(DOC. VP 544.1980.6333.3289)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c devolução de valores. Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas e impedir a inscrição do nome dos autores em cadastros de inadimplentes. Insurgência dos autores. Acolhimento. Desistência do negócio, ante a irregularidades do desmembramento que os impossibilitam de usufruir do imóvel. Compradores tem direito de pleitear a rescisão do

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