - Impossibilidade de supressão de instância - Informação de que já houve reserva no inventário quanto aos direitos dos agravantes - Agravo não conhecido.... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Sentença de improcedência - Autor alega cobranças de serviços não contratados em sua fatura de telefonia móvel - «Serviços de terceiros que constituem apenas desmembramento e detalhamento dos serviços efetivamente prestados ao consumidor - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Negado provimento.... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. IPTU. Embargos. Execução fiscal ajuizada contra o proprietário do imóvel, que nesta qualidade figura nos cadastros da Municipalidade. CTN, art. 34. Imóvel que possuiu inscrição imobiliária única, não havendo, no âmbito municipal, procedimento de desmembramento, sequer, em curso que pudesse, por hipótese, indicar possibilidade de regularização predial do imóvel. Embargante que é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. O fato de o proprietário ter construído no imóvel prédio de dois andares, com lojas e salas comerciais ocupadas por pessoas apontados pelo embargante como seus reais possuidores, não tem o condão de afastar sua legitimidade, na qualidade de sujeito passivo tributário, de figurar no polo passivo da execução. Situação de fato que não pode ser oposta ao ente público exequente. Higidez e regularidade dos títulos executivos que embasam a execução, que contém os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §§5º e 6º, sendo desnecessário instauração de procedimento administrativo para constituição do crédito de IPTU que ocorre na data de seu vencimento. Ausência de qualquer excesso no valor venal atribuído ao imóvel localizada em bairro nobre da cidade - Estrada do Itanhangá. Sentença que merece ser reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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361 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisões judiciais. 2. Preliminares. 2.1 ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado no inq 1.258/df. Conexão probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/df. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do documento eletrônico vda41928395 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Maria thereza de assis moura assinado em. 12/06/2024 20:03:42publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 31f7449e-2ccf-44ba-982e-46c5123f805e STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 3. Justa causa. 3.1. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade quanto a um dos denunciados. 3.2. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória no tocante aos demais acusados. 4. Denúncia recebida parcialmente.
1 - Trata-se de denúncia apresentada contra FABRÍCIO BÔER DA VEIGA, JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA, ILONA MÁRCIA REIS e MARCELO JUNQUEIRA AYRES FILHO, decorrente das investigações realizadas na Operação Faroeste, na qual se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da venda de decisões judiciais no julgamento dos processos 8019458-85.2019.8.05.0000, 8016982- 74.2019.8.05.0000 e 0000763-90.2011.805.0069.... ()
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362 - TJSP. INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES - EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO TRIBUTO -
Agravantes que se insurgem contra declaração de ITCMD apresentada pelas inventariantes, pugnando pela correção do plano de partilha antes da definição do valor do tributo - Acolhimento - Primeiras declarações que havia arrolado o imóvel de matrícula 62.517 dentre os bens do de cujus - Agravantes que noticiaram o desmembramento do bem e a doação em vida de uma das matrículas desmembradas ( 62.926) para si, em adiantamento da legítima - Necessidade de retificação do plano de partilha, com igualação dos quinhões entre todas as herdeiras após consideração do bem trazido à colação - Homologação das últimas declarações e das cotas atribuídas a cada interessada que deve preceder ao cálculo do tributo - Inteligência dos arts. 636 a 638 do CPC - Bem doado em vida que não se submete à incidência do ITCMD causa mortis, pois já foi transmitido às herdeiras antes da abertura da sucessão e o tributo foi recolhido em vida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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363 - TJRJ. Usucapião especial urbano. Área inferior à mínima exigida pela legislação urbanística municipal para que possa constituir lote autônomo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano que não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Possibilidade, in thesi, uma vez julgada procedente a ação, de o autor proceder ao remembramento de seu terreno com a aquisição da área contígua, alcançando o módulo mínimo exigido pela legislação municipal, o que não pode ser desprezado pelo julgador. Área que pode estar inserida em planta de especial interesse social. Viabilidade do registro notarial resultante de eventual sentença de procedência que há de ser encarado como mero exaurimento do decisum e não como pré-requisito da própria sentença. Decisão que se anula. Direito a moradia. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.240. CF/88, art. 6º, «caput.
«1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, VI, ao fundamento de que de acordo com a legislação Municipal, referente ao parcelamento do solo, o imóvel em questão não possui área mínima para ser considerado lote autônomo, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. ... ()
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364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução por título extrajudicial - Notas promissórias - Decisão que indeferiu o pedido para expedição de mandado de registro da carta de arrematação, dispensando a necessidade da retificação administrativa por georreferenciamento - Juízo da execução competente para apreciar matérias relativas à satisfação do crédito exequendo - Arrematante que também é a exequente - Agravante que adquiriu mera parte ideal do imóvel - Desnecessária a imposição do georreferenciamento até o desmembramento do bem - Inteligência do Decreto 4.449/02, art. 10, § 2º - Precedentes - Decisão reformada - Recuso provido - Maioria de votos.... ()
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365 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Improcedência - Irresignação da parte autora defendendo o preenchimento dos requisitos necessários para reconhecimento do direito - Interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação - Ausência de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado - Usucapião é forma de aquisição originária - Autores são supostos compromissários compradores do imóvel pertencente aos genitores da autora - Inadequação da via eleita para divisão e desmembramento de parte do terreno e outorga da escritura - Ausência de prova da posse prolongada com ânimo de donos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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366 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Agravantes que pretendem o desmembramento de imóvel em condomínio com os agravados, com base na propriedade sobre parte de área produtiva - Alegação de que não recebem os lucros pela exploração da área - Gratuidade processual indeferida - Recurso dos autores, com pedido alternativo de diferimento - Documentos que, apesar de não demonstrarem hipossuficiência financeira, comprovam a incapacidade momentânea de arcar com as custas e despesas processuais - Decisão reformada para deferir o recolhimento das custas ao final do processo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços - Telefonia - Sentença de improcedência - Autora alega cobranças de serviços não contratados em sua fatura de telefonia móvel - «Serviços Telefônica Brasil que constituem apenas desmembramento e detalhamento dos serviços efetivamente prestados ao consumidor - Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Inteligência do CPC, art. 373, I - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento... ()
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368 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DISTINTAS PARA CADA USUCAPIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA MATRÍCULA. CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Zilda Nunes Rodrigues e outros contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Barão de Petrópolis, 102, Bairro Itatiaia, Belo Horizonte/MG, conferindo o domínio sobre a área usucapida aos autores na proporção de sua posse, sem a abertura de matrículas individualizadas. Os apelantes sustentam que deveriam ser abertas matrículas distintas para cada um, conforme os memoriais descritivos apresentados. ... ()
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369 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU À EXECUTADA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE DOIS MIL REAIS ATÉ O LIMITE DE OITENTA MIL REAIS SEM PREJUÍZO DE OUTRAS PENALIZAÇÕES.
Cooperativa agravante sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, pois o processo de regularização fundiária tramita junto à Prefeitura de São Paulo e não existe uma matrícula individualizada, ou seja, só existe a matrícula mãe, sem desmembramento e sem a averbação da obra. Parte exequente pede a preservação da decisão. Entendimento de que as providências se dividem em duas etapas: obrigação de fazer consistente na outorga da escritura definitiva de venda e compra em favor da parte agravada e o registro da escritura definitiva de venda e compra perante o Registro de Imóveis competente, que pelo nosso sistema jurídico constitui a propriedade do bem imóvel. ... ()
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370 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL
PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - REJEIÇÃO 1.Agravo de instrumento interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do comparecimento espontâneo da parte ré aos autos, manifestando ciência inequívoca da decisão recorrida. Tempestividade reconhecida. ... ()
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371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão homologatória de avaliação. Impugnação dos executados quanto à ausência de descrição de todas as características do imóvel e possível divisão. Admissibilidade. ... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.
Exigência de doação de parte do imóvel para a Municipalidade como condição para o desmembramento. Art. 22 da Lei Complementar Municipal 851/2014. Extrapolação da competência legislativa. Vício reconhecido em diversos julgados do Órgão Especial do E. TJ-SP. Exigência de doação que é abusiva. Competência da União. Requisitos da tutela de urgência presentes. Probabilidade do direito alegado, dada a inconstitucionalidade patente da exigência. Perigo de dano. Irreversibilidade dos efeitos e do prejuízo que seria causado ao impetrante. Exigência que deve ser afastada do procedimento administrativo. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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373 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMISSÃO CONCEDIDA PELO PAI AO FILHO PARA RESIDIR NO IMÓVEL COMUM. ESBULHO NÃO CONFIGURADO.
-As ações possessórias têm como objetivo discutir, tão somente, o direito de posse, sendo irrelevante, portanto, as alegações de direito de propriedade, conforme previsto no § 2º do CCB/2002, art. 1.210. ... ()
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374 - TJRJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Herdeiros. Posse adquirida por herança. Princípio da saisine. Composse. Condomínio indivisível. Possibilidade de proteção à posse mesmo contra outro compossuidor. Partes que detém a titularidade do direito possessório de forma equivalente. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Relacionamento entre irmãs. Pedido deferido para que ambas ocupem o imóvel. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.784. CCB/1916, art. 488 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 926.
«... O fato de a apelante ter deixado de residir no imóvel, para morar com o companheiro, não lhe tira o direito à posse. Diante dessas considerações, concluí-se que a apelante detém posse sobre o imóvel, mesmo que indireta, independentemente da prática de qualquer outro ato, razão pela qual lhe assiste o direito à proteção à posse contra atos de turbação ou esbulho. Ressalte-se, também, que não há que se falar em extinção de comodato, uma vez que a apelante almeja a reintegração na posse do imóvel, sem que a apelada tenha que se retirar. Pretende o uso comum, uma vez que o prédio apresenta condições de abrigar, para moradia, as litigantes, conforme a descrição na inicial, inclusive com desmembramento em duas partes, fato não contestado pela apelada. ... ()
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375 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. Irresignação do autor. Desacolhimento. Requeridos que reconhecem a validade do contrato de compra e venda firmado pelas partes e a obrigação concernente à outorga da respectiva escritura definitiva. Ausência de resistência à pretensão inaugural. Providência, entretanto, que somente poderá ser tomada após o registro da sentença proferida na ação de usucapião proposta pelos requeridos referente a área maior, o desmembramento ou desdobro do imóvel adquirido pelo autor e a abertura da respectiva matrícula autônoma. Inexistência, por ora, de inércia injustificada dos réus. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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376 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO DO VENDEDOR - NEGÓCIO ENVOLVENDO ÁREA INTEGRANTE DE IMÓVEL COM LOTEAMENTO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS.
Tendo o julgado externado o livre convencimento motivado da Magistrada, adotando fundamentação clara e convergente ao resultado alcançado, não se há falar em deficiência de fundamentação ou cerceamento do direito de defesa, teses estas que, na realidade, espelham mera irresignação com o resultado proposto.... ()
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377 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS na Lei 8.009/90, art. 3º, IV.
- Os argumentos apresentados pela parte agravante não são suficientes para alterar o entendimento adotado. Nos exatos termos da decisão hostilizada, repito, assumindo a pecha de tautológica, que foi verificada, a partir de laudos periciais e provas constantes nos autos, a indivisibilidade do terreno, constatando-se que o imóvel de moradia se encontra no centro da edificação, impossibilitando o desmembramento. ... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU, CIP e Taxas - Imóveis distintos - Exceção prévia de executividade rejeitada - Alegada necessidade de desmembramento da execução - Impossibilidade - Cumulação inicial de pedidos em face do mesmo devedor que atende aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo à defesa - CPC/2015, art. 780 - Precedentes do STJ - Súmula 515/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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379 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.
Os embargos de terceiro consubstanciam remédio judicial para desembaraçar ou separar bens indevidamente envolvidos no processo alheio. Cabíveis, ainda, embargos preventivos, ou seja, antes da efetivação concreta, no mundo dos fatos, do ato executório. In casu, o autor opôs embargos de terceiro, sob o fundamento de que a penhora deferida nos autos principais recaiu sobre imóvel, no qual é coproprietário, não sendo parte na ação executiva. A sentença reconheceu a constrição indevida, julgando procedente o pedido formulado. Os exequentes, ora apelantes, pretendem rebater a sentença vergastada, argumentando a possibilidade de penhora em caso de copropriedade do imóvel, possibilidade de penhora da cota-parte do executado, ainda que se trate de bem indivisível e ausência de comprovação de que o imóvel está inserido no conceito de bem de família. É bem verdade que o CPC, art. 843 disciplina a questão da copropriedade, resguardando a cota-parte do bem indivisível, pertencente ao coproprietário que não participou da execução. Nada obstante, a possibilidade de penhora e alienação do bem comum ao devedor e a terceiro não é irrestrita, seja porque parte do preço alcançado com a sua alienação será reservado ao coproprietário não executado, seja porque a proteção da impenhorabilidade, ainda que somente em fração ideal, alcança o bem em sua totalidade, impedindo a sua expropriação mesmo que parcelada. O c. STJ, inclusive, orienta-se no sentido de que «a fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, da mesma forma como aquela parte pertencente ao coproprietário não atingido pela execução, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei 8.009/1990 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1/3/2019). Nessa toada, não se sustenta o argumento, no sentido de que é possível a penhora da cota-parte do devedor, porquanto a jurisprudência é sedimentada quanto à impossibilidade de se resguardar apenas a cota-parte, quando há inviabilidade de desmembramento do bem, tal como ocorre no caso dos autos. Outrossim, existe a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado, o que não é o caso dos autos, que trata da penhora de um imóvel, referente ao apartamento 1305, bloco 2, da Avenida Henfil, 25. Resta, portanto, apenas avaliar se está comprovada a condição de bem de família do imóvel objeto da lide. Sustentam os apelantes que não há comprovação do status de bem de família, sendo certo que houve preclusão da produção de prova documental superveniente. Destacam que os documentos apresentados, em regra, ficam em nome do proprietário e não servem de lastro para comprovação de que se trata da única residência da família, ônus que competiria ao embargante. Compulsando os autos, ao contrário do que alegam os recorrentes, o autor logrou comprovar que o imóvel objeto da lide serve de moradia para sua família. Ademais, também restou comprovado que o bem é o único do titular, independentemente da análise dos documentos juntados intempestivamente, os quais sequer foram utilizados quando da sentença. Com efeito, foram colacionados comprovantes de residência sólidos, como contas de luz, boletos do condomínio, boletos de pagamento de seguro e imposto de renda. Oportuno assinalar, inclusive, que a declaração do imposto de renda é documento oficial e atesta o domicílio fiscal do apelado, bem como a inexistência de outros bens imóveis. Nessa seara, considerando a prova produzida pelo autor, caberia ao réu desconstitui-la, o que não fez, porquanto sequer indicou provas a produzir. Sendo assim, certo é que os apelantes não lograram desconstituir a alegação de bem de família, de forma que imperiosa a manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial. Impugnação deficiente do emprego da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A impugnação lançada nos razões do Agravo Interno quanto à infringência a dispositivo constitucional é totalmente desnecessária, haja vista que a decisão combatida não utilizou essa fundamentação para não conhecer do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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381 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. INCIDÊNCIA FIXADA EM 6% AO ANO. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA OCUPAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em ação de indenização por desapropriação indireta cumulada com desmembramento de área, ajuizada em face do Departamento de Estradas de Rodagens de Minas Gerais (DER/MG). A sentença fixou indenização corrigida monetariamente pelo IPCA-E e acrescida de juros compensatórios de 1% ao ano, ambos a partir da data da desapropriação, além de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% da diferença entre o valor ofertado e o montante fixado na sentença. ... ()
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382 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DEMOLITÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - FECHAMENTO DE JANELA EM PAREDE DE DIVISA - INOBSERVÂNCIA À DISTÂNCIA MÍNIMA DE AFASTAMENTO - DIREITO POTESTATIVO DO VIZINHO PREJUDICADO - DANO MORAL - INEXISTENCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA - DEMOLIÇÃO DA CHURRASQUEIRA - MEDIDA DESPROPORCIONAL - TESE FUNDADA EM SUGESTÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- Odireito de propriedade fica subordinado ao exercício saudável do direito, constituindo abuso se o ato prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos, surgindo daí o conflito de vizinhança. ... ()
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383 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO APENAS QUANTO AO DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - TEORIAS DA APARÊNCIA E DA ASSERÇÃO - TARIFA PELO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DIGITAIS - COBRANÇA ESPECÍFICA A ESTE TÍTULO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇOS QUE COMPÕEM O PREÇO DO PLANO DE TELEFONIA CONTRATADO, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO - PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DA RÉ PROVIDO; PREJUDICADO O DA AUTORA.
Considerando-se que restou incontroversa a contratação do plano de telefonia móvel pela autora e que apenas houve o desmembramento dos serviços prestados, sem alteração ou acréscimo do preço total contratado, de rigor o reconhecimento da regularidade da fatura como lançada, diante da adesão ao pacote, sendo julgado improcedente o pedido... ()
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384 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM FINALIDADE DE POSTERIOR ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de outorga de escritura pública ajuizada com base em contrato particular de cessão e transferência de direitos e posse referente a fração de imóvel. O pedido inicial corresponde, na realidade, à pretensão de adjudicação compulsória da fração adquirida. A sentença julgou improcedente o pedido, sob fundamento da ausência de comprovação do adimplemento integral da obrigação contratual e de condições para o desmembramento da matrícula. ... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação civil pública. Atos de improbidade. Loteamento irregular. Alegação de infrações à legislação urbanística, ambiental e consumerista. Decreto de indisponibilidade de bens. Decisão mantida. ... ()
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386 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Pretensão de recadastramento de ocupação de imóvel funcional e posterior aquisição, nos termos da Lei 8.025/1990. Anterior ajuizamento de ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Configuração de litispendência e posterior trânsito em julgado da ação ordinária, após o ajuizamento do presente writ. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.
I - Mandado de Segurança impetrado, em 11/11/2021, por servidor público federal aposentado, contra o Ministro de Estado da Defesa e o Diretor do Hospital das Forças Armadas, postulando o reconhecimento de seu direito a recadastramento como legítimo ocupante do imóvel funcional que menciona, para, posteriormente, exercer o direito de compra do aludido imóvel. ... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para anular a cobrança de IPTU referente ao SQL desmembrado 299.079.0336-1 e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal - Cobrança de IPTU decorrente do desmembramento de SQL originário 299.079.0008-5 - Não cabimento - Executada que comprovou a quitação dos tributos para o SQL original - Cobrança em duplicidade configurada - Municipalidade que desconsiderou os pagamentos anteriormente realizados - Impossibilidade de efetuar novo lançamento para o imóvel desmembrado - Comprovada a ciência da realidade fática de conhecimento da Administração Pública - Inaplicabilidade do CTN, art. 149 - Modificação do critério jurídico pelo Fisco - Violação do CTN, art. 146 - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recursos não providos.... ()
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388 - TJSP. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - O
título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508) - Como, na espécie: (a) no que interessa ao julgamento do presente recurso, a parte agravante foi condenada a indenizar as benfeitorias introduzidas no imóvel, em situação em que as apelações interpostas pelas partes agravante e agravada, pendentes de julgamento, não objetivam, smj, a reforma da r. sentença quanto a esta matéria; (b) no incidente de liquidação de sentença, o perito nomeado: (b.1) aferiu a existência de duas construções residenciais no terreno, sendo somente uma delas acabada; (b.2) descontou do valor apurado das edificações valores relativos à regularização do imóvel, tais como INSS, ISSQN, taxa de averbação, habite-se, ART, entre outros não recolhidos, bem como de percentual de depreciação do bem e (b.3) fixou como valor devido R$251.256,50; (c) a parte agravante manifestou a sua discordância com o laudo, arguindo que: (c.1) como os imóveis foram construídos de forma a contrariar as posturas municipais, pois há dois imóveis em terreno que não pode ser desmembrado, ele seria de difícil comercialização; (c.2) é necessária a aplicação de um deságio de 20% sobre o valor apurado, ante a especificidade do caso e (c.3) é necessária a apresentação de ART relativa à execução das benfeitorias; (d) em situação em que: (d.1) o perito salientou que «poder-se-ia regularizar as construções sobre o terreno integral, sem efetuar o desmembramento e numa eventual comercialização considerar essa situação"; (d.2) já aplicou a taxa de depreciação do imóvel e considerou o estado de acabamento dos imóveis construídos, bem como as taxas para regularização do bem; (d.3) não consta do laudo de seu acólito qualquer crítica fundamentada à avaliação do perito, mas apenas e tão somente divergência de valores e (d.4) não houve condenação da parte agravada na exibição de ART no título liquidando e o perito judicial já considerou como despesa a ser subtraída do valor a ser indenizado à parte agravada a taxa da ART, (e) de rigor o reconhecimento de que o laudo pericial de liquidação do julgado atende o disposto no título judicial exequendo, sendo, de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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389 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Falsificação de matrícula de imóvel com vistas à obtenção de licença ambiental estadual e construção de creche e ginásio poliesportivo com verba do fnde. Conexão teleológica e probatória (CPP, art. 76, II e III). Súmula122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1. Inquérito Policial no qual se apura o suposto conluio de ex-Prefeita Municipal com servidores de cartório de registro de imóveis para falsificar matrícula de imóvel e utilizá-la com o fito de obter licença ambiental perante órgão estadual, assim como verbas federais, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para construção, no referido terreno, de creche e de um ginásio poliesportivo coberto. ... ()
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390 - STJ. Direito civil. Ação ordinária de anulação de escritura de compra e venda de imóvel rural cumulada com depósito do preço e adjudicação compulsória. CCB/2002, art. 1.139. Depósito considerado insuficiente, porque não corrigido. Improcedência da pretensão adjudicatória. Precedentes da turma. Impossibilidade de êxito da pretensão anulatória. Interdependência entre os pedidos. Recurso provido. CPC/1973, art. 503.
«I - Restando impossível a adjudicação, mercê da insuficiência do depósito efetuado, que não corresponderia ao preço pago pelo adquirente, já não assistia ao autor a possibilidade em postular a anulação da compra e venda, considerando que, somente na qualidade de condômino, invocando direito de preferência, restara intitulado a deduzir a pretensão anulatória. ... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de tutela antecipada antecedente - Decisão que indeferiu requerimento pela concessão de tutela pleiteando a baixa de hipoteca gravada na matrícula de imóvel adquirido pela agravante - Insurgência da autora - Alegação de que a baixa da hipoteca gravada na matrícula do prédio, especialmente na forma sugerida pela agravante (com a manutenção da hipoteca da loja localizada no térreo do empreendimento), não causará qualquer consequência e/ou prejuízo - Acolhimento - Agravante que realizou o depósito da garantia, equivalente ao valor da própria obrigação de pagamento - Realizado o desmembramento da loja, objeto da controvérsia, em relação à matrícula do prédio, individualizando-a em uma matrícula própria, não se vislumbra qualquer prejuízo na liberação da hipoteca do prédio - Agravada que não se opõe ao pedido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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392 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Bem de família. Divisibilidade assentada pelas instâncias ordinárias. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade.
1 - As instâncias ordinárias determinaram, na fase de cumprimento de sentença de Ação por Improbidade Administrativa, a penhora de parte do imóvel do recorrente, a fim de efetivar condenação ao ressarcimento ao Erário da quantia de R$ 120.384,05 (cento e vinte mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). ... ()
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393 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível. Recurso de terceiro prejudicado. Questões processuais suscitadas pela parte apelada. Rejeição. Mérito. Discussão em torno de cadastro de imóvel junto ao município de petrolina. Reexame necessário desprovido (prejudicado o apelo voluntário). Sentença mantida. Decisão unânime.
«1. Na origem, a autora (ora apelada) impugna, em resumo, a titularidade da inscrição imobiliária municipal do imóvel localizado na Av. das Nações, 769, km 02, Petrolina/PE. ... ()
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394 - TJSP. IMISSÃO DE POSSE -
Autor que adquiriu gleba de terras em 2004, dentro da qual, precisamente em 769,50m², está instalada uma torre de transmissão de rádio de propriedade da ré - Pedido de desocupação do imóvel - Ré que comprova a posse com base em contrato de comodato celebrado com a anterior proprietária - Sentença de improcedência - Recurso do autor, argumentando que o comodato foi extinto com a venda do imóvel e que a ré aufere lucros com a locação da torre - Não acolhimento - Alegação inicial de que o autor sabia da existência da torre quando adquiriu o imóvel, tendo permitido a manutenção no local por amizade com o falecido marido da ré - Notificação encaminhada à ré somente em 2020, não para a retomada do bem, mas visando apenas à apresentação de documentos sobre a regularização da torre, por ter receio de ser responsabilizado por eventuais problemas - Teor da notificação que comprova que o autor manteve, por liberalidade, o compromisso assumido pela proprietária da rádio com a anterior proprietária do imóvel - Alegação de conhecimento do comodato somente em 2020, que não soa crível - Cláusula contratual, ademais, que vincula os sucessores das partes (comodante e comodatário) - Prova documental e oral, que comprovam a aquiescência do autor com a manutenção da torre e a intenção de proceder ao desmembramento da área, inclusive com a possibilidade de transferência em favor da ré - Aplicação do art. 581 do Código Civil - Locação de parte da torre por operadoras de telefonia, que não autoriza a retomada do bem - Propriedade da torre que é da ré, não se vislumbrando ilicitude na locação de parte do equipamento - Sentença mantida na íntegra - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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395 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Instrumento de promessa de compra e venda. Alegação de nulidade de negócio jurídico. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 «quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.8.2023.) ... ()
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396 - TJMG. Família. Bem de família. Embargos à arrematação. Bem de família. Parte destinada a uso comercial. Manutenção da penhora. Sucumbência
«- Havendo possibilidade de desmembramento do bem e prova de que um dos imóveis situado no mesmo lote é destinando ao comércio e locação, deve ser mantida a penhora, preservando-se tão somente da constrição aquele usado para moradia por constituir nos termos legais bem de família. ... ()
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397 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MUNICÍPIO DE JUQUITIBA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL.
Recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo, ao par da remessa necessária, contra sentença que acolheu em parte pretensão inaugural em ordem a condenar somente o lotador à regularização de loteamento, afastada a responsabilidade do Município. A localização do imóvel em zona rural não elide, por si só, o dever fiscalizatório do ente municipal, haja vista que a finalidade ou destinação do imóvel é a circunstância definidora dos deveres do ente local com relação à Lei 6.766/1979. Conclusão pericial de que a área desmembrada, embora situada em zona rural pelo Plano Diretor do Município de Juquitiba, tem destinação predominante para o lazer e recreação, em contrariedade ao disposto no art. 4º do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) para qualificação como imóvel rural. Responsabilidade pela regularização de loteamento, consoante a Lei 6.766/1979 que pertence ao loteador, bem como ao Município. Envolvimento de interesses privados individuais e coletivos dos adquirentes além de interesses públicos urbanísticos. Loteador que não se desincumbiu de suas responsabilidades a culminar em desmembramento ilegal e descontrolado adensamento na região. Inconteste omissão da Administração Pública, ciente do parcelamento ilegal que se consolidou. Constatada a irregularidade do loteamento, devem loteador e municipalidade responder solidariamente pela regularização. Exegese do art. 30, VIII e 182, da CF/88 e Lei 6.766/1979. Sentença parcialmente reformada. Recursos voluntário e oficial providos.... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PRETENSÃO INICIAL QUE ALEGA QUE O REGISTRO DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO JK, COMO UNIDADE INDIVIDUALIZADA, VIOLA O FORMAL DE PARTILHA DOS BENS INVENTARIADOS PELO FALECIMENTO DO CASAL FRANCISCO LOURENÇO ALVES E BERGENES RAMOS ALVES QUE CONSTITUIU, EM VERDADE, UM CONDOMÍNIO MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA PARA OS HERDEIROS DE FRAÇÕES IDEAIS DA TOTALIDADE DOS BENS DE CADA MEMBRO DO FALECIDO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DAS MATRÍCULAS INDICADAS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO 2ª E 3º RÉU. PRETENSÃO RECURSAL DO 2ª RÉU QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; QUE É DIVORCIADO DA TERCEIRA RÉ, NÃO SENDO POSSUIDOR DO IMÓVEL; QUE ALEGA A LICITUDE DA ESCRITURA PÚBLICA; QUE OBJETIVA O RECONHECIMENTO DE SUA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, EM RAZÃO DE SUA POSSE AD USUCAPIONEM. PRETENSÃO RECURSAL DA 3ª RÉ QUE ALEGA PREJUDICIAL DE MÉRITO CONSUBSTANCIADA EM DECADÊNCIA; QUE A SENTENÇA É EXTRA PETITA UMA VEZ QUE O PEDIDO DE NULIDADE DA ESCRITURA NÃO FOI PLEITEADO NA INICIAL; QUE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL TEM CARÁTER AD CORPUS, AUTORIZADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO; INVOCA, POR FIM, A OCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO COMO FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Alegação de decurso do prazo decadencial com fulcro no CCB, art. 445, que diz respeito a vício redibitório. Questão que não guarda relação com aquela apreciada no presente feito, que trata de anulação de registro público. ... ()
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399 - STJ. Pedido de extensão. Recurso em habeas corpus. Operação custo Brasil. CPP, art. 580. Inviabilidade de aplicação. Identidade de situações não verificada.
1 - Nos termos do CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que haja similitude fática e processual. ... ()
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400 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de prestação de serviços - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Alegação de prestação de serviços como assessor imobiliário, com diligência em órgãos públicos para emissão de documentação e regularização de desmembramento e loteamento de imóveis - Prova documentais e testemunhais que atestam a expertise técnica do autor, mas são insuficientes para comprovar a extensão das obrigações das partes e o adimplemento da prestação do serviço - Autor que não se desincumbiu do seu ônus de provar fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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